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COMUNICADO - Novo Site

Nota de Esclarecimento

Importante:

Memória: em 8 setembro 2007, começamos as atividades deste Blog, sob o título Blog da UNR e nossos objetivos estão bem destacados no nosso primeiro post, título 'início das atividades...' .

De imediato, constatamos que estando a esquerda no governo, uma dificuldade se apresentava: contar os erros, as traições, as covardias, os assassinatos, as falcatruas cometidos pela esquerda durante o Governo Militar OU contar os crimes que a esquerda, a petralhada à frente, continua cometendo nos dias atuais? (apesar de fragorosamente derrotada pelos militares a esquerda aproveitou-se da generosidade dos vencedores e voltou tal qual serpente e conseguiu PERDER A GUERRA e vencer a Batalha da Comunicação, passando de vilão a heroína).

A famigerada esquerda conseguiu o poder - agindo disfarçada de democrata - e passou a mostrar, de forma descarada, ser pior que antes.

Diversos motivos, que não vem ao caso aqui detalhar, tornaram conveniente alterar o nome do Blog da UNR, que passou a denominação de BLOG PRONTIDÃO, mantendo a URL.

Apesar de ser um Blog pequeno, fruto de um trabalho amadorístico, porém de muita dedicação, contando com poucos seguidores, alguns visitantes fiéis, outros eventuais, tivemos a imensa alegria de constatar que incomodávamos a petralhada - o que foi fácil perceber pela necessidade de 'moderar comentários', pelos xingamentos que recebemos a cada postagem, tentativas de invasão (parcialmente exitosas, com modificações de postagens {o mais odioso foram as vezes que conseguiram mudar palavras, trechos de postagens, títulos, e passar a idéia que defendíamos o desgoverno petralha}).

Para tornar mais dificil que os guerrilheiros da informática à serviço do desgoverno - o ministro da Secom, Traumann, foi demitido por admitir publicamente que o desgoverno Dilma, a exemplo do seu antecessor $talinácio Lula, usam a guerrilha virtual - continuassem a nos incomodar, decidimos suspender, temporariamente, a veiculação de POSTs no Blog Prontidão, passando a veicular no Blog PRONTIDÃO TOTAL, usando outra URL.

Claro que alguns leitores não acessaram o Blog Prontidão Total - o que atribuímos a alguma falta de comunicação da nossa parte - porém, de tudo concluímos que podemos e VAMOS PERMANECER firmes e fortes, protegidos da sanha 'assassina' dos guerrilheiros virtuais do desgoverno, contando a verdade, tudo o que soubermos e o nosso amadorismo permitir, do muito de ruim, de nocivo, de pernicioso, que o atual desgoverno pratica, estimula, esconde e apoia.

Voltar ao Blog PRONTIDÃO seria pretender que nossos poucos leitores ficassem pulando de galho em galho - a manutenção da nossa 'linha editorial', que vem desde 2007, é eloquente e fiel aos fatos ao provar que nossos ideais permanecem firmes, estamos apenas mais fortes.

Vamos continuar com a denominação Blog PRONTIDÃO TOTAL, na URL que atualmente atende àquele Blog, mantendo nossa postura de apresentar sempre a VERDADE - verdade que representa os fatos (aliás, não podemos esquecer, verdade e fato são unos)e não a verdade conveniente (tática usada pela esquerda petralha).

Felizmente, temos dois leitores, afinal, escrevemos e vamos continuar escrevendo para dois leitores: "Ninguém" e "Todo Mundo".

Por favor, nos honre com sua visita, clicando aqui: Blog Prontidão Total ou em qualquer link disponível, em azul, neste texto

ou colando em seu navegador: http://brasil-ameoudeixe.blogspot.com.br/

ou Blog Prontidão Total

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segunda-feira, 31 de março de 2008

Mais algumas lembranças da LEGISLAÇÃO REVOLUCIONÁRIA

ATO Nº 9, DISPÕE SôBRE O ART. 8° DO ATO INSTITUCIONAL DE 9 DE ABRIL DE 1964

O Comando Supremo da Revolução,

Considerando o imperativo de facilitar, no interêsse da Justiça, a apuração da responsabilidade pelo crime contra o Estado ou seu Patrimônio e a Ordem Política e Social, ou atos de Guerra Revolucionária, a que se refere o Artigo 8º do Ato Institucional de 9 de abril de 1964, resolve:

Art. 1º Os Encarregados de Inquéritos e de Processos, para a apuração da responsabilidade pela prática de crime contra o Estado ou seu Patrimônio e a Ordem Política e Social, ou de atos de Guerra Revolucionária, poderão, sem prejuízo de suas atribuições já previstas em Lei:

a) Delegar a servidores da sua confiança tôdas as atribuições que lhe competem, para a realização de Diligências ou Investigações, que se tornem necessárias, em qualquer ponto do Território Nacional;

b) Requisitar quaisquer Inquéritos ou Sindicâncias em curso, ou já concluídos, pertinentes à matéria a investigar, ou sob investigação.

Art. 2º O presente Ato entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, Guanabara, 14 de abril de 1964. - Gen Ex Arthur da Costa e Silva - Ten Brig Francisco de Assis Correia de Mello - Vice Alm Augusto Hamann Rademaker Grünewald.

PORTARIA N° 1

O Comando Supremo da Revolução, representado pelos Comandos em Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica:

Considerando que a destinação das Fôrças Armadas, nos têrmos da Constituição, é defender a Pátria e garantir os Poderes Constitucionais, a Lei e a Ordem;

Considerando as atividades subversivas desenvolvidas por indivíduos, grupos e organizações no País;

Considerando que tais atividades têm base em ideologia contrária ao Regime Democrático e estão, no seu conjunto, subordinadas a planos;

Considerando que a atitude das Fôrças Armadas, no cumprimento de sua missão Constitucional, fêz abortar tais planos, mas não eliminou, por completo, os focos nem apurou responsabilidades;

Considerando fatos públicos e notórios trazidos ao conhecimento do povo brasileiro, através da imprensa falada, escrita e televisionada;

Considerando, enfim, a existência inequívoca de um clima subversivo, de caráter nìtidamente comunista, resolve:

A) Determinar a abertura de Inquérito Policial Militar, a fim de apurar fatos e as devidas responsabilidades de todos aquêles que, no País, tenham desenvolvido ou ainda estejam desenvolvendo atividades capituláveis nas Leis que definem os crimes militares e os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social;

B) O Inquérito acima, deverá apurar também as atividades exercidas pelos elementos citados no Ofício número 170, de 5 de abril de 1964, do Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado da Guanabara;

C) Designar encarregado dêsse Inquérito o Exmo. Sr. General-de-Divisão Estevão Taurino de Resende Neto, que, assim, fica investido de todos os podêres legais e regulamentares, para o fim em tela.

Rio de Janeiro, Guanabara, 14 de abril de 1964. - Gen-Ex Arthur da Costa e Silva - Ten-Brig Francisco de Assis Correia de Mello - Vice-Alm Augusto Hamann Rademaker Grunewald.


ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e

CONSIDERANDO que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições de nosso povo, na luta contra a corrupção, buscando, deste modo, "os. meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direito e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa pátria" (Preâmbulo do Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964);

CONSIDERANDO que o Governo da República, responsável pela execução daqueles objetivos e pela ordem e segurança internas, não só não pode permitir que pessoas ou grupos anti-revolucionários contra ela trabalhem, tramem ou ajam, sob pena de estar faltando a compromissos que assumiu com o povo brasileiro, bem como porque o Poder Revolucionário, ao editar o Ato Institucional nº 2, afirmou, categoricamente, que "não se disse que a Revolução foi, mas que é e continuará" e, portanto, o processo revolucionário em desenvolvimento não pode ser detido;

CONSIDERANDO que esse mesmo Poder Revolucionário, exercido pelo Presidente da República, ao convocar o Congresso Nacional para discutir, votar e promulgar a nova Constituição, estabeleceu que esta, além de representar "a institucionalização dos ideais e princípios da Revolução", deveria "assegurar a continuidade da obra revolucionária" (Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966);

CONSIDERANDO, no entanto, que atos nitidamente subversivos, oriundos dos mais distintos setores políticos e culturais, comprovam que os instrumentos jurídicos, que a Revolução vitoriosa outorgou à Nação para sua defesa, desenvolvimento e bem-estar de seu povo, estão servindo de meios para combatê-la e destruí-la;

CONSIDERANDO que, assim, se torna imperiosa a adoção de medidas que impeçam sejam frustrados os ideais superiores da Revolução, preservando a ordem, a segurança, a tranqüilidade, o desenvolvimento econômico e cultural e a harmonia política e social do País comprometidos por processos subversivos e de guerra revolucionária;

CONSIDERANDO que todos esses fatos perturbadores da ordem são contrários aos ideais e à consolidação do Movimento de março de 1964, obrigando os que por ele se responsabilizaram e juraram defendê-lo, a adotarem as providências necessárias, que evitem sua destruição,

Resolve editar o seguinte

ATO INSTITUCIONAL

Art. 1º - São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições estaduais, com as modificações constantes deste Ato Institucional.

Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.

§ 1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.

§ 2º - Durante o período de recesso, os Senadores, os Deputados federais, estaduais e os Vereadores só perceberão a parte fixa de seus subsídios.

§ 3º - Em caso de recesso da Câmara Municipal, a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios que não possuam Tribunal de Contas, será exercida pelo do respectivo Estado, estendendo sua ação às funções de auditoria, julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Art. 3º - O Presidente da República, no interesse nacional, poderá decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição.

Parágrafo único - Os interventores nos Estados e Municípios serão nomeados pelo Presidente da República e exercerão todas as funções e atribuições que caibam, respectivamente, aos Governadores ou Prefeitos, e gozarão das prerrogativas, vencimentos e vantagens fixados em lei.

Art. 4º - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.

Parágrafo único - Aos membros dos Legislativos federal, estaduais e municipais, que tiverem seus mandatos cassados, não serão dados substitutos, determinando-se o quorum parlamentar em função dos lugares efetivamente preenchidos.

Art. 5º - A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em:

I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;

II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;

III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;

IV - aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:

a) liberdade vigiada;

b) proibição de freqüentar determinados lugares;

c) domicílio determinado,

§ 1º - O ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados.

§ 2º - As medidas de segurança de que trata o item IV deste artigo serão aplicadas pelo Ministro de Estado da Justiça, defesa a apreciação de seu ato pelo Poder Judiciário.

Art. 6º - Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, mamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por prazo certo.

§ 1º - O Presidente da República poderá mediante decreto, demitir, remover, aposentar ou pôr em disponibilidade quaisquer titulares das garantias referidas neste artigo, assim como empregado de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e demitir, transferir para a reserva ou reformar militares ou membros das polícias militares, assegurados, quando for o caso, os vencimentos e vantagens proporcionais ao tempo de serviço.

§ 2º - O disposto neste artigo e seu § 1º aplica-se, também, nos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Art. 7º - O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo.

Art. 8º - O Presidente da República poderá, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Parágrafo único - Provada a legitimidade da aquisição dos bens, far-se-á sua restituição.

Art. 9º - O Presidente da República poderá baixar Atos Complementares para a execução deste Ato Institucional, bem como adotar, se necessário à defesa da Revolução, as medidas previstas nas alíneas d e e do § 2º do art. 152 da Constituição.

Art. 10 - Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

Art. 11 - Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.

Art. 12 - O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Luís Antônio da Gama e Silva

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

José de Magalhães Pinto

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

Ivo Arzua Pereira

Tarso Dutra

Jarbas G. Passarinho

Márcio de Souza e Mello

Leonel Miranda

José Costa Cavalcanti

Edmundo de Macedo Soares

Hélio Beltrão

Afonso A. Lima

Carlos F. de Simas

ATO INSTITUCIONAL Nº 2


Art 1º - A Constituição de 1946 e as Constituições estaduais e respectivas emendas são mantidas com as modificações constantes deste Ato.

Art 2º - A Constituição poderá ser emendada por iniciativa:

I - dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - das Assembléias Legislativas dos Estados.

§ 1º - Considerar-se-á proposta a emenda se for apresentada pela quarta parte, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, por mensagem do Presidente da República, ou por mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma delas pela maioria dos seus membros.

§ 2º - Dar-se-á por aceita a emenda que for aprovada em dois turnos na mesma sessão legislativa, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

§ 3º - Aprovada numa, a emenda será logo enviada à outra Câmara, para sua deliberação.

Art 3º - Cabe, à Câmara dos Deputados e ao Presidente da República a iniciativa dos projetos de lei sobre matéria financeira.

Art 4º - Ressalvada a competência da Câmara dos Deputados e do Senado e dos Tribunais Federais, no que concerne aos respectivos serviços administrativos, compete exclusivamente ao Presidente da República a iniciativa das leis que criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou a despesa pública e disponham sobre a fixação das forças armadas.

Parágrafo único - Aos projetos oriundos dessa, competência exclusiva do Presidente da República não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.

Art 5º - A discussão dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República começará na Câmara dos Deputados e sua votação deve estar concluída dentro de 45 dias, a contar do seu recebimento.

§ 1º - Findo esse prazo sem deliberação, o projeto passará ao Senado com a redação originária e a revisão será discutida e votada num só turno, e deverá ser concluída no Senado Federal dentro de 45 dias. Esgotado o prazo sem deliberação, considerar-se-á aprovado o texto como proveio da Câmara dos Deputados.

§ 2º - A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados se processará no prazo de dez dias, decorrido o qual serão tidas como aprovadas.

§ 3º - O Presidente da República, se julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em 30 dias, em sessão conjunta do Congresso Nacional, na forma prevista neste artigo.

§ 4º - Se julgar, por outro lado, que o projeto, não sendo urgente, merece maior debate pela extensão do seu texto, solicitará que a sua apreciação se faça em prazo maior, para as duas casas do Congresso.

Art 6º - Os arts. 94, 98, 103 e 105 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 94 - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:

I - Supremo Tribunal Federal;

II - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;

III - Tribunais e Juízes Militares;

IV - Tribunais e Juízes Eleitorais;

V - Tribunais e Juízes do Trabalho."

"Art. 98 - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, compor-se-á de dezesseis Ministros.

Parágrafo único - O Tribunal funcionará em Plenário e dividido em três Turmas de cinco Ministros cada uma."

"Art. 103 - O Tribunal Federal de Recursos, com sede na Capital Federal, compor-se-á de treze Juízes nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, oito entre magistrados e cinco entre advogados e membros do Ministério Público, todos com os requisitos do art. 99.

Parágrafo único - O Tribunal poderá dividir-se em Câmaras ou Turmas."

"Art. 105 - Os Juízes Federais serão nomeados pelo Presidente da República dentre cinco cidadãos indicados na forma da lei pelo Supremo Tribunal Federal.

§ 1º - Cada Estado ou Território e bem assim o Distrito Federal constituirão de per si uma Seção judicial, que terá por sede a Capital respectiva.

§ 2º - A lei fixará o número de Juízes de cada Seção bem como regulará o provimento dos cargos de Juízes substitutos, serventuários e funcionários da Justiça.

§ 3º - Aos Juízes Federais compete processar e julgar em primeira instância.

a) as causas em que a União ou entidade autárquica federal for interessada como autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de falência e acidentes de trabalho;

b) as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil;

c) as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional;

d) as questões de direito marítimo e de navegação, inclusive a aérea;

e) os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

f )os crimes que constituem objeto de tratado ou de convenção internacional e os praticados a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

g) os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve;

h) os habeas corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier de autoridade federal não subordinada a órgão superior da Justiça da União;

i) os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados, os casos do art. 101, I, i, e do art. 104, I, b."

Art 7º - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Juízes vitalícios com a denominação de Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dos quais quatro escolhidos dentre os Generais efetivos do Exército, três dentre os Oficiais Generais efetivos da Armada, três dentre os Oficiais Generais efetivos da Aeronáutica e cinco civis.

Parágrafo único - As vagas de Ministros togados serão preenchidas por brasileiros natos, maiores de 35 anos de idade, da forma seguinte:

I - três por cidadãos de notório saber jurídico e reputação ilibada, com prática forense de mais de dez anos, da livre escolha do Presidente da República;

II - duas por Auditores e Procurador- Geral da Justiça Militar.

Art 8º - O § 1º do art. 108 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - Esse foro especial poderá estender-se aos civis, nos casos expressos em lei para repressão de crimes contra a segurança nacional ou as instituições militares."

§ 1º - Competem à Justiça Militar, na forma da legislação processual, o processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1963.

§ 2º - A competência da Justiça Militar nos crimes referidos no parágrafo anterior com as penas aos mesmos atribuídas, prevalecerá sobre qualquer outra estabelecida em leis ordinárias, ainda que tais crimes tenham igual definição nestas leis.

§ 3º - Compete originariamente ao Superior Tribunal Militar processar e julgar os Governadores de Estado e seus Secretários, nos crimes referido no § 1º, e aos Conselhos de Justiça nos demais casos.

Art 9º - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente, da República será realizada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão pública e votação nominal.

§ 1º - Os Partidos inscreverão os candidatos até 5 dias, antes do pleito e, em caso de morte ou impedimento insuperável de qualquer deles, poderão substituí-los até 24 horas antes da eleição.

§ 2º - Se não for obtido o quorum na primeira votação, repetir-se-ão os escrutínios até que seja atingido, eliminando-se, sucessivamente, do rol dos candidatos, o que obtiver menor número de votos.

§ 3º - Limitados a dois os candidatos, a eleição se dará mesmo por maioria simples.

Art 10 - Os Vereadores não perceberão remuneração, seja a que título for.

Art 11 - Os Deputados às Assembléias Legislativas não podem perceber, a qualquer título, remuneração superior a dois terços da que percebem os Deputados federais.

Art 12 - A última alínea do § 5º do art. 141 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

"Não será, porém, tolerada propaganda de guerra, de subversão, da ordem ou de preconceitos de raça ou de classe."

Art 13 - O Presidente da República poderá decretar o estado de sítio ou prorrogá-lo pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, para prevenir ou reprimir a subversão da ordem interna.

Parágrafo único - O ato que decretar o estado de sítio estabelecerá as normas a que deverá obedecer a sua execução e indicará as garantias constitucionais que continuarão em vigor.

Art 14 - Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por tempo certo.

Parágrafo único - Ouvido o Conselho de Segurança Nacional, os titulares dessas garantias poderão ser demitidos, removidos ou dispensados, ou, ainda, com os vencimentos e as vantagens proporcionais ao tempo de serviço, postos em disponibilidade, aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, desde que demonstrem incompatibilidade com os objetivos da Revolução.

Art 15 - No interesse de preservar e consolidar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 (dez) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais.

Parágrafo único - Aos membros dos Legislativos federal, estaduais e municipais, que tiverem seus mandatos cassados não serão dados substitutos, determinando-se o quorum parlamentar em função dos lugares efetivamente preenchidos.

Art 16 - A suspensão de direitos políticos, com base neste Ato e no, art. 10 e seu parágrafo único do Ato institucional, de 9 de abril de 1964, além do disposto no art. 337 do Código Eleitoral e no art. 6º da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, acarreta simultaneamente:

I - a cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;

II - a suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;

III - a proibição de atividade ou manifestação sobre assunto de natureza política;

IV - a aplicação, quando necessária à preservação da ordem política e social, das seguintes medidas de segurança:

a) liberdade vigiada;

b) proibição de freqüentar determinados lugares;

c) domicílio determinado.

Art 17 - Além dos casos previstos na Constituição federal, o Presidente da República poderá decretar e fazer cumprir a intervenção federal nos Estados, por prazo determinado:

I - para assegurar a execução da lei federal;

II - para prevenir ou reprimir a subversão da ordem.

Parágrafo único - A intervenção decretada nos termos deste artigo será, sem prejuízo da sua execução, submetida à aprovação do Congresso Nacional,

Art 18 - Ficam extintos os atuais Partidos Políticos e cancelados os respectivos registros.

Parágrafo único - Para a organização dos novos Partidos são mantidas as exigências da Lei nº 4.740, de 15 de julho de 1965, e suas modificações.

Art 19 - Ficam excluídos da apreciação judicial:

I - os atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução e pelo Governo federal, com fundamento no Ato Institucional de 9 de abril de 1964, rio presente Ato Institucional e nos atos complementares deste;

II - as resoluções das Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores que hajam cassado mandatos eletivos ou declarado o impedimento de Governadores, Deputados, Prefeitos ou Vereadores, a partir de 31 de março de 1964, até a promulgação deste Ato.

Art 20. - O provimento inicial dos cargos da Justiça federal far-se-á pelo Presidente da República dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada.

Art 21 - Os projetos de emenda constitucional, enviados pelo Presidente da República, serão apreciados em reunião do Congresso Nacional, dentro de 30 (trinta) dias, e serão considerados aprovados quando obtiverem em ambas as votações, a maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso.

Art 22 - Somente poderão ser criados Municípios novos depois de feita prova cabal de sua viabilidade econômico-financeira, perante a Assembléia Legislativa.

Art 23 - Constitui crime. de responsabilidade contra a probidade na administração, a aplicação irregular pelos Prefeito da cota do imposto de Renda atribuída aos Municípios pela União, cabendo a iniciativa da ação penal ao Ministério Público ou a um terço dos membros da Câmara Municipal.

Art 24 - O julgamento nos processos instaurados segundo a Lei nº 2.083, de .12 de novembro de 1953, compete ao Juiz de Direito que houver dirigido a instrução do processo.

Parágrafo único - A prescrição da ação penal relativa aos delitos constantes dessa Lei ocorrerá dois anos após a data da publicação incriminada, e a da condenação no dobro do prazo em que for fixada.

Art 25 - Fica estabelecido a partir desta data, o princípio da paridade na remuneração dos servidores dos três Poderes da República, não admitida, de forma alguma, a correção monetária como privilégio de qualquer grupo ou categoria.

Art 26 - A primeira eleição para Presidente e Vice-Presidente da República será realizada em data a ser fixada pelo Presidente da República e comunicada ao Congresso Nacional, a qual não poderá ultrapassar o dia 3 de outubro de 1966.

Parágrafo único - Para essa eleição o atual Presidente da República é inelegível.

Art 27 - Ficam sem objeto os projetos de emendas e de lei enviados ao Congresso Nacional que envolvam matéria disciplinada, no todo ou em parte, pelo presente Ato.

Art 28 - Os atuais Vereadores podem continuar a perceber remuneração até o fim do mandato, em quantia, porém, nunca superior à metade da que percebem os Deputados do Estado respectivo.

Art 29 - Incorpora-se definitivamente à Constituição federal o disposto nos arts. 2º a 12 de presente Ato.

Art 30 - O Presidente da República poderá baixar atos complementares do presente, bem como decretos-leis sobre matéria de segurança nacional.

Art 31 - A decretação do recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores pode ser objeto de ato complementar do Presidente da República, em estado de sítio ou fora dele.

Parágrafo único - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente, fica autorizado a legislar mediante decretos-leis em todas as matérias previstas na Constituição e na Lei Orgânica.

Art 32 - As normas dos arts. 3º, 4º, 5º e 25 deste Ato são extensivas aos Estados da Federação.

Parágrafo único - Para os fins deste artigo as Assembléias emendarão as respectivas Constituições, no prazo de sessenta dias, findo o qual aquelas normas passarão, no que couber, a vigorar automaticamente nos Estados.

Art 33 - O presente Ato institucional vigora desde a sua publicação até 15 de março de 1967, revogadas as disposições constitucionais ou legais em contrário.

Brasília, 27 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Juracy Montenegro Magalhães
Paulo Bossisio
Arthur da Costa e Silva
Vasco Leitão da Cunha
Eduardo Gomes



Alguns ATOS REVOLUCIONÁRIOS - para lembrar

ATO INSTITUCIONAL (Nº 1)

À NAÇAO

É indispensável fixar o conceito do movimento civil e militar que acaba de abrir ao Brasil uma nova perspectiva sobre o seu futuro. O que houve e continuará a haver neste momento, não só no espírito e no comportamento das classes armadas, como na opinião pública nacional, é uma autêntica revolução.

A revolução se distingue de outros movimentos armados pelo fato de que nela se traduz, não o interesse e a vontade de um grupo, mas o interesse e a vontade da Nação.

A revolução vitoriosa se investe no exercício do Poder Constituinte. Este se manifesta pela eleição popular ou pela revolução. Esta é a forma mais expressiva e mais radical do Poder Constituinte. Assim, a revolução vitoriosa, como Poder Constituinte, se legitima por si mesma. Ela destitui o governo anterior e tem a capacidade de constituir o novo governo. Nela se contém a força normativa, inerente ao Poder Constituinte. Ela edita normas jurídicas sem que nisto seja limitada pela normatividade anterior à sua vitória. Os Chefes da revolução vitoriosa, graças à ação das Forças Armadas e ao apoio inequívoco da Nação, representam o Povo e em seu nome exercem o Poder Constituinte, de que o Povo é o único titular. O Ato Institucional que é hoje editado pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, em nome da revolução que se tornou vitoriosa com o apoio da Nação na sua quase totalidade, se destina a assegurar ao novo governo a ser instituído, os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direto e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa Pátria. A revolução vitoriosa necessita de se institucionalizar e se apressa pela sua institucionalização a limitar os plenos poderes de que efetivamente dispõe.

O presente Ato institucional só poderia ser editado pela revolução vitoriosa, representada pelos Comandos em Chefe das três Armas que respondem, no momento, pela realização dos objetivos revolucionários, cuja frustração estão decididas a impedir. Os processos constitucionais não funcionaram para destituir o governo, que deliberadamente se dispunha a bolchevizar o País. Destituído pela revolução, só a esta cabe ditar as normas e os processos de constituição do novo governo e atribuir-lhe os poderes ou os instrumentos jurídicos que lhe assegurem o exercício do Poder no exclusivo interesse do Pais. Para demonstrar que não pretendemos radicalizar o processo revolucionário, decidimos manter a Constituição de 1946, limitando-nos a modificá-la, apenas, na parte relativa aos poderes do Presidente da República, a fim de que este possa cumprir a missão de restaurar no Brasil a ordem econômica e financeira e tomar as urgentes medidas destinadas a drenar o bolsão comunista, cuja purulência já se havia infiltrado não só na cúpula do governo como nas suas dependências administrativas. Para reduzir ainda mais os plenos poderes de que se acha investida a revolução vitoriosa, resolvemos, igualmente, manter o Congresso Nacional, com as reservas relativas aos seus poderes, constantes do presente Ato Institucional.

Fica, assim, bem claro que a revolução não procura legitimar-se através do Congresso. Este é que recebe deste Ato Institucional, resultante do exercício do Poder Constituinte, inerente a todas as revoluções, a sua legitimação.

Em nome da revolução vitoriosa, e no intuito de consolidar a sua vitória, de maneira a assegurar a realização dos seus objetivos e garantir ao País um governo capaz de atender aos anseios do povo brasileiro, o Comando Supremo da Revolução, representado pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica resolve editar o seguinte.

ATO INSTITUCIONAL

Art 1º - São mantidas a Constituição de 1946 e as Constituições estaduais e respectivas Emendas, com as modificações constantes deste Ato.

Art 2º - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, cujos mandatos terminarão em 31 (trinta e um) de janeiro de 1966, será realizada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, dentro de 2 (dois) dias, a contar deste Ato, em sessão pública e votação nominal.

§ 1º - Se não for obtido o quorum na primeira votação, outra realizar-se-á no mesmo dia, sendo considerado eleito quem obtiver maioria simples de votos; no caso de empate, prosseguir-se-á na votação até que um dos candidatos obtenha essa maioria.

§ 2º - Para a eleição regulada neste artigo, não haverá inelegibilidades.

Art 3º - O Presidente da República poderá remeter ao Congresso Nacional projetos de emenda da Constituição.

Parágrafo único - Os projetos de emenda constitucional, enviados pelo Presidente da República, serão apreciados em reunião do Congresso Nacional, dentro de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, em duas sessões, com o intervalo máximo de 10 (dez) dias, e serão considerados aprovados quando obtiverem, em ambas as votações, a maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso.

Art 4º - O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais deverão ser apreciados dentro de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal; caso contrário, serão tidos como aprovados.

Parágrafo único - O Presidente da República, se julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça, em 30 (trinta) dias, em sessão conjunta do Congresso Nacional, na forma prevista neste artigo.

Art 5º - Caberá, privativamente, ao Presidente da República a iniciativa dos projetos de lei que criem ou aumentem a despesa pública; não serão admitidas, a esses projetos, em qualquer das Casas do Congresso Nacional, emendas que aumentem a despesa proposta pelo Presidente da República.

Art 6º - O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio, ou prorrogá-lo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias; o seu ato será submetido ao Congresso Nacional, acompanhado de justificação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

Art 7º - Ficam suspensas, por 6 (seis) meses, as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade e estabilidade.

§ 1º - Mediante investigação sumária, no prazo fixado neste artigo, os titulares dessas garantias poderão ser demitidos ou dispensados, ou ainda, com vencimentos e as vantagens proporcionais ao tempo de serviço, postos em disponibilidade, aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, mediante atos do Comando Supremo da Revolução até a posse do Presidente da República e, depois da sua posse, por decreto presidencial ou, em se tratando de servidores estaduais, por decreto do governo do Estado, desde que tenham tentado contra a segurança do Pais, o regime democrático e a probidade da administração pública, sem prejuízo das sanções penais a que estejam sujeitos.

§ 2º - Ficam sujeitos às mesmas sanções os servidores municipais. Neste caso, a sanção prevista no § 1º lhes será aplicada por decreto do Governador do Estado, mediante proposta do Prefeito municipal.

§ 3º - Do ato que atingir servidor estadual ou municipal vitalício, caberá recurso para o Presidente da República.

§ 4º - O controle jurisdicional desses atos limitar-se-á ao exame de formalidades extrínsecas, vedada a apreciação dos fatos que o motivaram, bem como da sua conveniência ou oportunidade.

Art 8º - Os inquéritos e processos visando à apuração da responsabilidade pela prática de crime contra o Estado ou seu patrimônio e a ordem política e social ou de atos de guerra revolucionária poderão ser instaurados individual ou coletivamente.

Art 9º - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, que tomarão posse em 31 de janeiro de 1966, será realizada em 3 de outubro de 1965.

Art 10 - No interesse da paz e da honra nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, os Comandantes-em-Chefe, que editam o presente Ato, poderão suspender os direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos.

Parágrafo único - Empossado o Presidente da República, este, por indicação do Conselho de Segurança Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias, poderá praticar os atos previstos neste artigo.

Art 11 - O presente Ato vigora desde a sua data até 31 de janeiro de 1966; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro-GB, 9 de abril de 1964.
ARTHUR DA COSTA E SILVA Gen.-Ex.
FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DE MELLO Ten.-Brig.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD Vice-Alm


Convocação do Congresso Nacional para discussão, votação e promulgação do Projeto de Constituição apresentado pelo Presidente da República.

ATO INSTITUCIONAL Nº 4

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1946, além de haver recebido numerosas emendas, já não atende às exigências nacionais;

CONSIDERANDO que se tornou imperioso dar ao País uma Constituição que, além de uniforme e harmônica, represente a institucionalização dos ideais e princípios da Revolução;

CONSIDERANDO que somente uma nova Constituição poderá assegurar a continuidade da obra revolucionária;

CONSIDERANDO que ao atual Congresso Nacional, que fez a legislação ordinária da Revolução, deve caber também a elaboração da lei constitucional do movimento de 31 de março de 1964;

CONSIDERANDO que o Governo continua a deter os poderes que lhe foram conferidos pela Revolução;

O Presidente da República resolve editar o seguinte Ato Institucional nº 4:

Art. 1º - É convocado o Congresso Nacional para se reunir extraordinariamente, de 12 de dezembro de 1966 a 24 de janeiro de 1967.

§ 1º - O objeto da convocação extraordinária é a discussão, votação e promulgação do projeto de Constituição apresentado pelo Presidente da República.

§ 2º - O Congresso Nacional também deliberará sobre qualquer matéria que lhe for submetida pelo Presidente da República e sobre os projetos encaminhados pelo Poder Executivo na última sessão legislativa ordinária, obedecendo estes à tramitação solicitada nas respectivas mensagens.

§ 3º - O Senado Federal, no período da convocação extraordinária, praticará os atos de sua competência privativa na forma da Constituição e das Leis.

Art. 2º - Logo que o projeto de Constituição for recebido pelo Presidente do Senado, serão convocadas, para a sessão conjunta, as duas Casas do Congresso, e o Presidente deste designará Comissão Mista, composta de onze Senadores e onze Deputados, indicados pelas respectivas lideranças e observando o critério da proporcionalidade.

Art. 3º- A Comissão Mista reunir-se-á nas 24 horas subseqüentes à sua designação, para eleição de seu Presidente e Vice-Presidente, cabendo àquele a escolha do relator, o qual dentro de 72 horas dará seu parecer, que concluirá pela aprovação ou rejeição do projeto.

Art. 4º - Proferido e votado o parecer, será o projeto submetido a discussão, em sessão conjunta das duas Casas do Congresso, procedendo-se à respectiva votação no prazo de quatro dias.

Art. 5º - Aprovado projeto pela maioria absoluta será o mesmo devolvido à Comissão, perante a qual poderão ser apresentadas emendas; se o projeto for rejeitado, encerrar-se-á a sessão extraordinária.

Art. 6º As emendas a que se refere o artigo anterior deverão ser apoiadas por um quarto de qualquer das Casas do Congresso Nacional e serão apresentadas dentro de cinco dias seguintes ao da aprovação do projeto, tendo a Comissão o prazo de doze dias para sobre elas emitir parecer.

Art. 7º- As emendas serão submetidas à discussão do Plenário do Congresso, durante o prazo máximo de doze dias, findo o qual passarão a ser votadas em um único turno.

Parágrafo único - Aprovada na Câmara dos Deputados pela maioria absoluta será, em seguida, submetida à aprovação do Senado e, se aprovada por igual maioria, dar-se-á por aceita a emenda.

Art. 8º - No dia 24 de janeiro de 1967 as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgarão a Constituição, segundo a redação final da Comissão, seja a do projeto com as emendas aprovadas, ou seja o que tenha sido aprovado de acordo com o art. 4º, se nenhuma emenda tiver merecido aprovação, ou se a votação não tiver sido encerrada até o dia 21 de janeiro.

Art. 9º - O Presidente da República, na forma do art. 30 do Ato institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, poderá baixar Atos Complementares, bem como decretos-leis sobre matéria de segurança nacional até 15 de março de 1967.

§ 1º - Durante o período de convocação extraordinária, o Presidente da República também poderá baixar decretos-leis sobre matéria financeira.

§ 2º - Finda a convocação extraordinária e até a reunião ordinária do Congresso Nacional, o Presidente da República poderá expedir decretos com força de lei sobre matéria administrativa e financeira.

Art. 10 - O pagamento de ajuda de custo a Deputados e Senadores será feito com observância do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto Legislativo nº 19, de 1962."

Brasília, 7 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Carlos Medeiros Silva

Zilmar Araripe

Ademar de Queiroz

Manoel Pio Corrêa

Eduardo Gomes



44º aniversário da Contra-Revolução de 31 de março

31 de março de 2008, data em que comemoramos com júbilo 44º (quadragésimo quarto) aniversário da Contra-Revolução de 31 de março de 1964.

Naquela data, brasileiros patriotas colocaram o BRASIL acima de tudo e impediram que maus brasileiros, brasileiros covardes e nojentos, transformasse o nosso PAÍS em mais uma Cuba.

Parabéns BRASIL !



O que faltou ser feito

Opinião do Blog:

Para que a Contra-revolução de 31 de março de 1964 alcançasse todos os seus objetivos - e mais importante ainda, os mesmos ainda permanecessem, faltou:
- O presidente ERNESTO GEISEL não deveria ter revogado o AI-5, deixando a cargo do seu sucessor tal revogação;
- O presidente ERNESTO GEISEL deveria ter sido sucedido não pelo general FIGUEIREDO e sim por um outro militar mais afinado com o estilo GEISEL e que daria continuidade a abertura de forma lenta e gradual, sendo que aquele presidente poderia ter como sucessor o general FIGUEIREDO;
- o presidente Figueiredo poderia, ao término do seu mandato - em torno de 1985 - editar a LEI DA ANISTIA; e,
- tal Lei deveria ser gradativa, sendo aplicada de forma progressiva, contemplando primeiro os autores de delitos menores, com a redução da pena mas, mantendo por no mínimo 10 anos a suspensão dos direitos políticos; os autores de crimes mais vis contra a Segurança Nacional só receberiam anistia após o cumprimento de no mínimo dois terços da pena e só voltariam a ter seus direitos políticos após 10 (dez) anos da data da libertação.
E os autores de atos terroristas, com o assssinato de inocentes, teriam que cumprir na totalidade a pena cabível aos crimes cometidos - o que impediria que bandidos do estilo Diógenes do PT e Theodomiro Romeiro hoje se encontrem livres e exercendo cargos de importância e até debochando de sua vítimas e familiares.
A gradação exposta com certeza teria impedido que o Brasil estivesse sendo governado (?) pelos que hoje estão no poder.

sexta-feira, 28 de março de 2008

Por que o governo brasileiro apóia as FARC? PARTE 2

Por que o governo brasileiro não condena as FARC? – Parte II
por Graça Salgueiro

Resumo: O PT, o presidente Lula e os integrantes do Foro de São Paulo tem boas razões para não condenarem as FARC: todos fazem parte de um mesmo todo criminoso. E o fato de grande imprensa começar a falar no Foro de São Paulo - sem explicar seu funcionamento - é apenas para que a população se acostume a organização, diluindo seu sentido e deixe de parecer a perigosa ameaça que representa.

"Você acha mesmo que a organização que planejou e dirigiu a mais espetacular e avassaladora expansão esquerdista já observada no continente é um nada, um nadinha, no qual só radicais de direita ou teóricos da conspiração poderiam enxergar alguma coisa?"

(Olavo de Carvalho in "O Foro de São Paulo, versão anestésica")

Em maio de 2007, o serviço de inteligência colombiano entregou ao presidente Uribe informações sobre a infiltração das FARC na Universidad Nacional Autónoma de México (UNAM), a mesma universidade de onde procediam os cinco "estudantes" encontrados no acampamento das FARC no Equador. Este informe, também encaminhado ao México, indicava até os endereços das sedes da guerrilha, mas a única resposta foi um debate no Congresso pela "possível presença de agentes colombianos infiltrados em seu país". Sobre as FARC dentro de uma universidade, nada foi dito ou feito. Em meados de 2003 alerta semelhante foi emitido ao governo do México, ocasionando a saída do então embaixador colombiano Luis Ignacio Guzmán; a UNAM qualificou de "graves, superficiais, aventureiras e irresponsáveis" tais denúncias no entanto, hoje elas vão aos poucos se confirmando.

O caso dos estudantes da UNAM apanhados no acampamento das FARC apresenta uma série de curiosas "coincidências". Uma delas, por exemplo, é que um dos professores desta universidade é ninguém menos que Heinz Dieterich, o guru de Chávez e grande defensor das FARC. Outra, é que o organizador da expedição dos estudantes ao acampamento de Raúl Reyes é um engenheiro cubano de nome Mario Dagoberto Díaz Orgaz, formado em Moscou, que emigrou para o México em 2000 e em 2003 obteve a cidadania deste país, mesmo ano em que a inteligência colombiana denunciou infiltração das FARC na UNAM. Logo após a captura de Lucía Andrea Morett – a única "estudante" mexicana sobrevivente -, este cubano esteve no Equador tentando visitá-la no hospital militar onde se encontrava internada.

Um informe de inteligência mexicano cita Díaz Orgaz como "operador financeiro das FARC no México" e afirma que identificaram cinco contas bancárias em seu nome com saldos médios de 80.000 dólares durante os últimos dois anos; os registros assinalam ainda que ele recebeu 20.000 dólares do Panamá. Nesse mesmo informe de inteligência mexicana consta que o cubano viajou duas vezes ao Equador: 2007 e 2008, embora ele negue.

Na reunião do Grupo de Trabalho (GT) do Foro de São Paulo (FSP), ocorrido nos dias 11 e 12 de março no México, em sua "Resolução sobre a agressão ao Equador", consta no item 8:

"Manifestar suas condolências ao povo do México e à UNAM, pelo assassinato dos estudantes mexicanos em território equatoriano, vítimas civis da ação militar do exército colombiano, e expressar seu apoio a suas famílias e a seus reclamos de justiça ante os tribunais internacionais"

O representante da Fundação Regional em Assessoria em Direitos Humanos do Equador, Luis Angel Saavedra, disse que a Associação Latino-americana de Direitos Humanos (ALDHU) e a Comissão Ecumência de Direitos Humanos (CEDHU) coordenam a defesa de Lucía Morett Alvarez. Segundo Saavedra, Lucía "é uma estudante que chegou na noite do bombardeio" e que "preparava sua tese de graduação sobre os movimentos sociais na América Latina". Ainda sobre essa "estudante", Saavedra acrescentou que "não há nenhum indício, não há nenhuma razão para levantar nenhum julgamento contra ela, pois não cometeu nenhum ato ilegal no país; ela entrou legalmente com um visto (entregue) na embaixada equatoriana no México".

Observem que coisa curiosa: esta moça, segundo informam, preparava sua tese sobre "movimentos sociais na América Latina" e escolheu entrevistar as FARC. Entretanto, por que dirigiu-se ao Equador e não à Colômbia, que é o país de onde provém (e, supostamente, vive) este bando narco-terrorista? E por que o cubano Díaz Orgaz, representante das FARC no México, organizou a "excursão" para o Equador e não para a Colômbia? Não parece claro que ambos sabiam que as FARC tinham um acampamento fixo (e não provisório como quer alegar Correa, tentando justificar o injustificável) no Equador e que, muito provavelmente apostaram que ali era mais seguro e não seriam importunados?

Os pais de Lucía afirmam que sua filha é uma "estudiosa do fenômeno guerrilheiro", entretanto, para os órgãos de inteligência colombianos (e também os mexicanos) Morett é a cabeça de uma célula subversiva composta por 38 pessoas que opera dentro da UNAM. Segundo a inteligência civil do governo mexicano, desde 2002 esta moça intensificou contatos com Marco Calarcá, porta-voz das FARC no México, para proferir palestras na UNAM. Afirmam ainda ter documentado encontros de Lucía com Olga Marín, codinome "Gloria", filha de Marulanda "Tirofijo" e mulher de Raúl Reyes (dizem, porém não há confirmações, que ela morreu no combate do acampamento do Equador) com o objetivo de construir uma rede de apoio às FARC. Como se vê, de inocente estudante "pesquisadora social" esta moça não tem nada e é por isso, também, que o Foro de São Paulo e tantos organismos de "direitos humanos" estão querendo defendê-la.

Mas as ligações do Foro de São Paulo – e, obviamente, do PT – com as FARC não ficam só nisso. O Secretário de Relações Internacionais do PT e Secretário Executivo do FSP, Valter Pomar, participou em 28 de fevereiro pp. da abertura do seminário "Protagonismo popular, soberania e integração", promovido pelo Movimento Popular Tekojoja no Paraguai. Também participaram da mesa de debates Emir Sader, secretário-executivo do Conselho Latino-Americano de Ciências Sociais (CLACSO) e Fernando Lugo, candidato à presidência do Paraguai.

Antes disso porém, em dezembro do ano passado, Ricardo Canese, secretário de Relações Internacionais do Movimento Popular Tekojoja, procurou o Diretório Nacional do PT para pedir a "solidariedade democrática" na forma de apoio e participação de observadores nas eleições presidenciais de abril, "como forma de intimidar a máfia que governa meu país há sessenta anos". Após esse encontro ficou definido que tanto o PT quanto o Foro de São Paulo, a Internacional Socialista e o Fórum da Juventude Política do Mercosul iriam formalizar um apoio à candidatura de Fernando Lugo, da Alianza Patriótica para el Cambio.

Ocorre que Lugo, ex-bispo da Igreja Católica, é também acusado de ser o embaixador das FARC no Paraguai, conforme foi denunciado em fins de fevereiro pela Juventude Colorada, em cartazes afixados não só na capital, Assunção, como em várias outras cidades do país. No cartaz, Lugo aparece vestido com o uniforme das FARC e uma metralhadora na mão com os dizeres: "Embaixador das FARC". Lugo é ainda acusado de ter dado respaldo ao extinto partido político Pátria Libre, o mesmo que teve vários membros condenados pelo seqüestro e assassinato de Cecilia Cubas, filha do ex-presidente Raúl Cubas, em fevereiro de 2004.

As investigações que terminaram condenando os membros do Pátria Libre, revelaram que o contato realizado para este ato abominável foi um dos comandantes das FARC, Rodrigo Granda, capturado e preso na Venezuela em 2005 e depois liberado pelo presidente Uribe ano passado, o primeiro gesto de "troca humanitária unilateral". Por uma dessas magníficas coincidências, os condenados pelo assassinato de Cecilia Cubas militavam no partido de São Pedro, última diocese de Lugo antes de deixar a batina. Segundo palavras do presidente Nicanor Duarte, "Quando matavam a seqüestrada, ele (Fernando Lugo) dizia que a morte é uma questão natural".

E na declaração do Grupo de Trabalho do Foro de São Paulo realizado no México, no capítulo "Pela Paz da Colômbia", consta no item 5:

"Manifestar nosso rechaço ao governo de Álvaro Uribe, por haver realizado ações militares no território equatoriano, as quais demonstram sua aposta guerreirista frente ao conflito e sua aspiração de estendê-lo como forma de desestabilizar os governos anti-neoliberais da região" (

É pelas razões expostas que nem o PT, nem o Sr. Luis Inácio, nem os integrantes do Foro de São Paulo condenam as FARC, pois são todos membros de um mesmo corpo criminoso e revolucionário, cúmplices nas ações bárbaras e desumanas praticadas por estes bandos de delinqüentes. Os fatos aqui apontados, vistos isoladamente, não parecem fazer sentido ou representar ameaça à paz do continente latino-americano. Entretanto, ligando-os uns aos outros, como num imenso quebra-cabeças, é possível ver o tamanho da monstruosidade que vem sendo planejada e executada há 18 anos, sem que esta mídia sonsa e hipócrita que hoje cita nominalmente o Foro como se fosse algo banal, revele suas ações, denuncie suas alianças e estratégias para implantar o comunismo em nossos países. A imprensa fala agora no Foro de São Paulo para que a população se acostume a esta expressão, até o ponto em que seu sentido seja completamente diluído e não pareça mais a ninguém uma ameaça real. Que ninguém se iluda!

Leia também Por que o governo brasileiro não condena as FARC? – Parte I

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por Graça Salgueiro


Resumo: Citar o Foro de São Paulo é uma coisa; permitir que o público tome conhecimento do que se discute e delibera nos Encontros anuais e reuniões do Grupo de Trabalho deste Foro é outra, bem diferente.




"Não classificamos as Farc de grupo guerrilheiro, beligerante ou criminoso porque isso poderia atrapalhar nossas estratégias diplomáticas ou humanitárias".

(Celso Amorim, Ministro de Relações Exteriores do Brasil)

Depois que foi acesa a luz verde para se falar no Foro de São Paulo (FSP), todos os jornais e jornalistas que esconderam da população brasileira durante 18 anos a existência de tal entidade, passaram a referir-se a ela com a naturalidade de quem discorre sobre um assunto demasiadamente conhecido de todos. Assim o fizeram o Estadão em seu editorial do dia 05, cujo título era precisamente "Foro de São Paulo" e O Globo, também em editorial no mesmo dia sob o título "Ponto de ebulição".

Não posso deixar de registrar minha repugnância à atitude desses profissionais e meios de comunicação, pois há mais de uma década todos sabem da existência desta organização que opera nas sombras, chamada Foro de São Paulo, mas preferiram se calar cúmplices e servis. Todos! O sr. Merval Pereira por exemplo, além de agora escrever no jornal O Globo sobre o FSP, também andou fazendo muito espalhafato sobre a tal organização em entrevista à rádio CBN como se tivesse descoberto a pólvora. Entretanto, quando este senhor era editor-chefe do jornal dos Marinho, não moveu um só dedo para impedir a demissão (sob o falso pretexto de "contenção de despesas" mas que no fundo era mesmo para silenciar a incômoda voz) do filósofo e jornalista Olavo de Carvalho, que desde 2002 denunciava exaustiva e solitariamente as ligações do PT com as FARC e outras organizações comuno-terroristas pertencentes ao FSP (v. Notícias faltantes, Jornal da Tarde, 3 janeiro de 2002 e A vitória do partido único, Midia Sem Máscara, 18 de setembro de 2002) e, exatamente por fazer estas denúncias, foi demitido destes mesmos jornais que hoje alardeiam em seus editoriais não só a existência do Foro, como as ligações deste com o presidente Lula e seu Partido-Estado.

Todavia, "citar" o FSP é uma coisa; permitir que o respeitável público tome conhecimento do que se discute e delibera nos Encontros anuais e reuniões do Grupo de Trabalho deste Foro é outra, bem diferente. A prova disto é que o site oficial da entidade existe, teve seu registro atualizado em 17 de agosto de 2007 com vigência até 17 de agosto de 2009 (v. Mentindo sobre as FARC: Mercadante pego no pulo), nome de domínio www.forosaopaulo.org mas, se o comum mortal tentar acessá-lo, vai dar de cara com uma mensagem de "página indisponível".

E a diligente companheira de viagem, Eliane Cantanhêde, no artigo "Guerra Fria e Quente" , publicado na Folha de São Paulo no dia 06 de março pp., diz em seu primeiro parágrafo: "Vinte anos depois da queda do Muro de Berlim e seis após Lula renegar o Foro de São Paulo para aderir ao neoliberalismo que condenava nos tucanos, a América Latina ainda vive a Guerra Fria...". Ora, nesses 18 anos de existência dona Eliane jamais mencionou uma só vez o Foro de São Paulo, muito menos relacionando-o com Lula tão diretamente como faz neste curto parágrafo! Resolve fazê-lo agora apenas com a intenção clara de blindá-lo, afirmando que o presidente da República e fundador do Foro o havia "renegado há seis anos".

Dona Eliane mente sem qualquer pudor – por iniciativa própria ou por determinações superiores –, primeiro porque foi o próprio Lula quem afirmou em várias ocasiões (no Encontro dos 15 anos de fundação do FSP, em 2005; no III Encontro Nacional do PT, em 2007; e mais recentemente no Pará, num encontro do Mercosul – para citar apenas os mais recentes), suas relações mais que firmes na organização. E, segundo, para tentar livrá-lo de qualquer responsabilidade criminal com as descobertas que vêm sendo feitas nos arquivos dos computadores de Raúl Reyes, o segundo em importância no comando das FARC, pois é de conhecimento de todos que esta organização narco-comuno-terrorista é também membro efetivo do Foro de São Paulo.

Os jornais têm citado o FSP a esmo como para banalizá-lo, e minimizar seu grau de malignidade e importância nos rumos políticos da América Latina como um todo (vale lembrar que esta organização elegeu governantes comuno-socialistas de oito países: Brasil, Venezuela, Argentina, Chile, Uruguai, Equador, Bolívia e Nicarágua exceto Cuba, que era o único "governado" pela esquerda quando da fundação do Foro, e brevemente elegerá o presidente do Paraguai, como se verá mais adiante), mas não revelam seus planos, suas diretrizes, tampouco suas alianças com organizações narco-terroristas.

Pois bem, os leitores precisam saber o que se passa nesses encontros. Nos dias 11 e 12 deste mês de março o Grupo de Trabalho (GT) do Foro de São Paulo reuniu-se no México, em seu primeiro encontro após a ação que resultou na morte de Raúl Reyes, onde foi aprovado um "forte pronunciamento de repúdio à 'latino-americanização' da doutrina Bush pelo governo de Álvaro Uribe". Segundo informa o site "Vermelho" do PC do B, o "Grupo de Trabalho é uma instância de coordenação entre os Encontros anuais do Foro", ou seja, é quem prepara a pauta a ser debatida e deliberada nos Encontros anuais que este ano acontece em Montevidéu, entre os dias 22 e 25 de maio. Participaram deste GT o Partido dos Trabalhadores (PT) do Brasil, que responde por sua Secretaria Executiva, o PC do B, representações partidárias da Argentina, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Nicarágua, Peru, Porto Rico, Uruguai e Venezuela, além dos anfitriões, Partido da Revolução Democrática (PRD – partido do ex-candidato presidencial López Obrador) e Partido do Trabalho (PT) ambos do México.

Duas resoluções foram aprovadas neste encontro: uma, em solidariedade ao Equador e a "atitude enérgica" de Rafael Correa; e outra, condenando com veemência a "agressão" de Uribe. Além disso, a reunião também prestou solidariedade ao povo mexicano pela morte no acampamento das FARC de "jovens estudantes" da UNAM (Universidad Nacional Autónoma de Mexico). Para o XVI Encontro, serão debatidas as experiências e ascenção das forças "progressistas" e a necessidade de "avançar e fazer confluir os processos de integração da América Latina, como o Mercosul e a União das Nações Sul-Americanas (UNASUL), mas este é um tema para outro artigo que será exposto oportunamente.

Na seqüência desta reunião do GT, ocorreu nos dias 13 e 14 o XII Seminário anual do Partido do Trabalho do México, onde participam "forças de esquerda" de todo o mundo, inclusive com a presença de Valter Pomar, secretário de Relações Internacionais do PT, Ronaldo Carmona, diretor do CEBRAPAZ e Javier Alfaya, vice-presidente desta entidade, ambos do PC do B, que representavam o Brasil na reunião do GT do Foro de São Paulo.

Mas, quem é e o que faz este PT do México? Quem são as "forças de esquerda" que participaram deste Seminário? O jornal El Universal do dia 12 de março revela que o PT do México admitiu ter convidado e financiado passagens e hospedagem a membros das FARC e do ELN para este Seminário porém, que os mesmos não participarão porque o governo não lhes concede o visto de entrada no país. O coordenador do PT mexicano na Câmara dos Deputados, Ricardo Cantú, reconheceu que seu partido tem vínculos com as FARC como com qualquer outra organização de esquerda do continente e afirmou: "Os grupos guerrilheiros não tiveram a sorte de chegar a acordos de paz e têm participado em foros de esquerda, e não nos pediram que retirássemos sua assinatura nas convocatórias em outros espaços de debates". Acrescentou que desde 2002 essas organizações só têm enviado comunicados, considerando que o ex-presidente Vicent Fox decidiu fechar os escritórios das FARC que havia no México e não conceder os vistos de entrada a seus representantes.

Em entrevista ao El Universal, o senador Alberto Anaya, presidente nacional do PT mexicano, explicou que estes seminários são convocados pelo Foro de São Paulo criado em 1990, quando seu partido ainda não existia, e que "trata-se de um foro no qual participam mais de 90 organizações políticas de diversas partes do mundo, incluindo grupos armados". Disse ainda que "as FARC já não atendem a nenhum seminário, em nenhuma parte do planeta, porque correriam o risco de ser detidas". Está aí confirmado, pelo presidente do partido anfitrião, que as FARC continuam participando de Seminários e Encontros do Foro de São Paulo, embora a participação se dê através de comunicados.

Em março de 2007, após a realização do 11º Seminário do PT mexicano, o presidente Álvaro Uribe expressou sua preocupação de que tivessem convocado as FARC e o ELN para o evento. Em resposta, Alberto Anaya rechaçou a acusação de Uribe, não negando que os bandos terroristas constassem como convidados mas retrucou: "Desde 2002 eles não vêm ao México, tampouco o visitam porque o governo não lhes dá o visto e, nessa perspectiva, eles não assistem a esse foro". É plausível que de fato as FARC não se arrisquem a estar de corpo presente mas não é necessário isto para participar, como ficou provado em 16 de janeiro de 2007, por ocasião do XIII Encontro do FSP em El Salvador, onde a Comissão Internacional das FARC enviou um comunicado aos "companheiros". Diz o comunicado: "Al no podernos hacer presentes en tan importante evento entregamos a ustedes este documento con nuestros puntos de vista, y agradecemos de antemano el tenerlo en cuenta en las deliberaciones" (http://www.farcep.org/?node=2,2513,1). Quer dizer, quem participa das deliberações não pode ser outra coisa que membro efetivo com plenos direitos!

Na segunda parte deste artigo, as estreitas relações das FARC com a Universidad Nacional Autónoma de México, com o PT do Brasil, com o candidato à presidência do Paraguai, Fernando Lugo, e ainda com a "estudante" mexicana sobrevivente do ataque ao acampamento da guerrilha no Equador.

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