Polícia Legislativa em cheque devido escândalo

Qual a real utilidade da Polícia Legislativa?
Escândalo põe papel da Polícia Legislativa em xeque

Investigação de irregularidades na concessão de crédito consignado na Casa lança dúvidas sobre o desempenho da corporação

Com uma estrutura de fazer inveja a várias corporações, a Polícia Legislativa ultrapassa alguns limites fora de sua área de atuação, que é o Congresso, mas nem sempre consegue resultados satisfatórios em suas investigações. Em vários casos, a apuração foi transferida para as polícias Federal ou Civil, que são as responsáveis judicialmente pelos processos nas esferas da União e dos estados, respectivamente. Além disso, suas decisões são contestadas na Justiça, já que os presidentes de inquéritos são advogados, mas sem formação policial. A polêmica em torno da atuação dos policiais legislativos reaqueceu, quando o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), deixou a cargo exclusivo deles a investigação das irregularidades denunciadas no crédito consignado oferecido aos servidores da Casa – escândalo que envolve o ex-diretor de Recursos Humanos João Carlos Zoghbi. Na sexta-feira, o procurador da República Gustavo Pessanha Velloso decidiu convocar a PF para entrar na apuração. A partir de hoje, o representante do Ministério Público Federal definirá o que será feito com o trabalho realizado até aqui pelo Senado. A discussão sobre o assunto começou em 2006, quando a Polícia Legislativa abriu um inquérito para apurar o furto de equipamentos de computador, mas o MPF determinou que o caso fosse remetido à PF. Os advogados do Senado entraram com ação no Tribunal Regional Federal (TRF) obtendo uma liminar, um dos documentos usados pela Casa para justificar a existência da sua polícia. Entendimento agora confirmado pela Corte. O Senado também se baseia em uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), de 1967, que confirma a criação da força dentro do Legislativo. Quando o Congresso foi invadido por integrantes do Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST), a Polícia Federal reivindicou a investigação e instauração de inquérito, enquanto os policiais legislativos tocavam o caso. A PF chegou a enviar o Comando de Operações Tática (COT), sua tropa de elite, para o local, mas o então presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB), determinou que o problema fosse resolvido pela corporação da Casa. Pouco depois, o caso foi remetido para a Polícia Civil, que pediu ajuda aos federais para ouvir novamente todos os manifestantes presos e garantir seus indiciamentos. Pedido rejeitado Em outra situação, a Polícia Legislativa que atua na Câmara não teve como expedir carta precatória para ouvir pessoas fora de Brasília. O mecanismo é usado entre as corporações, mas neste caso, o pedido feito à PF no Distrito Federal foi rejeitado. “Se a investigação fosse nossa ou da Polícia Civil, não haveria problema. Mas não era o caso”, afirma um delegado federal que, na época, avaliou a questão. “Apuração criminal é de alçada das polícias judiciais e não do Legislativo”, acrescenta. O Senado, palco da mais nova polêmica, se apega à Constituição para manter sua força policial em funcionamento. Foi nela que a Casa se baseou para editar a resolução que criou a corporação. De acordo com o documento, os policiais legislativos são responsáveis pela segurança do presidente, demais parlamentares, funcionários e dependências. Têm o poder de abrir inquéritos e conduzir investigações criminais. Dentre as atribuições legais, podem realizar revistas, buscas e apreensão, além de atividades de inteligência. O setor fechou 2008 com 318 funcionários, cerca de 77% dos postos previstos no plano de carreira. A polícia do Senado conta com delegacia, viaturas – incluindo carro chapa fria [o carro chapa fria aqui mencionado na única vez que foi visto 'em ação' estava conduzindo o diretor da polícia legislativa para almoçar em um restaurante -] – e academia para treinar os servidores. Fora do Congresso, no entanto, as prerrogativas da Polícia Legislativa são alvos de contestação. É vista como uma corporação paralela, apesar de os integrantes de outras policiais acharem que é necessária dentro dos limites do Parlamento. Porém, criticam suas atribuições, que, muitas vezes, entram em conflito com as demais forças.

[comentário: não tem o menor fundamento o uso da polícia legislativa, seja do Senado ou da Câmara, para realizar investigações ou ações de polícia judiciária fora ou dentro das dependencias do Poder Legislativo.
As razões são várias e destaco:
- a polícia legislativa pela estrutura política do Senado e da Câmara não tem autonomia para investigar livremente;
- a Constituição restringe a função de 'polícia judiciária' as polícias civis estaduais e a policia federal.
O único sentido que tem para a existência daquelas policias é a execução do policiamento ostensivo nas dependências da Câmara e do Senado e eventual serviço de segurança a parlamentares - neste caso em situações especiais.
Nem mesmo para enfrentar invasões de gang - como a ocorrida recentemente na Câmara pela gang do MLST, comandada pelo bandido anistiado e indenizado Bruno Maranhão - a polícia legislativa tem condições logísticas ou de treinamento.]