STF abre espaço para que decisão de Lula seja contestada, se for favorável (pela não extradição) ao assassino Battisti

Battisti: STF reafirma que decisão final é de Lula mas abre brecha para que decisão contrária à extradição seja contestada

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá de observar os termos de um tratado de extradição assinado entre Brasil e Itália ao decidir sobre o futuro do ex-ativista italiano Cesare Battisti.

A decisão foi tomada pela mais alta corte do país ao analisar questão de ordem feita pelo governo italiano sobre o resultado do julgamento. Na ocasião, por 5 votos a 4, os ministros autorizaram a extradição do italiano, mas deixaram a decisão final para Lula.

Nesta quarta-feira, o STF reafirmou que Battisti, condenado à prisão perpétua em seu país por quatro assassinatos na década de 70, é de Lula. No entanto, a corte abriu uma brecha para que uma decisão pela não extradição seja contestada. Isso porque o presidente deve agir dentro dos limites do tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália, em 1989.

Segundo tratado, a extradição não será concedida, entre outros casos, se o crime cometido pelo acusado for considerado político pelo país a quem foi pedida a extradição e se a nação que recebeu o pedido tiver "razões ponderáveis" para supor que haverá perseguição por opinião política.

A retificação do resultado se deu após o ministro Eros Grau esclarecer que em seu voto defendeu que a decisão final seja do presidente da República, mas ponderar que Lula terá de respeitar os termos do tratado.

- Eu não posso dizer nada sobre o futuro. O presidente da República que proceda como quiser. As consequências disso virão depois - afirmou Eros Grau.

A análise da questão de ordem protocolada pela Itália foi duramente contestada pelo ministro Marco Aurélio Mello. Segundo ele, o governo italiano buscou no Supremo "um ato preventivo contra um possível ato do presidente da República".

- Após a proclamação, não se pode reabrir o julgamento. A segurança jurídica é básica no Estado Democrático de Direito. A segurança jurídica quanto aos pronunciamentos do Judiciário encerra a proclamação como ato definitivo. Não podemos ficar, depois de um julgamento, reabrindo em sessões subsequentes o que foi assentado em plenário. Retomar votos, a esta altura? Isso é perigosíssimo - afirmou.

As assessorias de imprensa do Palácio do Planalto e do Ministério da Justiça não comentaram a decisão do STF.

Advogado de Battisti acredita na manutenção do refúgio

O advogado do ex-ativista, Luís Roberto Barroso, minimizou nesta quarta-feira as chances de recuo do governo brasileiro no caso, embora o STF tenha aberto uma brecha para que um eventual descumprimento do tratado de extradição firmado com a Itália seja questionado na Justiça.

- Não há razão para supor que o presidente vá voltar atrás em relação à posição anteriormente assumida por seu governo e entregar Cesare Battisti - diz o advogado, em referência à concessão do refúgio político ao italiano pelo ministro da Justiça, Tarso Genro.

Para Barroso, o presidente Lula tomará sua decisão com base na Constituição e nos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.

- O Brasil tem uma longa tradição humanitária e de proteção aos direitos humanos - afirmou.

Battisti ganhou status de refugiado político em janeiro

O ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu em janeiro deste ano o status de refugiado político a Battisti, baseado no "fundado temor de perseguição por opinião política", contrariando decisão do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).

A decisão de Tarso foi condenada veementemente por autoridades italianas, incluindo o premiê Silvio Berlusconi e o presidente Giorgio Napolitano.

Battisti, condenado à revelia na Itália por quatro homicídios cometidos na década de 1970 quando integrava a organização Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), cumpre prisão preventiva em Brasília desde 2007.