Quero ver é quando o Paulo Abraão e demais membros da Comissão de Anistia tiverem que ressarcir ao erário o valor da farra das indenizações indevidas

Comissão tenta retomar indenizações para parentes de desaparecidos políticos

Antes mesmo de o governo enviar ao Congresso projeto que cria a Comissão Nacional da Verdade, a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos já quer reabrir o prazo para que familiares desses militantes entrem com pedido de reconhecimento oficial do Estado e pagamento de indenização, cujo teto é de R$ 150 mil. O último período de apresentação de requerimento esgotou-se em setembro de 2004. A iniciativa depende da aprovação de projeto que será enviado ao Congresso.

Nesta quarta-feira, o governo definiu o grupo de trabalho que vai elaborar o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade. Erenice Guerra, secretária-executiva da Casa Civil, presidirá o grupo. Também farão parte dele ministro Paulo Vannuchi; Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia; Vilson Marcelo Vedana, consultor jurídico do Ministério da Defesa; e Marco Antônio Barbosa, presidente da Comissão de Mortos e Desaparecidos. O cientista político Paulo Sérgio Pinheiro, ex-secretário de Direitos Humanos no governo Fernando Henrique, foi indicado como representante da sociedade civil.

A Comissão de Mortos e Desaparecidos pretende elaborar a minuta de um outro projeto de lei, a ser enviado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos. O texto permitirá que parentes de desaparecidos que tiveram seus casos arquivados por falta de provas também apresentem novos documentos, o que forçará outro julgamento do processo. A intenção de reabrir o prazo foi aprovada na terça-feira e por unanimidade pela comissão.

Desde que foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique, em 1995, a lei que criou a comissão já teve duas alterações. A original previa o reconhecimento de militantes que participaram de atividades políticas até 1979. A primeira mudança, de 2002, ampliou esse período de abrangência até 1988. A terceira versão, de 2004, incluiu vítimas de manifestações públicas.