Finalmente, ANEEL adota uma medida a favor do consumidor e impede cobrança indevida em conta de luz

Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel aprova mudança no contrato das distribuidoras para interromper cobrança indevida realizada desde 2002

Difícil de acreditar já que uma dos padrões atuação da ANEEL é quando recebe reclamação de um consumidor contra uma distribuidora de energia elétrica mandar que a própria reclamada investigue – raposa tomando conta do galinheiro

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, a nova metodologia de cálculo das tarifas de energia mudando algumas cláusulas nos contratos de concessão das distribuidoras de energia privatizadas e estatais. Estas mudanças vão impedir que daqui para a frente as empresas continuem a se apropriar de ganhos indevidos que deveriam ser repassados para os consumidores e, com isso, os reajustes nas contas de luz tendem a ser menores.

A estimativa era de que as empresas ganhavam cerca de R$ 1 bilhão a mais desde 2002. A modificação começa a valer a partir de hoje, quando estão sendo reajustadas as tarifas de 7 empresas, entre elas a Companhia Sul Paulista de Energia (CSPE) e a Companhia Luz e Força Santa Cruz (CLFSC).

Estas companhias estão levando as mudanças para serem submetidas aos conselhos de administração. Caso não haja concordância, elas têm 10 dias para recorrer, como em qualquer processo.

Os órgãos de defesa do consumidor calculam que os prejuízos acumulados pelos cidadãos com a cobrança indevida já realizada até hoje pode chegar a R$ 10 bilhões e querem que este dinheiro seja devolvido aos consumidores. As empresas de energia elétrica já haviam reconhecido que cobraram em suas contas de luz valores superiores aos que deveriam ter sido pagos pelos consumidores, mas argumentam que fizeram isso com autorização da agência reguladora e ainda não há acordo sobre o ressarcimento da cobrança indevida.

A diferença da tarifa pelo preço e pelo custo, estabelecida pela Aneel na nova metodologia significa ao longo do tempo uma diferença importante, segundo o diretor Romeu Rufino. Para o diretor Julião Coelho, a nova fórmula vai incentivar a eficiência da concessionária.

Ao anunciar a mudança, o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, fez um histórico de todo o processo de privatização do setor elétrico no país. Ele ressaltou ainda que foram feitas audiências públicas das quais participaram os vários segmentos da sociedade, inclusive órgãos de defesa do consumidor.

- Este é um acordo bilateral, fizemos uma discussão com todos os agentes do setor e dirigentes das empresas. Existe um contrato e este contrato deve ser respeitado - disse Hubner.

Problema foi identificado pelo TCU

O problema no reajuste das tarifas de energia foi identificado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que observou aumento no preço cobrado pela Companhia Energética de Pernambuco (Celp), mesmo diante do aumento do consumo.

Pelas contas do TCU, com o crescimento da demanda por energia, o preço deveria baixar aproximadamente 2%. Com autorização da Aneel, as distribuidoras reajustaram linearmente as tarifas, quando algumas variáveis utilizadas na formulação do preço não poderiam receber correção.