Jobim, o Exército e a Constituição Federal
O artigo 84 da Constituição Federal não permite que o Presidente da República delegue, a quem quer que seja, a autoridade, que detêm sobre as Forças Armadas.
Está claro, portanto, que o Dr Jobim não pode exonerar ninguém das Forças Armadas, muito menos um membro do Alto Comando do Exército, por absoluta falta de autoridade para tanto. É bom marcar, que qualquer cidadão, civil ou militar, tem o direito e até o dever de criticar o governo, com total imunidade.
Neste caso, a justa crítica foi dirigida a um simples projeto ideológico de governo, regular exercício de direito, que não é passível de reprimenda ou exoneração, como pretende o Sr. Ministro da Defesa.
É estranho, que um advogado, que já foi Deputado Constituinte e Ministro do Supremo Tribunal Federal, assuma posturas contrárias ao princípio constitucional da legalidade, que deve nortear o trato da coisa pública.
Com todo o respeito, essa postura, olímpica e ilegal, do Dr. Jobim evidencia, o baixo apreço que sua Excelência devota à democracia.
Os habitantes do Poder precisam entender, mais do que todos, que o parâmetro da autoridade é a legalidade ou serão vítimas do seu despotismo.
Por: Antônio José Ribas Paiva, advogado, é Presidente do grupo de estudos União Nacionalista Democrática (UND).
[só devemos lembrar que foi Jobim quem declarou em alto e bom tom, sem nenhuma preocupação e com a certeza da impunidade, ter ‘enxertado’ na Constituição ‘cidadã’ alguns artigos nos quais tinha interesse que se tornassem princípios constitucionais e que seriam rejeitados se submetidos aos constituintes.
Foi também Jobim que concedeu inúmeros ‘mandado de segurança’ a mensaleiros e ao generoso Paulo Okamoto - aquele que pagou contas do Lula e da dileta filha, Lúrian – dando aos mesmos permissão para mentir na CPI dos Bingos e na CPI dos Correios e impedindo a quebra do sigilo bancário do Okamoto.
Assim, se percebe que Jobim e a legalidade não são íntimos.]
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