[caminhando para um final previsivel o imbroglio Arruda, o Blog da UNR sente-se no DEVER de comentar as peculiaridades das leis e da Justiça do Brasil.
A União Nacional Republicana - UNR defende o fiel, integral e exato cumprimento das Leis.
Só que no Brasil a Lei para determinado assunto pode ser única, mas sua aplicação depende das conveniências.
Delitos são cometidos por políticos e personalidades públicas diariamente e na maior parte das vezes o assunto simplesmente some, cai no esquecimento, prevalece a impunidade.
Já em outras vezes, mesmo sendo delito idêntico, se pune.
Alguma coisa do tipo que aquele autor do ato criminoso deve ser punido, no popular, deve ser pego pra Cristo.
Exemplos:
- o presidente Collor, houve um consenso de que ele deveria ser punido com todo o rigor da Lei e nem sempre com Justiça.
Tanto que perdeu o mandato de presidente da República - ou renunciava ou era declarado o 'impeachment' - perdeu os direitos políticos e no final das contas foi ABSOLVIDO pelo Supremo Tribunal Federal;
- o Arruda, cometeu delitos e é punido de forma implacável - punição merecida só que injusta.
Por que injusta? simples, a acusação que pesa contra Arruda é a de comandar o MENSALAO do DEM, acusação esta que é exatamente igual a que pesa contra o ex-guerrilheiro José Dirceu.
Só que o ex-guerrilheiro não foi preso; perdeu o mandato e os direitos políticos, mas continua mandando no Brasil na condição de premier informal mas poderoso, ganhando 'rios de dinheiro' com consultorias - nem ele sabia que era tão competente.
A JUSTIÇA tem que ser igual para todos e não para alguns que colocados em sorteio perdem. Não sendo igual para todos se torna injusta, mesmo quando aplicada a punição merecida.]
Com a cassação do mandato de José Roberto Arruda (sem partido) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), o ex-governador corre o risco de ser transferido da sede da Polícia Federal para um presídio comum em Brasília.
De acordo com o relator do processo que culminou com a perda do mandato, desembargador Mário Machado, após a comunicação da decisão do TRE à Câmara de Brasília, Arruda perde sua condição de governador e, consequentemente, o foro privilegiado.
Tal comunicado deve ser feito amanhã.
Machado ressaltou, contudo, que a defesa de Arruda pode tentar obter junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um efeito suspensivo da decisão do TRE. Se conseguir, ele responderá ao processo de perda de mandato na instância mais alta da Justiça Eleitoral ainda como governador. Não iria, então, para um presidio comum - [até a decisão do TSE.]
Com a decisão do TRE, um outro imbróglio se aproxima do Distrito Federal.
Segundo a Constituição, a Câmara de Brasília deve, em 30 dias, realizar uma eleição indireta para o governo. O vencedor ficaria à frente da administração do Distrito Federal até o fim do ano. A Lei Orgânica do Distrito Federal, por outro lado, diz que o presidente da Câmara e atual governador em exercício, Wilson Lima (PR), deve ficar no cargo até o fim do mandato.
É provável que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha que definir o que vai valer: a Constituição ou a Lei Orgânica.
No caso, vale ressaltar que, se a defesa de Arruda conseguir um efeito suspensivo para a decisão do TRE, a sucessão também fica paralisada até o julgamento final do caso.
[a tendencia nestes casos é que o TSE conceda o efeito suspensivo - especialmente pela decisão ter sido tomada no TRE via 'voto de minerva';
NÃO PROCEDE o prognóstico de eventual conflito entre a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF, já que a Carta Magna disciplina a sucessão do presidente e do vice-presidente da República e a Lei Orgânica do DF - na realidade a Constituição do DF - tem a competência para disciplinar a sucessão do governador do DF e os artigos da LO-DF que disciplinam a sucessão foram considerados constitucionais, portanto, estão em plena vigência e assim deverá ser seguida as disposições da 'Constituição do DF'.]
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