Câmara Legislativa do DF justifica a necessidade de sofrer intervenção federal

Intervenção já, mas na Câmara Distrital do DF

Bizarra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de cassar José Roberto Arruda, eleito governador do Distrito Federal pelo DEM e preso há quase 50 dias pela Polícia Federal, acusado de desvio de dinheiro público.

Por quatro votos a três, o tribunal aceitou a tese do Ministério Público de que Arruda foi infiel ao DEM quando o abandonou. No país onde Paulo Maluf tem livre trânsito, bate ponto no Congresso e confraterniza com o presidente da República e embora seja procurado pela Interpol e possa ser preso em 181 países, louve-se o rigor do tratamento dispensado pela Justiça à Arruda. Tem sido exemplar. E educativo, espero.

Nunca um governador fora preso no exercício do cargo. Arruda foi porque tentou subornar uma testemunha do escândalo do mensalão do DEM. Nada a ver com o vídeo onde aparece recebendo dinheiro. Se não tivesse atrapalhado as investigações cumpriria seu mandato até o fim. A Justiça é lenta para condenar.

A defesa de Arruda impetrou hábeas corpus para soltá-lo logo. O pedido de liminar foi negado. Depois o Supremo Tribunal Federal examinou o mérito do hábeas corpus e o indeferiu por nove votos contra um. Como Arruda enfrenta problemas de saúde, a defesa pediu para que ele ficasse preso em um hospital. Pedido negado.

A decisão da Justiça Eleitoral de Brasília de cassar o mandato de Arruda por infidelidade partidária está alinhada com a severidade das decisões tomadas pelas instâncias superiores da Justiça – mas nem por isso está certa, segundo advogados, ex-ministros e até um ministro do Supremo consultados por mim. [existe uma instância onde a decisão do TRE-DF pode ser contestada e até mesmo revista; não é correto aquela decisão ser considerada errada por comentários de advogados, ex-ministros e mesmo um ministro do Supremo.]

Por que Arruda desligou-se do DEM? Porque a direção nacional do DEM exigiu que o fizesse. O deputado Rodrigo Maia (RJ), presidente do partido, admitiu em entrevista à imprensa que Arruda seria expulso caso não se desfiliasse. E adiantou que ele fora informado a respeito em tempo hábil. [a tendencia natural de qualquer organização é se livrar de algo nocivo, expulsando o que não serve; o presidente do DEM manifestou a tendencia predominante naquele partido de se livrar do ex-governador que maculava o DEM - que todos sabem já não é limpo, o que não impede que tente se sujar menos;

ciente de que não tinha elementos para refutar as acusações que lhe seriam feitas, quando do seu julgamento pelo partido, Arruda optou pela desfiliação; com tal providência se livrou da expulsão - o que não era o objetivo principal que buscava com seu autodesligamento, já que mais interessante era a criação de condições para mais adiante alegar o que hoje alega - que saiu para não ser expulso, que foi compelido a se desligar do DEM.]

Arruda obedeceu ao DEM até quando o largou. O Ministério Público, no entanto, desprezou os fatos, preferiu entender que ele fora infiel e pediu seu mandato de volta. De volta para quem, cara pálida? De volta só pode ser para o DEM, que nada havia pedido à Justiça porque sabe muito bem como agiu.

Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral diz que o mandato pertence ao partido e não a quem o exerce. Um político só pode preservar o mandato depois de se afastar do partido pelo qual se elegeu se provar que foi vítima de perseguição. Ou que o partido mudou de ideologia.

Arruda foi ou não perseguido? Foi. E por razões de sobra.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal está pronta para eleger um governador-tampão daqui a pouco mais de 20 dias. Ele deverá completar o mandato de Arruda que termina em 31 de dezembro próximo. Se Arruda foi infiel e se o mandato é do DEM, a Câmara só poderá eleger algum filiado do DEM. Não parece lógico e elementar?

Mas vem cá: essa Câmara não é aquela contaminada pelo pagamento de propina a deputados? Aquela cujo presidente escondeu dinheiro dentro das meias? São 24 deputados. O Ministério Público acusou de corrupção 26 parlamentares, entre titulares e suplentes. E pediu à Justiça que os impedisse de votar o impeachment de Arruda, que agora gorou.

Como imaginar que uma Câmara podre será capaz de produzir algo sadio?

A pressa dos deputados para escolher o sucessor de Arruda decorre do medo de que a Justiça acate o pedido de intervenção federal em Brasília formulado pelo Procurador Geral da República, Roberto Gurgel. A intervenção alcançaria também a Câmara. Gurgel acumula fartas provas para convencer o Supremo de que a intervenção é a única saída possível diante da metástase dos poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal.

Os ministros do Supremo estão divididos a respeito do assunto. Lula é contra a intervenção. Seu ministro da Justiça é a favor. [Lula é contra a intervenção devido ser característica do 'estadista-mor', estar antes de tudo, primeiro de tudo a favor dele, Lula, e o objetivo maior dele - Lula - é eleger a Dilmona. Para tanto precisa aprovar pelo menos duas emendas à Constituição - uma sobre a carga horária e outra sobre a licença-maternidade. Havendo intervenção federal a Constituição não pode ser emendada.]

Jamais houve intervenção em qualquer Estado. Mas jamais um caso de corrupção em larga escala foi tão bem documentado e chocou tanto o país.

[quando solicitada pelo procurador-geral da República a intervenção federal não se justificativa; a Câmara Legislativa do DF tinha decidido cumprir suas funções constitucionais - entre elas as de julgar o pedido de 'impeachment' do hoje ex-governador - e a linha sucessória estabelecida pela Lei Orgânica do DF estava sendo cumprida.

O quadro agora é outro e torna necessária a intervenção, haja vista a Câmara Legislativa do DF se valendo da decisão do TRE, que cassou por infidelidade o mandato do ex-governador Arruda, pretender modificar a Lei Orgânica do DF, de forma a que a CL-DF possa eleger, via indireta um governador para um mandato-tampão.

A Câmara Legislativa do DF tem autoridade para proceder alterações na Lei Orgânica do DF, mas qualquer alteração tem que ser feita de forma tempestiva e jamais que signifique mudar as regras do jogo no segundo tempo.

Ao aprovar uma emenda à Lei Orgânica do DF, cassando o mandato do atual governador do DF, Wilson Lima - emenda que entre o tempo de redação, análise pelas comissões, negociações e aprovação em primeiro turno levou pouco mais de 8 (OITO)HORAS - a Câmara Legislativa do DF mostrou o quanto seus integrantes são desonestos, incompetentes, oportunistas e tornou mais do que nunca necessária a decretação pronta e imediata da intervençao federal no Poder Legislativo do DF, deixando que a cadeia sucessória estabelecida há vários anos pela LO-DF continue válida para o Poder Executivo.

A UNR também entende oportuno que se estude com seriedade a extinção da autonomia política do Distrito Federal que não trouxe, não está trazendo, e com certeza não trará beneficios para a população do DF - apenas maiores gastos de recursos públicos, corrupção e roubalheira.]