Utilidade Pública – Polícia Rodoviária Federal pretende cobrar 150.000 infrações de trânsito

Motoristas multados são notificados
O Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) publicou hoje no Diário Oficial da União a notificação de dezenas de milhares de proprietários de veículos multados em rodovias de todo o país, de abril de 2005 a fevereiro 2007. A lista das placas dos veículos está em 544 páginas do jornal oficial.

Os proprietários notificados terão um prazo de15 dias para que os donos dos carros informem o nome do condutor responsável pela infração. De acordo com reportagem do Estadão, o DPRF decidiu publicar a lista “após esgotadas as tentativas de entrega (da comunicação) via remessa postal.”

PRF usa 'Diário Oficial' para cobrar multa antiga

Uma lista extensa e desordenada apareceu no Diário Oficial da União de ontem: a de motoristas infratores de trânsito, com placa, CPF do proprietário e data e código da infração escritos em letras mínimas, ao longo de 544 páginas. São 150 mil infrações cometidas em rodovias federais desde 2005, de um universo de aproximadamente 1 milhão.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a maioria dos motoristas teria conhecimento das multas, uma vez que os registros aparecem nos sistemas dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). "A publicação equivale à entrega que os Correios fariam, então já partimos do pressuposto de que agora as pessoas receberam a notificação", explica o inspetor Jerry Dias, chefe da Divisão de Multas e Penalidades da PRF. "Na história recente, é a primeira vez que utilizamos desse meio. Trata-se de uma medida extrema, prevista na própria legislação." A lista divulgada inclui tanto as notificações de autuação (que informam a ocorrência da infração) quanto às de penalidade (que trazem o boleto de pagamento).

O não pagamento das multas levará a penalidades, observa Dias. "A primeira sanção é o não licenciamento do veículo, ou seja, não vai haver autorização para o veículo andar pelas ruas. Posteriormente, a pessoa pode ser incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), o que a impedirá de entrar em órgão público e fazer contratos com o governo, por exemplo."

Entrega.

As informações sobre as infrações publicadas agora no Diário Oficial da União haviam sido devolvidas pelos Correios. O inspetor explica que muitos motoristas não conseguem ser notificados - as justificativas variam, de pessoas que não são encontradas em casa a até a recusa em receber o documento.

No caso de motoristas que mudaram de endereço sem atualizar o cadastro do veículo no respectivo Detran, a notificação devolvida é considerada como entregue. Apesar disso, a criação de um Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) melhorou a comunicação entre os Detrans estaduais e a PRF, aperfeiçoando a busca pelos motoristas infratores. [pelo Código de Trânsito Brasileiro a notificação devolvida por erro de endereço ou desatualização do cadastro do veículo é considerada como cumprida, portanto, não tem sentido o DPRF incluir tais infrações no rol das publicadas – apenas aumentou o número de notificações e complicou mais a vida de motoristas que podem estar no rol dos multados por falha do sistema.

Levando em conta esta disposição do CTB a Polícia Rodoviária Federal já reduziria este absurdo de mais de 200 páginas.]

A PRF diz que os direitos de defesa dos motoristas serão respeitados - e ainda cabem recursos. "Estamos preservando o direito de defesa, que foi renovado, e até por uma questão de preservar a imagem do cidadão, os nomes (dos infratores) não foram divulgados", observa Dias. "O Brasil inteiro está tomando conhecimento de que a PRF preza pelo direito do cidadão, que temos a responsabilidade de não permitir que o infrator saia impune." [dois pesos e duas medidas: se a notificação foi devolvida por falha do proprietário do carro no fornecimento do endereço, o mesmo é, por disposição legal, considerado notificado não cabendo mais recurso; e se a emissão da notificação ocorreu em prazo superior a 30 (trinta) dias a multa prescreveu não havendo necessidade sequer do motorista recorrer.

Ao equiparar duas situações diferentes: proprietário relapso na manutenção/atualização dos seus dados cadastrais = proprietário não notificado por falha da qual não é responsável, a PRF está estimulando o infrator.]

Site. Os motoristas podem buscar informações sobre a notificação na seção "nada consta" do site da Polícia Rodoviária Federal. A PRF prevê que mais listas de notificações sejam publicadas semanalmente no Diário Oficial da União até o fim de maio deste ano.

Fonte: O Estadao

[recomendamos que acessem direto o site da Polícia Rodoviária Federal para saber a real situação do seu veículo. A Lei em vigor é clara e determina que a notificação deve ser expedida em no máximo 30 (trinta) dias após a infração.

Não sendo o proprietário do veículo notificado em 30 dias, após a expedição da notificação - portanto o prazo máximo somando os 30 dias do órgão para expedir a notificação e os 30 dias que deve transcorrer, no máximo, entre a expedição da notificação e o seu recebimento pelo proprietário do veículo infrator, é de 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS. Não conta o do inicio e conta o do término.

Transcorrido este prazo a notificação só será considerada válida, realizada, se o documento foi devolvido por erro/desatualização do endereço.

Clicando aqui, você sabe a exata situação do seu veículo no tocante a infrações cometidas em rodovias federais.]