STF estabelece marco ao manter a Anistia

STF encerra pretensões revanchistas dos aloprados

O julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da arguição sobre a amplitude da Lei de Anistia, de 1979, encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi um daqueles momentos da República em que o Poder Judiciário sai fortalecido e, por isso mesmo, amplia a musculatura do estado de direito democrático.

A OAB era a autora da ação, mas funcionava como fio condutor de insatisfações diversas: de familiares de vítimas de torturadores e assassinos que atuavam em funções de agentes públicos durante a ditadura militar (soldados, oficiais e policiais), e correntes políticas de esquerda interessadas numa revanche contra os inimigos daqueles tempos, pela via judicial.

No governo Lula, o assunto ganhou relevância porque representantes desses grupos militantes passaram a ocupar cargos na máquina pública, inclusive no primeiro escalão. Chegou a haver choques entre ministros, enquanto a Advocacia da União, por dever de ofício, se colocava contra a revisão da Anistia, por flagrantemente ilegal. A Procuradoria-Geral da República tomou posição idêntica.

A querela chegou ao fim em grande estilo, pois, por sete votos a dois, a ação foi arquivada, ontem, pelo STF. No julgamento, destaca-se o voto do relator do processo, ministro Eros Grau. Militante comunista, preso e torturado nas masmorras do DOI-Codi, o ministro redigiu um voto de grande relevância pela manutenção da Lei de Anistia, à altura da função de magistrado, na qual a pessoa precisa se despir de ideologias e pendores próprios para fazer valer a Lei.

A OAB argumentou que a anistia não fora ampla, pois não beneficiara militantes de esquerda punidos pelos tribunais militares. A Ordem também se baseou em artigo da Constituição de 1988, segundo o qual crimes hediondos, como tortura, não são passíveis de perdão.

Grau foi cortante: a Anistia surgiu de um acordo político pelo qual veio a redemocratização, e tudo transcorreu sem violência. “O que se deseja agora? Que a transição tivesse sido feita, um dia, posteriormente ao momento daquele acordo, com sangue e lágrimas, com violência?” A maioria de votos dos ministros a favor do respeito à Lei de Anistia, que favoreceu ambos os lados naquela guerra suja, deu resposta à pergunta de Eros Grau. A lembrança feita pelo relator das negociações entre a oposição (Tancredo, Ulysses Guimarães, Thales Ramalho, entre outros) e o regime (general Golbery), que resultaram na Lei de Anistia, no governo Figueiredo, o último presidente da ditadura, ressalta a diferença entre o perdão dado no Brasil e as anistias concedidas em outros países do continente. Aqui, uma conciliação para servir de passaporte à democracia. Naqueles, para preservar primordialmente militares. Algumas anistias foram devidamente revistas. Não era o caso brasileiro. O STF, mais uma vez, fincou um marco de delimitação de espaços institucionais para a ação das diversas correntes político-ideológicas.

Agora, deve-se pressionar pela abertura dos arquivos dos porões daquele regime. Sem riscos de revanchismos, é preciso saber o destino de cada vítima dos porões — para a História e como ato de respeito humano.

Fonte: O Globo - Editorial

[os aloprados revanchistas saíram ganhando com a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Imaginem se o STF decide que a Lei da Anistia não poderia beneficiar nem aos acusados de tortura nem aos bandidos, terroristas e guerrilheiros, que tentaram fazer do Brasil uma nova Cuba.

Teríamos o Franklin Martins preso e sendo julgado pelos crimes que praticou, incluindo sequestro do embaixador dos EUA, a Dilma 'Apagão" passando de candidata à condição de réu pelos vários crimes que cometeu.... o Gabeira... o Tarso...

Não há o que ser dito ou revelado sobre as chamadas 'vítimas dos porões'.

Sabemos que muitos dos que hoje são chamados 'desaparecidos' simplesmente quando escolheram o caminho do terrorismo, da guerrilha, passaram a usar documentos falsos e quando abatidos em confronto com as forças da LEI e da ORDEM, foram devidamente sepultados com o nome constante da documentação.

O que deve ser investigado é o fato do número de 'vítimas' do governo militar não chega sequer aos quinhentos. Então qual a razão dos indenizados e pensionados em verdadeiro assalto aos cofres públicos atingir vários milhares ??? Uma indústria de anistia ??? ou cada codinome que o marginal utilizava vale uma bolsa-anistia ???]

Procuradora aposentada e torturadora na ativa será indiciada pelos crimes de tortura e racismo

Procuradora será indiciada por crime de tortura

[parece...por enquanto é bom ficarmos no parece..... que a impunidade que tem beneficiado alguns membros do Ministério Público está acabando -
temos o caso daquele promotor que disparou uma pistola contra vários rapazes, matou um ou dois e nada sofreu........
tem o caso da promotora do Rio que o PM, que fazia a segurança dela matou um rapaz em uma boate (quanto estava accompanhando o boyzinho filho da promotora em uma farra noturna, garantindo a segurança do 'herdeiro') e também ficou impune......
tem aquele de Brasília, o José ou é Luis Francisco que até se envolver com as FARC se envolveu e também está livre........ sumiu, está meio no ostracismo mas não passou disso..
O POVO BRASILEIRO DO BEM espera que o Ministério Público sendo o FISCAL DA LEI tem o DEVER primeiro de punir seus próprios membros, já que o exemplo tem que partir de casa e que esta procuradora seja condenada e cumpra a sentença....sem privilégios, sem mordomias.... ]
Depois de mais de duas horas de depoimento, a procuradora aposentada Vera Lúcia Sant´Anna Gomes, de 57 anos, saiu da 13ª DP (Ipanema) sob vaias de grupos de manifestantes. Revoltadas, as pessoas chamavam a procuradora de "vaquinha", mesmo xingamento que ela usava contra a filha adotiva de 2 anos em gravação feita pelos autores da denúncia, anônima .
[cliquem aqui, para ver e ouvir a gravação]
A delegada Monique Vidal disse que Vera Lúcia será indiciada pelos crimes de tortura contra a criança e de racismo contra as empregadas domésticas. O inquérito, segundo a delegada, será concluído nesta sexta-feira, quando poderá ser pedida a prisão preventiva da procuradora.

Procuradora sai da delegacia após prestar depoimento. Foto: Foto de Berg Silva
Aproveitem e vejam o focinho da VACA TORTURADORA - basta clicar em cima da foto

No depoimento à polícia, a procuradora negou as agressões. No entanto, a delegada informou que o laudo do exame de corpo de delito indica que as agressões eram frequentes . Três empregadas da procuradora e um porteiro do prédio onde a suspeita mora prestaram depoimento à policia.

A procuradora estava há pouco mais de um mês com a criança. Ela obteve a guarda provisória após tentar por mais de seis anos adotar uma criança. Vera Lúcia entrou e saiu da delegacia sem falar com a imprensa. Quando ela chegou, uma mulher que fazia um protesto segurando um cartaz na porta da delegacia a chamou de bruxa. Com o tumulto, um grupo de curiosos começou a se concentrar na porta da delegacia.

O Conselho Tutelar recebeu a denúncia por um telefonema anônimo e retirou a criança da casa da procuradora aposentada.

Uma gravação que teria sido feita dentro do apartamento mostra um dos momentos de agressão. A voz seria da procuradora, e o choro, da menina adotada por ela pouco mais de um mês antes.

- Maluca! Engole! Você vai comer tudo, entendeu? Sua vaquinha! Pode chorar! Sua cachorra! - grita, supostamente, Vera Lúcia.

Na terça-feira, foi divulgado o resultado do laudo do exame de corpo de delito feito pelo Instituto Médico Legal (IML), que indica que a menina foi vítima de lesão corporal leve. Foram identificados hematomas na boca, na testa e nos olhos. A delegada Monique Vidal, titular da 13ª DP (Ipanema), disse, no entanto, que continuará investigando a hipótese de tortura.

Fonte: O Globo

STF nega pedido dos aloprados revanchistas

STF é contra revisão da Lei da Anistia por sete votos a dois

“Só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar. Porque só uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver.” A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, último a votar no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) em que a Corte rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei da Anistia (Lei nº 6683/79).

A Ordem pretendia que a Suprema Corte anulasse o perdão dado aos representantes do Estado (policiais e militares) acusados de praticar atos de tortura durante o regime militar. O caso foi julgado improcedente por 7 votos a 2.

O voto vencedor foi do ministro Eros Grau, relator do processo. Ontem, ele fez uma minuciosa reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia e ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia, resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos e conexos a eles no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Além do ministro Eros Grau, posicionaram-se dessa maneira as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, e os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Defenderam uma revisão da lei, alegando que a anistia não teve “caráter amplo, geral e irrestrito”, os ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. Para eles, certos crimes são, pela sua natureza, absolutamente incompatíveis com qualquer idéia de criminalidade política pura ou por conexão.

O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento porque estava à frente da Advocacia Geral da União à época em que a ação foi ajuizada e chegou a anexar informações ao processo. O ministro Joaquim Barbosa está de licença médica.

Último voto

O último voto proferido foi o do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Ele iniciou dizendo que nenhum ministro tem dúvida sobre a “profunda aversão por todos os crimes praticados, desde homicídios, sequestros, tortura e outros abusos – não apenas pelos nossos regimes de exceção, mas pelos regimes de exceção de todos os lugares e de todos os tempos”.

Contudo, a ADPF não tratava da reprovação ética dessas práticas, de acordo com Peluso. A ação apenas propunha a avaliação do artigo 1º (parágrafos 1º e 2º) da Lei de Anistia e da sua compatibilidade com a Constituição de 1988. Ele avaliou que a anistia aos crimes políticos é, sim, estendida aos crimes “conexos”, como diz a lei, e esses crimes são de qualquer ordem. Para o presidente da Corte, a Lei de Anistia transcende o campo dos crimes políticos ou praticados por motivação política.

Peluso destacou seis pontos que justificaram o seu voto pela improcedência da ação. O primeiro deles é que a interpretação da anistia é de sentido amplo e de generosidade, e não restrito. Em segundo lugar, ele avaliou que a norma em xeque não ofende o princípio da igualdade porque abrange crimes do regime contra os opositores tanto quanto os cometidos pelos opositores contra o regime.

Em terceiro lugar, Peluso considerou que a ação não trata do chamado “direito à verdade histórica”, porque há como se apurar responsabilidades históricas sem modificar a Lei de Anistia. Ele também, em quarto lugar, frisou que a lei de anistia é fruto de um acordo de quem tinha legitimidade social e política para, naquele momento histórico, celebrá-lo.

Em quinto lugar, ele disse que não se trata de caso de autoanistia, como acusava a OAB, porque a lei é fruto de um acordo feito no âmbito do Legislativo. Finalmente, Peluso classificou a demanda da OAB de imprópria e estéril porque, caso a ADPF fosse julgada procedente, ainda assim não haveria repercussão de ordem prática, já que todas as ações criminais e cíveis estariam prescritas 31 anos depois de sancionada a lei.

Peluso rechaçou a ideia de que a Lei de Anistia tenha obscuridades, como sugere a OAB na ADPF. “O que no fundo motiva essa ação [da OAB] é exatamente a percepção da clareza da lei”. Ele explicou que a prova disso é que a OAB pede exatamente a declaração do Supremo em sentido contrário ao texto da lei, para anular a anistia aos agentes do Estado.

Sobre a OAB, aliás, ele classificou como anacrônica a sua proposição e disse não entender por que a Ordem, 30 anos depois de exercer papel decisivo na aprovação da Lei de Anistia, revê seu próprio juízo e refaz seu pensamento “numa consciência tardia de que essa norma não corresponde à ordem constitucional vigente”.

Ao finalizar, Peluso comentou que “se é verdade que cada povo resolve os seus problemas históricos de acordo com a sua cultura, com os seus sentimentos, com a sua índole e também com a sua história, o Brasil fez uma opção pelo caminho da concórdia”.

O presidente do Supremo declarou, ainda, que “uma sociedade que queira lutar contra os seus inimigos com as mesmas armas, com os mesmos instrumentos, com os mesmos sentimentos está condenada a um fracasso histórico”.

Fonte: STF

Vulcão Vesúvio ameaça a Itália

Itália se prepara para uma possível nova erupção do Vesúvio

A possível erupção do Vesúvio, vulcão próximo a Nápoles, é uma fonte de preocupação para a Defesa Civil italiana, que estuda ampliar a zona considerada de risco e organiza novos planos de evacuação. Os problemas gerados pela erupção do vulcão islandês Eyjafjallajokull fizeram a Itália lembrar o perigo sempre latente de uma erupção do Vesúvio, no sul do país.

"O Vesúvio é o maior problema da Defesa Civil", explicou o chefe do organismo, Guido Bertolaso, que tem uma ampla experiência em catástrofes naturais, como o terremoto que devastou a região dos Abruzos em abril do ano passado. O vulcão está agora no que os vulcanólogos chamam "ciclo de repouso", o que não quer dizer que não possa despertar de uma hora para outra.

Em março de 1944 o Vesúvio mostrou novamente a sua pior cara, com uma forte erupção que felizmente não causou vítimas, assim como a 1906, as duas únicas erupções registradas no século XX. Em 1631 a atividade do vulcão causou mais de mil vítimas, embora a pior erupção tenha sido a do ano 79, que deixou dois mil mortos e sepultou as localidades de Pompéia e Ercolano. Mas a situação mudou desde a última erupção nas bordas do Vesúvio. Em 60 anos a área, chamada de "zona vesuviana" passou de quase desértica para uma das áreas de maior densidade populacional da Europa, devido, sobretudo, à construção em massa de imóveis ilegais.

Bertolaso denunciou que muitas pessoas construíram com o dinheiro público que ganharam para fixar residência em uma área longe da "zona vermelha", mas alugaram sua casa anterior na encosta. Na atual "zona vermelha" - sinalizada pela Defesa Civil e que tem um raio de 9,12 quilômetros - há 18 municípios com cerca de 700 mil habitantes. Atualmente, revelou Bertolaso, se estuda ampliar a área de perigo, por isso que um eventual plano de evacuação poderá incluir cerca de um milhão de pessoas.

O chefe do organismo assegurou que não há porque se alarmar, "que se trata apenas de prevenção". No último documento da Defesa Civil, do dia 2 de abril, se afirma que "não se registram fenômenos precursores de início de uma possível atividade eruptiva em breve". No entanto, a descrição do principal responsável da Defesa Civil da possível erupção do Vesúvio não para por aí: "a explosão do vulcão provocaria uma coluna de fumaça e lixo de 20 quilômetros de altura e a queda das cinzas afetaria uma área que chegaria inclusive ao Lácio", região do centro da Itália pertencente a Roma.

Além disso, acrescentou, a nova erupção seria acompanhada de terremotos "com consequências comparáveis ao que acontece em L'Aquila ano passado". Para a evacuação das pessoas que vivem nas margens do vulcão dormente "teríamos como máximo de tempo à disposição uma semana, talvez menos, três ou quatro dias", antes que a erupção se transformasse em uma catástrofe.

Há algumas semanas, os cientistas do Observatório Vesuviano e da Universidade Federico II de Nápoles, assim como o pessoal da Comissão de Grandes Riscos, estudam novos planos de emergência. No documento do dia 2 de abril, a Defesa Civil descreve passo a passo e hora a hora como comportar-se em caso de erupção e como ir evacuando as diferentes zonas: vermelha, amarela e azul.

Também descreve quais serão as localidades dispostas a acolher às centenas de milhares de habitantes que teriam que ser desalojados. Bertolaso explicou que o órgão também segue prestando atenção à atividade dos 12 vulcões subterrâneos, localizados nos mar Tirreno e no Canal da Sicília.

No entanto, embora o Vesúvio seja o mais conhecido dos vulcões, Bertolaso adverte que o que tem "a escopeta carregada" é o monte Epomeo na ilha de Isquia, no golfo de Nápoles, cuja última erupção foi em 1300, "mas se observou que nestes séculos o cone cresceu 800 metros e está carregando a câmara magmática".

Fonte: EFE

Aperto nos traficantes inflaciona a maconha em São Paulo

Cerco ao tráfico faz maconha quase sumir em SP

A descoberta da logística dos traficantes para colocar maconha no mercado brasileiro levou a uma apreensão recorde no último ano. Somado a isso, o Primeiro Comando da Capital (PCC), que domina a distribuição da droga no Estado de São Paulo, decidiu priorizar o comércio de cocaína e pasta-base. Resultado: a maconha quase sumiu de São Paulo. O fenômeno, que ganhou força nas últimas semanas, tem intrigado a polícia paulista e da fronteira.

Uma das consequências da diminuição da oferta é que o preço da maconha multiplicou por dez no Estado. O quilo, antes adquirido por R$ 200, já vale até R$ 2 mil. "Detectamos que os traficantes estão com dificuldades na fronteira. Não tem passado nenhum grande carregamento", afirmou o delegado Marco Antônio Paula Santos, diretor do Departamento de Investigações sobre Narcóticos (Denarc).

O vizinho Paraguai sempre foi o maior fornecedor para o Brasil. A droga entrava principalmente por Foz do Iguaçu, no Paraná, e Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul. Com o aumento da fiscalização nessas regiões, a rota entre Guaíra, no Paraná, e Salto Del Guairá, no Paraguai, ganhou importância.

No ano passado, depois de um trabalho conjunto entre Polícia Federal, Ministério Público do Paraná e Secretaria Nacional Antidrogas do Paraguai, foram apreendidas 44 toneladas da droga. Nos dois anos anteriores, as autoridades haviam apreendido um total de 38 toneladas. Também foram presos, em 2009, cinco importantes fornecedores de maconha do Paraguai. Mais de 200 mulas, os pequenos traficantes, foram detidas na região. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

E agora aloprados? Supremo decide que Lei da Anistia também vale para acusados de tortura

STF arquiva ação da OAB e decide manter Lei da Anistia

Por sete votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira arquivar a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que contesta a Lei de Anistia, o que mantém vedada a possibilidade de processar torturadores. A mesma regra vale para quem lutou contra o regime militar.

Os ministros Cezar Peluso, presidente da Corte, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ellen Gracie, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator, ministro Eros Grau, pela manutenção da Lei de Anistia.

A anistia ampla geral e irrestrita representa o resultado de um compromisso que tornou possível a própria ordem constitucional de 1988 - disse Gilmar Mendes.

Ellen Gracie também saiu em defesa da atual interpretação da lei:

- Não é possível viver retroativamente a história nem se deve desvirtuá-la.

Cármen Lúcia afirmou, por sua vez, que não vê como reinterpretar a Lei de Anistia, 31 anos depois, para permitir a punição de torturadores. A ministra lembrou ainda que os termos da lei são repetidos na Emenda Constitucional 26.

Lewandowski e Ayres Britto votam pela revisão da lei

Já os ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto votaram a favor da ação da OAB. Lewandowski orientou os juízes a analisar caso a caso ao aplicar a Lei de Anistia, separando o que é crime comum e o que é crime político.

- Eu estou dizendo, segundo o que eu entendo, que esse automatismo (na aplicação da Lei da Anistia) não existe - disse o ministro.

Não participaram do julgamento os ministros Joaquim Barbosa, que está de licença médica, e José Antonio Dias Toffoli, que se declarou impedido por ter emitido parecer pela manutenção da Lei da Anistia quando era da Advocacia Geral da União (AGU).

Na véspera, o relator da ação, ministro Eros Grau, que foi preso e torturado nos porões do DOI-Codi, ressaltou a importância da anistia como marco político fundamental para a restituição da democracia no país . O ministro, no entanto, ponderou que anistia não significa esquecimento ou perdão aos crimes cometidos contra os direitos humanos. Ele defendeu que, para fechar essa ferida histórica, sejam liberados os arquivos da ditadura. Eros citou uma poesia do uruguaio Mario Benedetti. E concluiu, emocionado: - Há coisas que não podem ser esquecidas. É necessário não esquecermos, para que nunca mais as coisas voltem a ser como no passado. .

OAB diz que decisão do STF é retrocesso

O principal argumento da OAB era o de que o artigo 5 da Constituição estabelece crimes hediondos - tortura, inclusive - como práticas insuscetíveis de anistia. Mesmo com a lei revista, seria difícil punir os agentes. No Brasil, o crime com prescrição mais longa é o homicídio: 20 anos.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, criticou nesta quinta-feira a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgar improcedente a ação da OAB que questionou se a Lei da Anistia se aplicava aos torturadores. Em nota, disse que decisão é um retrocesso, sendo que a corte "perdeu o bonde da história" ao sancionar anista aos torturadores.

Governo federal apresentou julgamento favorável à Lei

Embora esteja dividido internamente sobre o tema, o governo federal apresentou no julgamento posição amplamente favorável à Lei da Anistia. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, ponderou que todos compartilham do sentimento de "aviltamento moral e físico" aos atos da ditadura. No entanto, afirmou que a anistia é fruto de um acordo político firmado entre militares e civis num momento em que a prioridade era devolver a democracia ao país.

Embora tenha sido representado no julgamento pela AGU, o governo federal reúne opiniões divergentes sobre a validade da Lei da Anistia. Os ministérios da Defesa e das Relações Exteriores concordam com a posição defendida ontem pela AGU. Por outro lado, a Secretaria de Direitos Humanos, do ministro Paulo Vannuchi, e o Ministério da Justiça defendem a responsabilização de agentes públicos acusados de tortura durante o regime militar.

- Há coisas que não podem ser esquecidas. É necessário não esquecermos, para que nunca mais as coisas voltem a ser como no passado.

Beltrame diz que a polícia está prepara para aumento do número de assaltos na Tijuda

Após ocupação do Borel, Beltrame diz estar preparado até para eventual aumento de assaltos na Tijuca

Embora seja um homem de poucas palavras, o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame - que nesta sexta-feira entra para a história como o titular da pasta que mais tempo passou no cargo, exatos 1.212 dias - diz que agora vai buscar armas escondidas por criminosos no Morro do Borel e que está preparado para enfrentar até um eventual aumento dos assaltos na Tijuca.

Embora estivesse enfraquecido por operações policiais feitas em março, o morro era importante distribuidor de armas e drogas para favelas da mesma facção. Há muito armamento ainda escondido por lá, de acordo com Beltrame.

- A situação ali é muito pesada. Agora, com o Bope presente, é que começam a aparecer os esconderijos. Os morros do Borel e do São Carlos tinham um papel importante na distribuição. O Borel tem uma história antiga no bairro, não só distribuindo armas por ali, mas para toda a facção.

Sobre o Complexo do Alemão, coração da facção criminosa, para onde vão os traficantes expulsos pelas UPPs, Beltrame disse que não quer banho de sangue. Mas não descartou entrar na favela se tiver boa informação. O secretário calculou que, na hora certa, entrará com pelo menos 2 mil homens lá.

- Não chegou a hora, mas vamos entrar no Complexo do Alemão. O problema do Rio só pode ser atacado com muito planejamento. Mas se souber que na casa tal tem 5 mil cartuchos de fuzil 762, eu entro. Eu preciso de boa informação.

Após ocupar o BOREL polícia para para ocupação dos morros do Salgueiro, Macacos e Andaraí

Após ocupação do Borel, próximos alvos são os morros do Salgueiro, Andaraí e dos Macacos

Depois de uma operação em que foi ocupado o Morro do Borel e mais seis favelas da Tijuca, com um efetivo de 250 PMS, que preparam o terreno para a instalação de mais uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, prometeu pacificar outras favelas da região, citando entre os próximos alvos o Salgueiro, também no bairro, e o Morro dos Macacos, em Vila Isabel. Sem querer fixar datas ou a sequência de favelas que serão ocupadas, o secretário adiantou que o projeto só estará completo quando o tráfico em comunidades-chave do bairro for neutralizado.

UMA CRIANÇA observa policiais armados de fuzis no Morro Chácara do Céu, na Tijuca / Foto de Márcia Foletto - O Globo

Para pacificar a Tijuca como um todo, temos que fazer isso (a ocupação) num número importante de favelas. Nada impede que o traficante do Borel possa ter pulado para a Formiga e da Formiga para não sei onde. A gente precisa manter uma sequência para prender estas pessoas. Como na Zona Sul, não adiantava pegar o Pavãozinho sem pegar o Tabajaras - afirmou Beltrame, observando que seu alvo no momento é a região conhecida como Grande Tijuca, que inclui Andaraí, Grajaú e Vila Isabel.

- Há um plano, mas ele pode ser adaptado em função das circunstâncias. Eu quero fazer o Salgueiro, mas, se eu tiver que fazer os Macacos, eu vou fazer primeiro. Talvez não faça o Salgueiro em novembro, mas faça em março.

POLICIAIS MILITARES sobem o Morro do Borel no início da ocupação / Foto de Márcia Foletto - O Globo
Bandeira do BRASIL e do BOPE, hasteadas no morro do Borel, símbolo do inicio do fim do tráfico de drogas. Será?

Logo de manhã, sem um tiro sequer, os PMs ocuparam, além do Borel, seis comunidades: Casa Branca, Chácara do Céu, do Cruz, Formiga, Indiana e Catrambi. Parte dos 150 homens do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) chegou às favelas usando uma trilha na mata do Alto da Boa Vista, atingindo a divisa dos morros do Borel e da Casa Branca. Por volta das 10h, as bandeiras do Brasil e do Bope foram hasteadas juntas, sobre uma laje no Largo das Kombis, que era usada como posto de observação do tráfico e agora é base operacional da polícia. Foi a primeira vez que isso aconteceu numa ocupação que precede a instalação de uma UPP.

Policiais apreendem laptop do tráfico

No início da manhã, três homens desarmados invadiram um apartamento na Rua São Miguel para escapar da PM, mas acabaram presos. Nos morros ocupados, o comandante do Bope, tenente-coronel Paulo Henrique Moraes, informou que um homem, com 309 papelotes de cocaína, foi preso em flagrante no Catrambi, e duas pessoas foram detidas por estarem em livramento condicional e não terem cumprido as formalidades legais.

Clique aqui e veja imagens da ocupação do Morro do Borel e favelas vizinhas

Fonte: O Globo

[até as pedras sabem que a ocupação de um Morro importante para o tráfico quanto o do Borel e de mais seis favelas, sem o disparo de um único tiro, sem confronto e sem prisões de importância só tem um significado: a ampla divulgação da operação - tão ou mais do que a Copa do Mundo prevista para ser realizada no Brasil em 2014 - propiciou a 'mudança dos traficantes. Para compensar a mancada, que estragou o brilho da operação, é necessário: - manter a ocupação do morro e das seis favelas; e, - ampliar a ocupar por todas as áreas vizinhas. Vale ressaltar que o sistema de UPP só será exitoso se feito de forma coordenada, sempre sem avisar aos bandidos - avisa-los evita o confronto mas torna a oucpação um passeio inútil, já que INFELIZMENTE o confronto é necessário - e permanente. O 'golpe de misericórdia' no tráfico será dado quando o governo estadual acordar e com a ajuda das FF AA promover a invasão e ocupação de todo o 'complexo do alemão' e 'favela da maré'. Mortes irão ocorrer: o importante é que cuidar que ocorram na totalidade, ou quase, entre os traficantes.]

Tentativa de revisar a Lei da Anistia caminha para a derrota

Eros Grau vota contra revisão da Lei da Anistia

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira pela improcedência da ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pede a revisão da Lei de Anistia, em vigência há mais de três décadas no país e que ainda suscita polêmica. Eros Grau, que é relator da ação, alegou que o texto da lei é objetivo e que por isso não deve ser revisto. O julgamento foi interrompido no início da noite e será retomado às 14h desta quinta-feira com o voto dos demais ministros.
- O que importa é que (a anistia) seja referida a um ou mais delitos e não a determinadas pessoas. Liga-se a fatos. A anistia é mesmo para ser concedida a pessoas indeterminadas e não a determinadas pessoas - ressaltou.
Em longo e minucioso voto, Eros Grau fez uma reconstituição histórica e política das conjunturas que levaram à edição da Lei da Anistia. Para ele, não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Para o ministro, se isto tiver de ocorrer, tal tarefa caberá ao Congresso.

Eros Grau, relator do caso - Foto de Givaldo Barbosa

A tendência é a Corte manter a validade da lei. Com isso, continuaria vedada a possibilidade de processar policiais e autoridades que, durante a ditadura militar, cometeram ou participaram de crimes contra os direitos humanos. A mesma impossibilidade continuará valendo também para militantes que infringiram leis para lutar contra governos.

Em sua sustentação oral, o advogado Fábio Konder Comparato, que representa a OAB, disse que a decisão do Supremo poderá "recompor o Estado brasileiro na posição de dignidade no concerto das nações" e recuperar a "honrabilidade" das Forças Armadas.

Ele questionou a legitimidade da lei, votada, segundo ele, por um "parlamento submisso" ao regime militar e indagou se "é lícito os militares terem se tornado capitães do mato".

AGU e PGR reiteram parecer contrário à ação
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel Santos, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, deram parecer de improcedência à ação. Para Adams, a Lei da Anistia "foi ampla, geral e irrestrita". Já para Gurgel, admitir a ação seria "romper com o compromisso feito naquele contexto histórico".

A audiência não lotou o plenário da Corte e do lado de fora do tribunal cerca de 20 manifestantes, identificados com bonés e bandeiras do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), mantinham no início do julgamento retratos de pessoas mortas e desaparecidas à época da ditadura militar.

A amplitude da Lei da Anistia está no centro de uma discussão entre o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, e o ministro da Defesa, Nelson Jobim. Vannuchi defende que os torturadores não se beneficiem da Lei de Anistia, enquanto Jobim acredita que a lei vale para todos.

Pelo menos dois ministros - Gilmar Mendes e Marco Aurélio - já se manifestaram de modo favorável à Lei de Anistia. Eles acreditam que a lei é o marco da redemocratização no país e que mudá-la poderia causar instabilidade institucional.

O tema, entretanto, não é unanimidade na Corte. Celso de Mello já afirmou que tratados internacionais e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceram que os governos não têm poderes para conceder anistia a si mesmos. Mesmo com a lei revista, seria difícil punir os agentes da ditadura.

No Brasil, o crime com prescrição mais longa é o homicídio: 20 anos. Já a tortura é imprescritível. No entanto, essa regra não valia quando a Lei de Anistia foi editada. E, segundo a Constituição, nenhuma norma pode retroagir para prejudicar o réu.

Fonte: O Globo e Agência Brasil

Íntegra do voto do ministro do STF, EROS GRAU, contra a interpretação revanchista da Lei da Anistia

[Alguns revanchistas, terroristas e guerrilheiros, entre estes os aloprados Tarso Genro e Vanucchi, defendem que a Lei da Anistia deve perdoar os bandidos, os terroristas, os guerrilheiros - tip o Franklin Martins, Diógenes do PT, Dilma Roussef e outros - e punir militares que no estrito cumprimento do DEVER LEGAL e em defesa do BRASIL, procederam interrogatórios enérgicos de alguns porcos terroristas.

Um dos relacioados como vítima de torturas durante a dita-dura foi o atual ministro do STF, Eros Grau que foi relator de uma ADPF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 153, cujo julgamento foi iniciado hoje.

Este Blog chegou a questionar a inconveniência de uma suposta vítima de tortura participar do julgamento de um feito sobre o assunto e mais ainda na condição de relator.
Acontece que o caráter digno do ministro EROS GRAU aliado ao seu elevado SENSO DE JUSTIÇA fez com que o mesmo proferisse seu voto de forma imparcial e assim o questionamento que fizemos se revelou improcedente.

Para que alguns que tem dúvidas sobre o absurdo que é a pretensão dos aloprados de punir BRASILEIROS DO BEM que defenderam e PATRIA sempre agindo no CUMPRIMENTO DO DEVER e anistiar, indenizar e pensionar bandidos, sugerimos a leitura do voto proferido pelo ministro Eros Grau.
Cliquem aqui e terão acesso na íntegra ao voto que mostra o quanto o revanchismo é idiota e aloprado.]

Ministro Eros Grau vota pela anistia ampla, geral e irrestrita

Voto do ministro Eros Grau é pela anistia ampla, geral e irrestrita

Em longo e minucioso voto, em que fez uma reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia (Lei nº 6683/79), o ministro Eros Grau julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional (ADPF 153) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o alcance da anistia. Para ele, não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Para o ministro, se isso tiver de ocorrer, tal tarefa caberá ao Poder Legislativo, porque a anistia integrou-se à nova ordem constitucional inaugurada no país pela Emenda Constitucional nº 26, 27 de novembro de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte. “O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal, repito-o, não incumbe legislar”, salientou.

O ministro Eros Grau advertiu que sua decisão pela improcedência da ação não exclui seu repúdio a todas as modalidades de tortura, de ontem e de hoje, civis e militares, policiais ou delinquentes porque há coisas que não podem ser esquecidas. “É necessário não esquecermos, para que nunca mais as coisas voltem a ser como foram no passado”, afirmou, emocionado. Eros Grau afirmou que a ADPF ajuizada pela OAB parece desconhecer a batalha pela anistia, da qual a própria OAB participou.

“Há quem se oponha ao fato de a migração da ditadura para a democracia política ter sido uma transição conciliada, suave em razão de certos compromissos. Isso porque foram todos absolvidos, uns absolvendo-se a si mesmos. Ocorre que os subversivos a obtiveram, a anistia, à custa dessa amplitude. Era ceder e sobreviver ou não ceder e continuar a viver em angústia (em alguns casos, nem mesmo viver)”, ressaltou.

Para o ministro, não se pode questionar a legitimidade do acordo político que resultou na edição da Lei da Anistia, pois isso seria um desapreço a todos aqueles que se manifestaram politicamente em nome dos subversivos. “Inclusive a OAB, de modo que nestes autos encontramos a OAB de hoje contra a OAB de ontem. É inadmissível desprezarmos os que lutaram pela anistia como se o tivessem feito, todos, de modo ilegítimo. Como se tivessem sido cúmplices dos outros. Para como que menosprezá-la, diz-se que o acordo que resultou na anistia foi encetado pela elite política. Mas quem haveria de compor esse acordo em nome dos subversivos? O que se deseja agora, em uma tentativa, mais do que de reescrever, de reconstruir a História? Que a transição tivesse sido feita, um dia, posteriormente ao momento daquele acordo, com sangue e lágrimas, com violência? Todos desejavam que fosse sem violência, estávamos fartos de violência”, salientou.

Em seu voto, de 67 laudas, o ministro Eros Grau afirmou que com a integração da anistia de 1979 à nova ordem constitucional, sua adequação à Constituição de1988 tornou-se inquestionável. “A anistia da lei de 1979 foi reafirmada, no texto da EC 26/85, pelo Poder Constituinte da Constituição de 1988. Não que a anistia que aproveita a todos já não seja mais a da lei de 1979, porém a do artigo 4º, § 1º da EC 26/85. Mas estão todos como que [re]anistiados pela emenda, que abrange inclusive os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal. Por isso não tem sentido questionar se a anistia, tal como definida pela lei, foi ou não recebida pela Constituição de 1988”, explicou.

Após o término do voto, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, suspendeu a sessão, que será retomada nesta quinta-feira (29), às 14h. Os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes salientaram a excelência do voto do ministro Eros Grau, que será um marco de sua trajetória no STF. O relator contou que elaborou o voto em dois meses, após receber os autos com parecer da Procuradoria Geral da República, no último dia 29 de janeiro.

Fonte: STF

Ministro, Eros Grau, que dizem ter sido torturado por agentes da dita-dura vota contra a OAB e favorável a atual interpretação da Lei da Anistia

Relator vota contra ADPF que questiona Lei da Anistia

O ministro Eros Grau, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, votou pela manutenção da Lei da Anistia como está escrita atualmente. A ação foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra partes da Lei 6.683/79, que garantiu anistia a autores de crimes políticos (ou conexos) e eleitorais de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. O tema deve voltar à pauta nesta quinta-feira, segundo informou o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, no final da sessão de hoje.

Em seu voto, Eros Grau defendeu a abrangência da Lei de Anistia nos termos em que foi concebida, no momento político de transição do regime para o democrático em que foi promulgada. Ou seja: anistia ampla, geral e irrestrita, conforme preconizada pelos muitos movimentos que lutaram pela anistia, envolvendo a própria OAB, entre muitas organizações políticas, sociais, religiosas, de trabalhadores etc.

Segundo o ministro Eros Grau, somente a interpretação de um texto legal transforma-o em norma, dá-lhe efetividade. “Interpretar é aplicar, é dar concreção ao direito”, afirmou. “As normas resultam da interpretação. Só o texto da lei não diz nada, até sua transformação em norma, resultado da interpretação”. Daí, segundo ele, não caber a alegação de inépcia da Lei de Anistia, por obscuridade, como apontado pela autora da ação.

Antes de Eros Grau declarar seu voto, falaram na tribuna de forma contrária à ADPF o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e o advogado-geral da União, Luís Adams. Ambos defenderam a Lei de Anistia como fruto de um acordo feito num momento peculiar da história brasileira, e por isso ela estaria atrelada e condicionada a esse contexto histórico.

Para Adams, não se pode questionar, 30 anos depois, a lei que anistiou não só os crimes políticos, mas também os crimes comuns relacionados a eles, pois isso acarretaria grave ofensa à segurança jurídica que impede que uma leitura mais gravosa da norma atinja situações jurídicas já consolidadas. Já Gurgel frisou que desconstituir a anistia como concebida no final da década de 70 seria “romper com o compromisso feito naquele contexto histórico”.

Também a representante do Congresso Nacional, a advogada Gabrielle Tatith Pereira, sustentou na tribuna do Supremo a necessidade de rejeição da ADPF porque ela, primeiramente, trata de um assunto sobre o qual não há controvérsia. Além disso, pediu seu indeferimento porque a anistia já produziu efeitos concretos, limitados no tempo e irrevogáveis. “A anistia é um ato estatal soberano e de natureza eminentemente política”, afirmou.

OAB

O advogado da OAB, Fábio Konder Comparato, ressaltou que a anistia não deveria ser concedida a agentes públicos, civis e militares que, pagos com dinheiro do povo, tenham praticado crime de tortura de presos.

A OAB pede ao Supremo uma interpretação mais clara desse trecho da lei porque entende que a anistia concedida aos autores de crimes políticos e seus conexos (de qualquer natureza) não deve ser estendida aos crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores.

Amici Curiae

As três entidades que participaram do julgamento na qualidade de “amigos da corte” (amici curiae) têm posição alinhada com a OAB: a Associação Juízes para a Democracia, o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e a Associação Democrática e Nacionalista de Militares (ADNAM).

A Associação Juízes para a Democracia sustentou, na tribuna, que crimes praticados pelos agentes da repressão não têm caráter político, nem de crime conexo – ou seja, estariam fora da anistia. Já a Cejil pediu que o Supremo reconheça a procedência da ADPF para emitir uma mensagem clara “contra a impunidade e em repúdio à cultura do segredo, afirmando em alto tom que nunca mais esses atos se repetirão”.

A ADNAM, da mesma forma, interpreta os crimes comuns e de tortura praticados pelos agentes do Estado e da repressão durante o regime militar brasileiro como atos absolutamente impassíveis de anistia. Essa entidade visa promover a defesa dos militares punidos com base nos atos institucionais e complementares ou outros diplomas legais emitidos durante o período de 1964 a 1985.[na realidade a ADNAM defende os militares 'melancia' e que não passam de traidores da Pátria e como tal devem ser tratados.]

Fonte: site do STF

Polícia paraguais cula traficantes brasileiros para aliviar EPP - que tem a simpatia do Lugo, o 'bispo' tarado

Polícia tenta culpar traficantes brasileiros para desviar foco sobre ação narcoterrorista do Exército do Povo Paraguaio

Talvez por alguma motivação político-ideológica, a Polícia do Paraguai resolveu mudar o foco sobre o responsável pelo atentado terrorista na cidade de Pedro Juan Caballero, 500 quilômetros ao norte de Assunção, na fronteira com o Estado brasileiro do Mato Grosso do Sul. Montou-se uma encenação do dramaturgo João Minhoca para não se responsabilizar a narcoguerrilha revolucionária Exército do Povo Paraguaio - acusada de tráfico de drogas e sequestros, além de supostamente manter relações com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) e com os esquemas de negócio do brasileiro Fernandinho Beira Mar.

Agora, a polícia paraguaia tirou o foco do EPP, jogando as suspeitas sobre meros narcotraficantes brasileiros, para explicar a origem do atentado, na segunda-feira, que feriu o senador paraguaio Robert Acevedo e matou seus dois guarda-costas na cidade de Pedro Juan Caballero, 500 quilômetros ao norte de Assunção, na fronteira com o Estado brasileiro do Mato Grosso do Sul. O presidente Fernando Lugo foi politicamente forçado pelas verdadeiras Forças Armadas do Paraguai e pedir ao Congresso que decretasse estado de exceção nos Departamentos (Estados) de Amambay, San Pedro, Concepción, Alto Paraguay e Presidente Hayes por um período de 30 dias.

Lugo tenta fugir das críticas da oposição de que ele é leniente com os movimentos esquerdistas que ocupam fazendas, queimam plantações e roubam gado para pressionar por reforma agrária. Quando foi bispo no Departamento de San Pedro, Lugo manteve ligação com organizações camponesas locais cujos líderes apareceram mais tarde entre os membros do EPP. Os serviços de inteligência das Forças Armadas brasileiras, que atuam na fronteira, garantem que o EPP tem ligações diretas com Fernandinho Beira Mar (preso no Brasil) e com as facções criminosas PCC e Comando Vermelho.

PCC
O juiz da 3.ª Vara Federal de Campo Grande, Odilon de Oliveira, comentou ontem que a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) está por trás da ação de terror no Paraguai:

"Existem documentos provando que o brasileiro Nilton Cezar Antunes de Véron, preso em Assunção desde 2005, quando foi flagrado transportando 102 quilos de cocaína colombiana jurou matar o senador (Acevedo). Véron é um dos chefes do PCC no Paraguai. Meu amigo senador sabia de todo esse esquema, mas é um incansável combatente contra o crime organizado. Certamente os pistoleiros tentarão abatê-lo novamente".

O juiz Odilon já condenou pelo menos 500 integrantes do crime organizado na fronteira Brasil-Paraguai, durante os mais de dez anos em que atuou na Justiça Federal de Ponta Porã - cidade do Mato Grosso do Sul separada apenas por uma avenida de Pedro Juan Caballero.

Terceirização
A polícia do Paraguai prendeu ontem dois brasileiros - Eduardo da Silva e Marcos Cordeiro Pereira - acusados de cometer o atentado. O dois brasileiros presos estavam numa casa onde foram encontrados sete veículos, três deles com placas paraguaias adulteradas e alguns outros com placas de São Paulo.

A polícia também encontrou uma caminhonete Ford Ranger incendiada na noite de ontem, com placa de São Paulo e cheia de cartuchos de fuzil em seu interior. Nada de anormal que brasileiros tenham atuado no crime, já que são parceiros do EPP.

Fonte: Blog Alerta Total Por: Jorge Serrão

Procuradora aposentada e que tortura criança de dois anos será indiciada por tortura

Maus tratos

Procuradora aposentada acusada de agredir filha adotiva é intimada a depor

A procuradora aposentada Vera Lúcia Gomes, suspeita de agredir a filha adotiva de 2 anos , foi intimada a depor nesta quinta-feira, às 15h30m. Uma equipe da 13ª DP (Ipanema) vai nesta quarta-feira a Paty do Alferes, no interior do Rio, ouvir quatro testemunhas da agressão, entre elas as duas ex-empregadas de Vera Lúcia. A procuradora pode ser acusada de crime de tortura.

Na terça-feira, foi divulgado o resultado do laudo do exame de corpo de delito feito pelo Instituto Médico Legal (IML), que indica que a menina foi vítima de lesão corporal leve. Foram identificados hematomas na boca, na testa e nos olhos. A delegada Monique Vidal, titular da 13ª DP (Ipanema), disse, no entanto, que continuará investigando a hipótese de tortura.

- O resultado do exame é importante, mas precisamos ouvir os depoimentos de todas as testemunhas para ter uma conclusão mais precisa do que provocou essas lesões e em que circunstâncias - afirmou a delegada site G1, após receber o advogado da acusada, Jair Leite Pereira, que foi dar garantias de que sua cliente está à disposição para depor a qualquer momento.

A procuradora nega as acusações de agressão. O Conselho Tutelar recebeu a denúncia em um telefonema anônimo. Uma gravação que teria sido feita dentro do apartamento mostra um dos momentos de agressão. A voz seria da procuradora, e o choro, da menina adotada por ela pouco mais de um mês antes.

- Maluca! Engole! Você vai comer tudo, entendeu? Sua vaquinha! Pode chorar! Sua cachorra! - grita, supostamente, Vera Lúcia.

Laudo indica que menina adotada sofreu lesão corporal leve

Delegada, no entanto, não descarta hipótese de tortura. Advogado diz que procuradora aposentada era apenas ríspida.

Clique aqui para áudio e vídeo da criança sendo espancada

O resultado do laudo do exame de corpo de delito feito pelo Instituto Médico Legal (IML), concluído nesta terça-feira (27), indica que a menina de 2 anos, que teria sido agredida por sua mãe adotiva, a procuradora aposentada Vera Lúcia Sant’Anna Gomes, de 57 anos, foi vítima de lesão corporal leve.

Foram identificados hematomas na boca, na testa e nos olhos. A delegada Monique Vidal, titular da 13ª DP (Ipanema), disse, no entanto, que continuará investigando a hipótese de tortura.

“O resultado do exame é importante, mas precisamos ouvir os depoimentos de todas as testemunhas para ter uma conclusão mais precisa do que provocou essas lesões e em que circunstâncias”, afirmou, após receber o advogado da acusada, Jair Leite Pereira, que foi dar garantias de que sua cliente está à disposição para depor a qualquer momento. “Ela nega essas acusações de agressão. Ele diz que era ríspida, às vezes, mas que não agredia a criança”, disse o advogado, acrescentando que a aposentada saiu de casa pela manhã apenas para ir à feira e ao cabeleireiro.

Empregada diz que ouvia gritos e choro
Na tarde desta terça-feira, foram ouvidos dois porteiros e a empregada doméstica que trabalhava na casa de Vera Lúcia, em Ipanema, na Zona Sul do Rio. Ela contou que não chegou a ver a menina ser espancada, mas que ouvia, frequentemente, muitos gritos e choro da criança no quarto.

Ainda segundo a empregada, a menina só era vista duas vezes durante o dia, nos horários da refeição. Outros quatro ex-empregados, que moram no interior do estado, também serão ouvidos.

Criança foi retirada de apartamento

No último dia 15, logo após receber a denúncia, o Conselho Tutelar retirou a menina do apartamento onde morava com a mãe, em Ipanema, na Zona Sul. Segundo depoimento do conselheiro, a criança estava no chão do terraço onde fica o cachorro da procuradora aposentada. De lá, a menina foi levada para um hospital. Com os olhos inchados, ela precisou passar três dias internada.

Na delegacia, o Conselho Tutelar registrou uma queixa de maus-tratos e apontou a procuradora como a única responsável pela violência. Uma gravação que teria sido feita dentro do apartamento da suspeita mostra um dos momentos de agressão. A voz seria da procuradora. O choro seria da menina adotada por ela há pouco mais de um mês.

Uma empregada que trabalhou para a promotora, que não quis se identificar, afirmou que a mulher agredia a menina. “A doutora Vera acordava com a garota. Dava bom dia e ela não respondia, era motivo pra bater nela. Aí batia muito. Batia no rosto, na cara e puxava o cabelo”.

Agressões
Abandonada pela mãe num abrigo, a menina de 2 anos foi levada em março para o amplo apartamento de luxo da promotora, em Ipanema, onde ela teria sofrido agressões e humilhações. Segundo a empregada, a procuradora batia na criança na frente dos outros funcionários da casa.

“Ela (promotora) levantou a garota pelo cabelo e dava mais, levou até o quarto dando tapa", afirmou uma babá que também trabalhava para a promotora.

Por causa da violência que dizem ter presenciado, as funcionárias abandonaram o emprego. Agora elas são as principais testemunhas do caso. A empregada contou que a menina não pedia ajuda: “Não pedia. Só chorava. Não tinha como pedir, porque ela não podia chegar perto da gente”, completou a doméstica, que completou dizendo que não chamou a polícia por medo: “Ela sendo uma pessoa poderosa, a gente tinha medo mesmo”.

Perda do direito de tentar novas adoções

A juíza titular da Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro, Ivone Caetano, garante que a procuradora perdeu o direito de tentar novas adoções. “Ela já mostrou o perfil dela. Por que nós vamos colocar outra criança a mercê de uma criatura dessa natureza?”.

A nova vida da garota fora do abrigo durou muito pouco. Depois de passar quase um mês na companhia da procuradora aposentada, ela foi levada de volta para a instituição pelo Conselho Tutelar. “É feito um trabalho psicológico antes de se colocá-la para nova adoção, para que ela perca todo o trauma recebido por tal tratamento”, completou a juíza.

Fonte: G 1

[este verme imundo que usufrui uma nababesca aposentadoria merecia uma punição nos moldes da pedófila dp estado americano de Nevada que cumpre sentença de prisão perpétua. Clique aqui para saber mais.]

FLAMENGO enfrenta o Corinthians os flamenguistas contratam travestis para provocar Ronaldo, o gordo

Torcida do Flamengo levará travestis para provocar Ronaldo
O clássico Flamengo e Corinthians que acontecerá na próxima quarta-feira no Rio de Janeiro terá mais que faixas e coros. A torcida flamenguista promete levar às arquibancadas do Maracanã 20 travestis, que ficarão nas cadeiras inferiores do estádio. A provocação é referência ao fato ocorrido em 2008, quando os travestis Andréia Albertine e Carla Tamine acusaram Ronaldo de não pagar um programa. Segundo reportagem do UOL Esporte, o ato é uma resposta ao jogador que, em 2008, passou um bom tempo se tratando no Flamengo e deu algumas entrevistas afirmando que sonhava em vestir a camisa rubro-negra, clube o qual é torcedor. Apesar disso ele acabou acertando com o Corinthians

Torcida do Fla promete levar travestis ao Maracanã para provocar Ronaldo

Nem precisava Vagner Love ter dito na segunda-feira que esperava que a torcida do Flamengo pegasse no pé de Ronaldo, como tentativa de desestabilizar o atacante do Corinthians no duelo entre os times nesta quarta-feira, pela Libertadores. Antes mesmo dos pedidos do centroavante, alguns torcedores já se mobilizavam.

Desta forma, além de faixas e coros provocativos e ofensivos, serão levados ao Maracanã 20 travestis, que ficarão nas cadeiras inferiores do estádio, como forma de relembrar a polêmica que o Fenômeno se envolveu em 2008 fora dos campos. Tudo com o intuito de perturbar o principal jogador corintiano, que, segundo grande parte dos flamenguistas, teria traído o clube da Gávea ao acertar com o time paulista.

Isso porque em 2008, quando estava machucado e sem clube, Ronaldo passou um bom tempo se tratando no Flamengo e deu algumas entrevistas afirmando que sonhava em vestir a camisa rubro-negra, clube o qual é torcedor. Entretanto, no fim daquele ano acertou com o Corinthians, alegando não ter recebido proposta carioca.

O fato foi o suficiente para deixar boa parte da torcida do Flamengo magoada e muitos revoltados com o Fenômeno, esperando a oportunidade de vaiá-lo em um confronto entre as equipes no Rio de Janeiro. No Brasileirão do ano passado, após passar por cirurgia na mão, Ronaldo não enfrentou o time carioca no primeiro turno da competição, no Maracanã, estando em campo apenas no confronto do returno, em Campinas.

Eros Grau, minsitro do STF, nega audiência pública para discutir a Lei da Anistia

Ministro Eros Grau negou pedido de realização de audiência pública para discutir Lei da Anistia

Ao iniciar nesta tarde (28) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, contra a Lei da Anistia, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou os motivos de ter negado a realização de uma audiência pública para debater o assunto. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ajuizou a ação em outubro de 2008 e, em 2010, solicitou a realização da audiência, diante da relevância do tema.

O ministro Eros Grau rejeitou o pedido alegando o grande lapso temporal entre a data de ingresso da ação e a solicitação da OAB e diante do fato de o processo já se encontrar, quando o pedido foi feito, suficientemente instruído. A realização de uma audiência pública àquela altura, segundo o ministro Eros Grau, “redundaria em inútil demora no julgamento de feito”.

Eros Grau informou ainda que a Associação Juízes para a Democracia, que ingressou como amicus curiae (amigos da Corte) no processo, anexou à ação manifesto de juristas favoráveis ao pedido da OAB e um abaixo assinado que reúne 16.149 assinaturas contra a anistia dos militares. Também figuram como amigos da Corte no processo a Associação Brasileira de Anistiados Políticos, a Associação Democrática e Nacionalista de Militares e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional.

A ação contesta o artigo 1º da norma – Lei 6.683/79 –, segundo o qual são anistiados todos quantos, no período entre 2/9/1961 e 15/8/1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes. A OAB defende uma interpretação mais clara quanto ao que foi considerado como perdão aos crimes conexos “de qualquer natureza” quando relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política.

Segundo a Ordem, a lei “estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime” e, nesse contexto, a anistia não deveria alcançar os autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor, contra opositores ao regime político da época.

Parecer da Advocacia Geral da União (AGU), por sua vez, defende que a ação seja arquivada sem análise de mérito, por não haver controvérsia jurídica sobre a lei, um requisito para ajuizamento da ADPF. Mas caso o Supremo decida analisar o pedido da OAB, a AGU afirma que a ação deve ser julgada improcedente.

À época representada pelo ministro do Supremo Dias Toffoli – que por isso não participa do julgamento –, a Advocacia Geral alerta que a lei já produziu efeitos, afinal a norma tem mais de 30 anos, e que mudar a interpretação da anistia “geral e irrestrita” seria uma violação do princípio da segurança jurídica.

Na mesma linha, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, salientou que a anistia resultou de um longo debate nacional, com a participação de diversos setores da sociedade, inclusive a OAB.

Fonte: STF http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=125336

[pergunta que não quer calar: não seria bem mais justo e demonstraria de forma mais clara a isenção do STF se o ministro Eros Grau – um dos que supostamente foi torturado durante o regime militar – se declarasse impedido.

Estranhamente, além de participar do julgamento ainda é o relator do processo.

Claro que sendo integrante da Suprema Corte – que segundo Rui Barbosa possui o direito inalienável de errar por última - Eros Grau se posiciona acima de TUDO e de TODOS e ao negar o pedido de audiência pública formulada pela parte autora da ação – OAB – ainda fundamentou sua negativa em razões apresentados por adversários de uma Lei da Anistia justa e imparcial.]

STF julga hoje o alcance da Lei da Anistia

STF decide hoje se a Lei da Anistia é válida para agentes da repressão
Uma decisão histórica está prestes a ser tomada. De acordo com reportagem do site jurídico Última Instância, hoje começará o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona se a Lei da Anistia é valida ou não para os agentes da repressão que sequestraram, torturaram e mataram durante a ditadura no Brasil. Alguns ministros que participarão da votação já adiantaram seus posicionamentos. Marco Aurélio por exemplo considera a ditadura um “mal necessário”. Já o ministro Gilmar Mendes defende uma interpretação ampla da Lei de Anistia

Direto do Plenário: Começa julgamento da ADPF 153, sobre a Lei de Anistia

Começa neste momento o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153. Ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, a ação questiona a anistia política a agentes do Estado acusados de crimes comuns como homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor, principalmente contra opositores ao regime político da época.

ANOS DE CHUMBO

STF decide hoje se Lei de Anistia ''virou a página'' dos crimes da Ditadura

O STF (Supremo Tribunal Federal) começará nesta quarta-feira (28/4) um julgamento histórico. Os ministros da mais alta Corte de Justiça do país vão analisar a ação proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que questiona se a Lei de Anistia (Lei 6.683/79) perdoou crimes como tortura, sequestro e assassinato cometidos por agentes estatais contra opositores durante a Dita-dura Militar (1964-1985).

Na APDF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 153, a OAB pede uma interpretação mais clara da lei e chama o Supremo a se pronunciar se ela beneficiou aqueles que cometeram crimes comuns —homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor— em nome do regime ditatorial.

Em outras palavras, a ação, proposta em outubro de 2008, pede que a revisão da lei permita que torturadores sejam responsabilizados. Essa será a primeira vez que os ministros do STF discutem a questão, em um julgamento que promete enfrentar o passado e, dependendo do resultado, resgatar uma diferente história do país.

Um dos integrantes do Supremo, ministro Marco Aurélio, que já declarou considerar a Ditadura um “mal necessário”, adiantou seu posicionamento. Para ele, anistia é “virada de página” e “esquecimento”. O ex-presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, já declarou em entrevistas ser favorável a uma interpretação ampla da Lei de Anistia. Quando questionado sobre a imprescritibilidade dos crimes de tortura, Mendes afirmou que “o terrorismo também é imprescritível”. [até que o STF pode decidir que um acusado de ter sido torturador (acusado, que fique destacado tal condição) sente no banco dos réus. Desde que, automaticamente, a Dilma ‘apagão” Roussef, o Franklin Martins e dezenas de outros terroristas e guerrilheiros também respondam por seus crimes covardes e traiçoeiros e contra vítimas inocentes.]

O ministro José Antonio Dias Toffoli está impedido de votar no caso, pois estava na AGU quando o órgão deu parecer contrário à ação. Há a possibilidade de que algum ministro peça vista do processo e adie a decisão.

A sessão, primeira do plenário comandada pelo novo presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, deve ser longa — não há outros processos na pauta desta quarta e quinta-feira (28 e 29). Fábio Konder Comparato, jurista, professor emérito da USP e defensor da punição aos torturadores, fará a sustentação oral em nome da OAB.

Dois advogados falarão representando os diversos amici curiae (amigos da Corte, que dão pareceres ou opiniões em casos de relevância pública) da ação: Pierpaolo Cruz Bottini, da AJD (Associação Juízes para a Democracia), e Helena de Souza Rocha, do Cejil (Centro pela Justiça e o Direito Internacional).

Há ainda a sustentação oral da AGU (Advocacia Geral da União) e da PGR (Procuradoria Geral da República). Só então será lido o voto do relator da ação, ministro Eros Grau, único dos 11 membros do STF a ter sofrido tortura durante o regime militar. Ele foi preso e torturado nas dependências do DOI-Codi, em São Paulo, por advogar em defesa de opositores do regime.

A ação

O artigo 1º da Lei de Anistia é o alvo da ADPF. O dispositivo concedeu perdão ao que cometeram crimes políticos ou conexos (crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política). Para a OAB, tortura é crime comum e contra a humanidade, razão pela qual não estaria prescrito. [pergunta para a OAB e outros que defendem a anistia para os porcos terroristas: e explodir um jovem de 18 anos que está prestando serviço militar ? foi isto o que vários terroristas fizeram, contra o Sd Mario Kozel Filho e um dos terroristas, o Diógenes do PT, foi anistiado, indenizado e pensionado. Outros terroristas também foram.

E assassinar a coronhadas um jovem tenente da PM desarmado e que havia se entregado aos terroristas para que alguns dos seus comandados feridos recebessem assistência médica.

Seqüestrar o embaixador de uma nação amiga e submetê-lo a tortura psicológica, ameaçando matá-lo.

São crimes contra a humanidade ou travessura de jovens ??? Acrescento aos destinatários da última pergunta os terroristas Franklin Martins e Fernando Gabeira – hoje deputado federal?]

Assim, os ministros do Supremo terão a dura missão de decidir se os pactos internacionais que tornam imprescritíveis os crimes contra a humanidade estão acima da anistia, além de analisar se o texto da lei, que versa sobre crimes políticos, também pode ser aplicada a delitos comuns cometidos em defesa do Estado.

Segundo a OAB, a interpretação que tem sido dada pelos tribunais “estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime” e, nesse contexto, a anistia não deveria alcançar os autores de crimes comuns praticados por agentes públicos contra opositores ao regime político da época.

Pareceres

Depois de dez meses para dar um parecer, a PGR (Procuradoria Geral da República) foi contra a ação. Segundo Roberto Gurgel, chefe do Ministério Público, a Lei de Anistia foi resultado de um longo debate nacional, com a participação de diversos setores da sociedade civil, inclusive da OAB, com o objetivo de viabilizar a transição entre o regime autoritário militar e o regime democrático atual. Gurgel, entretanto, defendeu a abertura dos arquivos do regime militar.

A AGU (Advocacia Geral da União) também já se posicionou contra a ação. O órgão, em parecer emitido em 2008, argumenta que a Lei de Anistia perdoou todos os delitos com motivação política, praticados por militares ou por oponentes da ditadura e não haveria controvérsia jurídica ou judicial sobre a interpretação da norma. No dia 28 de agosto do ano passado a Lei da Anistia completou 30 anos.

A ADPF da OAB não é a única ação sobre a ditadura em tramitação no Supremo. A outra ação em discussão na Corte foi proposta em maio de 2008 pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, contra o sigilo de documentos no Brasil. A Adin (ação direta de inconstitucionalidade) questiona as Leis 8.159/91 e 11.111/05 alegando que não cabe ao Executivo decidir se uma informação deve ter sigilo. Na ação, o procurador-geral defende a abertura dos arquivos da ditadura, afirmando que, sem a verdade, a democracia do país será um regime “frágil e imaturo”.

Fonte: STF e Última Instância