MEC desrespeita decisão judicial e decreta fim do ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO

MEC desrespeita decisão judicial e encerra as inscrições do SiSU hoje

O Ministério da Educação acaba de divulgar nota informando que vai encerrar nesta quinta-feira às 23h59 o processo de inscrição via Sisu para os estudantes que disputam vagas em universidades federais. Segundo a nota, o MEC ainda não sabe como cumprir a ordem da justiça federal do Rio que determinara a prorrogação das inscrições até o dia 26 apenas para estudantes do estado. O MEC sustenta que não tem como barrar o acesso ao site do Sisu para o restante do país e liberar apenas para o Rio.

"Desde que informado da decisão do juiz Alberto Nogueira Júnior, da 10ª. Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, que prorrogou as inscrições do SiSU até o dia 26 de janeiro, apenas para os estudantes daquele estado, o Ministério da Educação estuda como cumpri-la. O sistema SiSU não consegue isolar apenas os estudantes daquele estado. Além do que, em isolando, estaria configurando uma quebra da isonomia, uma vez que o concurso é nacional, envolve estudantes de todos os estados da federação e 83 universidades e institutos federais de todo o país", diz a nota do ministério.

"O Sisu será encerrado hoje normalmente as 23h59 e o Ministério da Educação e a Advocacia Geral da União estudam uma maneira de dar cumprimento a decisão liminar.", acrescenta a nota.

Justiça Federal do Rio concede liminar prorrogando o prazo do Sisu até 26 de janeiro

O Tribunal Regional Federal do Rio concedeu liminar, na tarde desta quinta-feira, prorrogando o prazo de inscrição no Sisu até as 23h59 m do dia 26 de janeiro para os estudantes residentes no estado do Rio de Janeiro. Na decisão, o juiz Alberto Nogueira Júnior, da 10a vara federal, determinou a expedição de fax ao Inep para comunicar a prorrogação.

Leia trechos da decisão:

"O risco de sobrecarga do sistema, diante das notícias de que quase dois terços dos estudantes que prestaram o ENEM 2010, aptos a inscreverem-se no SISU 2011, deverão tentar fazê-lo hoje, especialmente tendo-se em vista as dificuldades técnicas que encontraram no sítio do INEP na INTERNET, confessadas publicamente pelas autoridades administrativas responsáveis pelo gerenciamento do programa,e que incluem até mesmo interferência de terceiros nas informações por estudantes que conseguiram acessá-lo, depois de horas e horas de tentativas, não pode ser menosprezado.

Os estudantes fizeram o que lhes cabia: submeteram-se aos exames do ENEM 2010, com todos os percalços mais que de notório conhecimento, como adiamentos na realização das provas e questões e gabaritos fora de ordem. Agora, veem-se diante de novas dificuldades para as quais não colaboraram em qualquer medida.

As autoridades administrativas garantem que sanearam os problemas que foram denunciados pela mídia em geral, depois de, inicialmente, terem tentado negar sua existência. Diante do retrospecto mais que desfavorável de atuação do INEP e do MEC, não há como presumir-se a completa regularização do programa de inscrição no SISU 2011.

Em contrapartida, o risco de dano irreparável, ou de muito difícil reparação que os estudantes podem vir a sofrer é inegável. Podem perder até um ano letivo; serem inscritos, à sua revelia, para cursos e em estabelecimentos de ensino superior que não buscaram; seus dados pessoais estão a sofrer vazamentos, o que pode comprometer até a segurança deles e de seus familiares".