Novo ministro do STF já liberou dois com Ficha Suja
Em duas ocasiões como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux já decidiu duas vezes que um político barrado pela Lei da Ficha Limpa pode disputar eleições.
De acordo com reportagem da Folha, Fux entendeu que só pode ficar inelegível quem foi condenado por colegiado, como diz a lei, mas desde que tenha havido má-fé. Ele será o voto decisivo no Supremo sobre a validade da lei. A partir dele, o STF pode mudar o entendimento sobre a validade imediata da regra.
[A aplicabilidade imediata da Lei da Ficha Limpa representou e representa a maior aberração jurícidica, inconcebível em um país cujos governantes diz viver sob o ‘estado de direito’.
É inaceitável que alguém pratique um ato perfeitamente legal, plenamente aceitável sob o ponto de vista legal, ético e moral e alguns anos depois seja punido por aquela ação – tudo em função de uma lei promulgada anos depois e que pune a prática daquele ato.]
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