O Ministério Público Federal classificou de “inconstitucional” a iniciativa do governo que cria brechas na Lei de Licitações para as obras da Copa

Procuradoria ataca projeto que afrouxa licitações da Copa

Parecer técnico pede providências ao procurador-geral, que pode ir ao Supremo para barrar mudança de regras

Grupo de procuradores que também analisa obras da Olimpíada diz que lei pode resultar em "desvios de verbas"

O Ministério Público Federal classificou de "inconstitucional" a iniciativa do governo que permite o estouro do orçamento inicial e cria brechas na Lei de Licitações para as obras da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016.

A proposta do governo cria o chamado RDC (Regime Diferenciado de Contratações). Por esse mecanismo, as concorrências para obras e serviços dos dois eventos - como aeroportos, metrô e etapas não licitadas dos estádios - podem deixar de ser regidas pela Lei de Licitações.

Assinado por procuradores do grupo de trabalho que acompanha as ações para o Mundial de 2014, o parecer do Ministério Público Federal aponta "evidentes inconstitucionalidades" na medida provisória.

"As obras vão ficar mais caras, vão acolher muitos aditivos contratuais e o governo vai ficar refém das empreiteiras. É um cheque em branco", diz Athayde Ribeiro Costa, que integra o grupo.

"O Ministério Público não é contra, o que não pode é rasgar a Constituição para fazer a Copa", afirma.

O ofício foi encaminhado no início desta semana ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pedindo providências. A Procuradoria pode ingressar com uma ação contra a medida no Supremo Tribunal Federal.

Os procuradores questionam, principalmente, o fim da exigência de apresentação de projetos básico ou executivo antes da licitação. Pelas mudanças propostas, o governo pode apresentar apenas um "anteprojeto de engenharia" e o custo de toda a construção fica a cargo do vencedor.

Na avaliação dos procuradores, esse modelo "é extremamente vago e genérico" e pode "ensejar graves desvios de verbas públicas". Eles pedem que Gurgel vá ao Congresso para tentar barrar as mudanças.

Para ser apreciada rapidamente, a proposta foi incorporada numa MP que trata de outros assuntos (a atuação de médicos residentes) e já tramitava no Congresso.

Por essa razão, ela só valerá se for aprovada por deputados e senadores. Nesta semana, havia previsão de votar a medida provisória, mas não houve acordo.

Fonte: Folha de São Paulo e Exército Brasileiro - Resenha