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AGU diz que foi coerente e técnica em parecer sobre Lei da Anistia

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira que a posição do órgão em relação aos embargos de declaração da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a respeito da Lei da Anistia foi estritamente técnica. A AGU disse também que tem sido coerente em sua a linha de atuação desde o início da análise da lei de Anistia pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008 e que o parecer não passou pela Presidência da República.

Em parecer enviado ao Supremo no início deste mês, a AGU reafirmou que não há como punir crimes cometidos durante o regime militar. Essa foi a primeira manifestação da AGU sobre o tema no governo da presidente Dilma Rousseff. Quando era ministra de Lula, Dilma defendia que crimes comuns como sequestro e tortura não eram protegidos pela lei de anistia. Na época da ditadura, Dilma foi perseguida, presa e torturada pelos militares.

Segundo a nota divulgada pela AGU nesta sexta, a manifestação do órgão se deu em 6 de junho e não foi voluntária. Ela ocorreu após a requisição de Luiz Fux, ministro do STF que é o relator dos embargos da OAB. A AGU informou ainda que se tratou de "uma manifestação estritamente técnica que, por sua característica exclusivamente processual, não foi submetida à análise da Presidência da República". O texto diz também que "o recurso de Embargo Declaratório tem a exclusiva função de dirimir eventuais omissões ou obscuridades de uma decisão judicial e não de alterar o mérito da decisão".

Veja a íntegra da nota:

"Diante de incongruências publicadas por alguns veículos de imprensa acerca de manifestação da Advocacia-Geral da União sobre Embargo Declaratório da Ordem dos Advogados do Brasil contra o acórdão do Supremo Tribunal Federal referente a julgamento sobre alcance da Lei de Anistia, ocorrido em 2010, a AGU esclarece:

- O recurso de Embargo Declaratório tem a exclusiva função de dirimir eventuais omissões ou obscuridades de uma decisão judicial e não de alterar o mérito da decisão;

- A manifestação da AGU não foi voluntária, mas requisitada pelo ministro relator dos Embargos propostos pela OAB, Luiz Fux, em 26 de maio último. O posicionamento da Advocacia-Geral da União deu-se em 06 de junho e foi coerente com a linha de atuação empreendida pela Instituição desde o início da análise da lei de Anistia pelo STF, em dezembro de 2008;

- A AGU agiu no exercício de suas competências legais ao elaborar as informações solicitadas pelo ministro relator do Embargo, oferecendo uma manifestação estritamente técnica que, por sua característica exclusivamente processual, não foi submetida à análise da Presidência da República."

AGU diz novamente que não há como punir crimes cometidos na ditadura

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia Geral da União (AGU) reafirma que não há como punir crimes cometidos durante o regime militar. Essa é a primeira manifestação da AGU sobre o tema no governo da presidente Dilma Rousseff. Quando era ministra de Lula, Dilma defendia que crimes comuns como sequestro e tortura não eram protegidos pela lei de anistia. Na época da ditadura, Dilma foi perseguida, presa e torturada pelos militares.

Em maio de 2010, o tribunal manteve, por sete votos a dois, a validade da lei da Anistia editada em 1979 e que beneficiou com o perdão penal agentes do estado e militantes de oposição que cometeram crimes políticos. A AGU informou que a presidente não foi consultada sobre o tema e que a instituição se manifestou seguindo entendimento que já havia dado antes do julgamento, ainda no governo Lula. Na época o chefe da instituição era o hoje ministro do STF José Dias Toffoli, e o parecer dizia que não era possível punir crimes já perdoados pela lei de 1979. O ministério da Defesa e o Itamaraty tinham o mesmo entendimento. Do outro lado estavam Dilma, Tarso Genro (da Justiça) e Paulo Vannuchi (Direitos Humanos).

Nesta quinta-feira, o presidente da OAB, criticou o fato de Dilma não ter mantido sua posição em relação à lei da Anistia. Para ele, Dilma se esqueceu de seu passado de militância contra a ditadura militar, ao jogar uma pá de cal sobre o pedido para a revisão da Lei de Anistia.

- Acho que é uma síndrome dos nossos governantes. Já houve governante que, em nome da governabilidade, pediu que esquecessem tudo o que ele escreveu. A presidente Dilma repete esse fato, fazendo com que haja uma descrença em relação até ao passado das pessoas. No Brasil, parece que a pressão política é tão grande que as pessoas tendem a mudar de opinião, negando toda a sua convicção pessoal.

OAB critica Dilma por não reexaminar anistia dada a torturadores da ditadura

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmou nesta quinta-feira, em entrevista, que a presidente Dilma Rousseff se esqueceu de seu passado de militância contra a ditadura militar ao jogar uma pá de cal sobre o pedido para a revisão da Lei de Anistia, de modo a permitir a punição dos torturadores. O pedido foi formulado pela OAB contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de não reexaminar a anistia, mas negado por parecer da Advocacia Geral da União (AGU). O presidente da OAB comparou a atitude de Dilma à do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que, invocando a necessidade de governabilidade, pediu que esquecessem o que ele escreveu.

- Dilma repete a síndrome de nossos governantes que negam seu passado, que dizem que não leram o que assinaram ou pedem para esquecer o que escreveram - criticou.

Segue íntegra de declaração feita nesta quinta-feira pelo presidente nacional da OAB, ao comentar o despacho da AGU:

"A Ordem dos Advogados do Brasil continua mantendo seu posicionamento que gerou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, A OAB lamenta essa postura do governo brasileiro no sentido de não cumprir os tratados internacionais. A alegação de que o tratado - ou a adesão do Brasil a ele - é posterior à Lei de Anistia, não retira do Brasil a obrigação de cumprir as normas do tratado. A partir do momento em que essa norma internacional se incrusta no ordenamento jurídico pátrio, passa a ser uma obrigação observá-la, independentemente do fato ter acontecido antes disso.

Evidentemente, é uma forma indireta - e eu diria, não corajosa - de não enfrentar a realidade, de não reconhecer que a Lei de Anistia está submetida pela Pacto de San José da Costa Rica. Acho que é uma síndrome dos nossos governantes. Já houve governante que, em nome da governabilidade, pediu que esquecessem tudo o que ele escreveu. A presidente Dilma repete esse fato, fazendo com que haja uma descrença em relação até ao passado das pessoas. No Brasil, parece que a pressão política é tão grande que as pessoas tendem a mudar de opinião, negando toda a sua convicção pessoal. Mas nós da Ordem vamos continuar resistindo e só lamenta que tenha havido esse recuo tão grande, assim como aconteceu também na questão do sigilo dos documentos de Estado, que esse governo quer que seja eterno".

Fonte: Carolina Brigido - O Globo