O fato é que os Bombeiros cometeram crimes militares; o estado de necessidade - grave dificuldade financeira - poderá ser uma ótima atenuante

Justiça Militar recebe denúncia contra 429 bombeiros e dois PMs

A denúncia do Ministério Público estadual contra os 429 bombeiros e dois policiais militares presos no último dia 4, após a invasão do Quartel-Central da corporação, já está nas mãos da Justiça Militar. Atendendo ao pedido do MP, enviado na sexta-feira , o processo será desmembrado em três partes.

Na primeira ação, serão investigados os PMs que teriam permitido a ação. Na segunda, os 14 bombeiros considerados líderes do movimento, incluindo os oficiais. Os outros 415 acusados devem permanecer na ação principal. Os militares vão responder na esfera penal pelos crimes de motim, dano em material ou aparelhamento de guerra, dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares.

Todos os denunciados devem comparecer à Auditoria da Justiça Militar até a próxima quarta-feira, dia 15, para serem citados. Os bombeiros que estavam à frente dos protestos serão ouvidos no dia 8 de julho. Já os dois PMs envolvidos têm depoimento marcado para o dia 11 de julho. Os interrogatórios dos outros 415 militares serão marcados entre os dias 5 e 18 de agosto.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, 14 veículos operacionais e viaturas foram danificados pelos manifestantes, além de diversos setores das instalações do Quartel-Central do Corpo de Bombeiros

Desembargador mantém habeas corpus

Nesta segunda-feira, o desembargador Luiz Noronha Dantas, da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, manteve o habeas corpus concedido, através de liminar, aos bombeiros presos após a invasão ao Quartel-Central da corporação, pelo desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no plantão da última sexta-feira. Após uma semana detidos, os militares foram soltos no sábado. Para o desembargador, o encaminhamento da comunicação do auto de prisão em flagrante, que deveria ocorrer em 24 horas, foi feito quase 72 horas depois. Além dessa infração, o auto também teria sido feito por autoridade que não teria atribuição funcional para tal.

Simões diz que procedimentos investigativos não indicam "ânimo para punição"

O secretário estadual de Defesa Civil e comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Sérgio Simões, afirmou ao GLOBO, nesta segunda-feira, ter o dever de abrir procedimentos administrativos para analisar cada caso envolvendo os bombeiros que invadiram o Quartel Central, mas ressaltou que "isto não indica o seu ânimo em aplicar alguma punição". - Sei que a entrada no quartel não ia acontecer e que alguma coisa tornou a manifestação fora de controle - disse. - Não acredito numa teoria da conspiração de que a invasão foi facilitada para criminalizar o movimento.

Segundo ele, todos os militares que estavam presos já voltaram a seus postos, respeitando suas respectivas escalas de trabalho. Ele disse achar que o Corpo de Bombeiros já foi muito exposto. - Agora é hora de voltarmos os olhos para dentro da casa para traçarmos planos e que a rotina volte ao normal - opinou. O comandante do Corpo de Bombeiros também comentou a reportagem do GLOBO de domingo revelando que quase 80 oficiais bombeiros têm viagem marcada para participarem de palestras e cursos de aprimoramento no exterior ao custo de mais de R$ 600 mil.

- Essa história de viagem num momento como esse causa mal estar. Mas essas viagens, para curso superior de aprimoramento, já existem há 30 anos. O Corpo de Bombeiros é uma corporação eminentemente técnica e que precisa de excelência para trabalhar. Esses treinamentos já incentivaram a introduzirmos, por exemplo, o atendimento médico em via pública e o modelo de gestão para os Jogos Panamericanos, que aprendemos com os americanos. Temos relações internacionais - comentou.

Mais cedo, o secretário disse em entrevista à rádio CBN, que não tem poder de decisão sobre o pedido de anistia dos 439 militares libertados no último sábado. Ele afirmou também não poder negar que houve um incidente no quartel e que vai abrir um procedimento administrativo.

Na noite deste domingo, o presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, Mendonça Prado (DEM-SE), e os deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Doutor Aluizio (PV-RJ) e Protógenes (PC do B-SP) deixaram a Secretaria Estadual de Defesa Civil com a expectativa de que o governo do Rio não punirá administrativamente nenhum dos bombeiros presos por envolvimento com o movimento por aumento salarial. Os deputados foram ao secretário negociar a anistia pedida pelos bombeiros como condição para a reabertura das negociações e aguardam para esta segunda-feira uma resposta.

Além da anistia administrativa que pleitearam junto ao secretário, os deputados vão se empenhar pela anistia criminal que só pode ser concedida pelo Congresso Nacional. O deputado Alessandro Molon, que é autor da primeira proposta de anistia criminal a dar entrada na Câmara, vai pedir nesta segunda-feira ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, que o projeto seja votado ainda nesta semana, em regime de urgência. O PL propõe um novo artigo à Lei Federal 12.191, de 2010, que anistiou PMs e Bombeiros que participaram de movimentos reivindicatórios ocorridos entre 1997 e 2010.