Conselho de Ética analisa hoje relatório contra Jaqueline Roriz
[quando os fatos ocorreram Roriz Jaqueline Roriz não podia ‘quebrar o decoro parlamentar’ pelo mais simples e claro dos motivos: ela não era parlamentar.]
Três meses depois de ter a vida pregressa exposta em vídeo que a jogou dentro do escândalo da Caixa de Pandora, a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN) enfrentará hoje o tribunal político. Está na pauta da sessão do Conselho de Ética a leitura do relatório sobre acusações que pesam contra Jaqueline, entre elas o caso da filmagem na qual aparece junto ao marido, Manoel Neto, recebendo dinheiro das mãos de Durval Barbosa, o delator do esquema de corrupção no Distrito Federal. O parecer será pela cassação e a tendência é que a maioria dos conselheiros titulares acompanhe a sugestão pela punição máxima. Mas como avalia o próprio presidente do Conselho, não se pode descartar surpresas para a sessão de hoje. “Você pode esperar tudo de cabeça de juiz e voto de deputado”, alertou José Carlos Araújo (PDT-BA). Uma delas pode ser inclusive, o adiamento da sessão, com um possível pedido de vista.
Dos 15 conselheiros com assento no Conselho de Ética, pelo menos oito sinalizaram apoiar o entendimento do relatório a favor da condenação de Jaqueline. O deputado Ricardo Izar (PV-SP) é um deles. Não só rebate a argumentação da defesa de que fatos anteriores ao mandato não podem gerar processos na atual legislatura, como considera o teor do vídeo grave o suficiente para gerar pena máxima à congressista. “Se o que aconteceu antes da legislatura atual está manchando o Legislativo agora, o fato é do presente, e não do passado. As imagens são muito fortes.”
Entre os titulares do conselho, Sibá Machado (PT-AC), também adianta que votará de acordo com o relator, ou seja, em favor da cassação. “Mesmo que digam que o conselho não pode julgar atos passados, o que aconteceu foi escancarado. O eleitor não sabia do fato, talvez, se soubesse a deputada não teria sido eleita”, analisou o colega. Historicamente, o PT vota fechado, com uma única posição, o que, se ocorrer hoje, puxará as sentenças da Professora Marcivânia (PT-AP) e de Assis Carvalho (PT-PI). Dr. Ubiali (PSB-SP) é da opinião de que o Conselho de Ética não só pode como deve julgar os fatos pretéritos ao mandato. “A vida é um ato contínuo, o que você cometeu em determinada fase não pode ser apagado.” Se fosse integrante do conselho na época dos mensaleiros do PT, Ubiali diz que teria se posicionado pela cassação dos deputados. É provável que hoje siga o mesmo posicionamento.
Uma hipótese trabalhada é que Jaqueline seja, por exemplo, punida pelo uso da verba indenizatória para custear escritório político em sala de propriedade da empresa do marido. Esse entendimento pode ser apresentado como um voto em separado e justificaria uma sanção bem mais leve que a cassação.
“A defesa está convencida de que Jaqueline não pode ser processada, pois o episódio ocorreu há cinco anos, quando ela era uma simples cidadã. Além disso, no mês passado, o plenário da Câmara rejeitou propostas de deputados que queriam tornar passíveis de punição fatos pretéritos”, considerou o assessor de imprensa da deputada, Paulo Fona.
Tese controversa
A questão da temporalidade será discutida na condição de preliminar. Essa é a principal tese da defesa de Jaqueline Roriz, que sustenta falta de competência da Câmara para julgá-la. Segundo os advogados da parlamentar, ela não pode ser punida por algo que ocorreu antes do início da legislatura. O assunto é, de fato, polêmico, já que foi o principal argumento de absolvição de petistas que se envolveram no escândalo do mensalão do PT.
DEFESA
Os fatos teriam ocorrido antes da atual legislatura e haveria a impossibilidade de instauração de processo para a apuração de fatos anteriores ao exercício do mandato parlamentar. Prova disso seria a rejeição, no mês passado, na Câmara de projetos de resolução que visavam incluir dispositivos para punir os atos pretéritos.
Regras do julgamento
A sessão de hoje correrá sob as novas regras aprovadas há quinze dias. Nem todas as mudanças deverão ser aplicadas para o caso de Jaqueline Roriz, visto que o processo administrativo já estava em curso quando as novidades entraram em vigor. No entanto, algumas medidas podem interferir no julgamento que será iniciado às 14h30, no Plenário 13. Uma das possibilidades é de abrandamento de uma possível pena.
Antes das mudanças, o conselho era obrigado a avaliar a aplicação da sanção solicitada pelo autor da representação. Agora, os conselheiros podem optar por uma pena diferente.
Outra alteração que pode ser aplicada é a forma de contar os prazos regimentais. Muitos conselheiros consideram como certo o pedido de vista do relatório. No entanto, em vez de ficar fora de pauta por duas sessões ordinárias — o que ocorria por período indefinido —, agora o autor do requerimento deve devolver o processo em dois dias úteis. Ele voltaria a julgamento na próxima semana. Como não é permitido um novo pedido de vista, o caso teria de ser encerrado.
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