O presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Fernando Collor (PTB-AL), defendeu nesta quinta-feira o resgate do texto original do Executivo do projeto da Lei de Acesso à Informação Pública, que reduz de 30 para 25 anos o tempo que documentos secretos podem ser mantidos em sigilo, mas permite a renovação por prazo indeterminado. O senador disse ainda que vai trabalhar para que seja retirado do texto do projeto a obrigatoriedade de divulgação das informações na internet, citando o exemplo do Wikileaks - portal de informações que divulgou recentemente informações sigilosas de Estado, como dos Estados Unidos.
Relator da matéria na Casa, Collor informou à comissão que conversou com a presidente Dilma Rousseff sobre a necessidade de mudanças no texto aprovado pela Câmara e que ela "se mostrou sensibilizada com o assunto e disposta a encontrar uma solução". Na Câmara, os deputados aprovaram a previsão de 50 anos, no máximo, para o sigilo de papéis oficiais.
- Os componentes que envolvem o projeto constituem matéria de segurança de Estado e, portanto, de máxima relevância aos interesses nacionais, tema para o qual deve prevalecer a salvaguarda de assuntos específicos - explicou Collor aos senadores da comissão.
Collor preside sessão da comissão de Relações Exteriores do Senado. Foto: André Coelho
Para o senador e ex-presidente, as alterações feitas pela Câmara ao texto do Executivo "podem gerar impacto danoso não só à Administração Pública mas, também, à segurança de Estado e da sociedade".
Collor afirmou que o projeto inicial conta com sua "total concordância", com pequenas adaptações de redação e "aperfeiçoamento pontual em poucos aspectos", que devem ser feitas no Senado. Ele destacou três pontos que julga necessário serem alterados: o estabelecimento de uma composição mais bem definida e a adoção de caráter consultivo da Comissão Mista de Reavaliação de Informações; o resgate da classificação de documentos denominada como de natureza confidencial; e a adoção das classificações pelo conteúdo do documento e não pelas autoridades envolvidas.
Nesta quarta-feira, o governo e o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), lançaram uma ofensiva para derrubar a proposta aprovada na Câmara. Além de Sarney, o ex-presidente, senador Fernando Collor (PTB-AL), o Itamaraty e as Forças Armadas defendem o mesmo projeto. O Planalto negou que registros sobre violações de direitos humanos na ditadura poderão ficar para sempre escondidos.[ou guarda tudo - inclusive acusações de supostas práticas de tortura no Governo Militar - ou libera tudo;
o mais adequado e sensato é prorrogar o sigilo por no mínimo mais 50 anos, renovável por igual período e com isso retira munição dessa corja revanchista, esquerdista e mentirosa, já que quando a documentação for revelada eles já serão pó - nem mesmo os descendentes dos atuais caçacores de ossos do Araguaia vão existir.]
No Senado, apesar da orientação do governo, as divergências sobre a Lei de Acesso à Informação Pública, discutida no parlamento desde 2003, dividiram a bancada do PT. Pessoalmente, o líder é contra o sigilo prorrogável sem limitação. Porém, o acordo da bancada anunciado foi desmentido pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS). - A bancada nunca fechou questão sobre esse assunto. O debate apenas começou. Na reunião (terça-feira), não houve acordo nenhum. Eu defendo a proposta encaminhada pelo governo - afirmou Amaral, após reunião no Planalto.
Constrangido pela ação governista e pela divisão da bancada, o líder Humberto Costa mudou o tom de anteontem e passou a declarar que nada foi decidido. - Queremos ouvir os argumentos do governo e, depois, discutir qual é a posição da bancada. O governo precisa dizer por que é preciso manter o sigilo sem limitação para determinados documentos - afirmou.
Diante do impasse e das reações à reviravolta governista, o líder Romero Jucá (PMDB-RR) foi orientado a não pedir a retirada imediata do regime de urgência, que abreviaria a discussão. A ordem de ampliar o debate continua, mesmo que a votação seja no segundo semestre.
A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, esteve na Câmara e, pela primeira vez, falou sobre detalhes do conteúdo defendido pela presidente Dilma Rousseff. De acordo com informação divulgada pela assessoria da ministra, "para documentos do período da ditadura, que neste caso específico referem-se aos direitos humanos, não será negado o acesso": - O projeto original que o governo do ex-presidente Lula encaminhou ao Congresso é claro. Não há sigilo eterno. Tem três assuntos: a questão da integridade de território, segurança nacional e relações internacionais, onde é possível pedir a renovação do prazo por mais 25 anos. É este texto que entendemos que é necessário aprovar no Senado.
Em outra frente, o presidente do Senado, José Sarney, divulgou nota com argumentos para desqualificar as alterações aprovadas pela Câmara e que vedam a renovação indefinida do segredo para documentos cuja liberação poderia ferir os princípios de soberania e segurança. De acordo com Sarney, o projeto encaminhado pelo ex-presidente Lula foi desvirtuado.
Em nota, Sarney apresentou a redação que defende para artigo do projeto que trata das informações ultrassecretas (a mesma do governo). O texto diz que a prorrogação do sigilo da informação ultrassecreta deve ocorrer sempre com "prazo determinado". Mas não indica por quantas vezes. O texto aprovado pela Câmara é categórico: o sigilo em todos os níveis só pode ser renovado uma vez. Assim, os ultrassecretos, com prazo de segredo de 25 anos, só podem ser renovados por mais 25.
O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) anunciou que, mantida a redação governista, pedirá ao PDT que ingresse com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei, depois de sancionada: - Se você trata desses assuntos publicamente, você afasta os fantasmas. Não creio que há novidades sobre eles (Sarney e Collor), que já foram tão devassados. Ou será que estão protegendo alguém?
Fonte: Agência Brasil
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