Decreto que reserva vagas para negros e índios em concursos no Rio entra em vigor nesta quinta-feira
[cotas raciais, sociais e outras cotas são uma indecência, além de flagrante inconstitucionalidade; só que o STF se omite e protela o julgamento de ações questionando a ILEGALIDADE, a INJUSTIÇA, a INCONSTITUCIONALIDADE, a IMORALIDADE das cotas.E perde uma tarde inteira decidindo 'casamento gay' e outra tarde analisando se maconheiro pode fazer passeata pró maconha.]
abral justificou a decisão, durante a assinatura do decreto, no Palácio Guanabara, há um mês:
- Com essa política, reconhecemos que o negro e o índio foram vítimas durante séculos, e que as oportunidades ainda não são iguais. O Estado do Rio foi o primeiro a estabelecer cota para negros e índios na universidade, e essa política que vigora na Uerj é um sucesso. Está na hora de termos mais negros e índios também no serviço público.
Os candidatos deverão se declarar negros ou índios no momento da inscrição no concurso, mas a autodeclaração é facultativa. Segundo o site G1 , se for detectada falsidade de declaração, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após ter direito a ampla defesa.
O candidato também pode optar por não entrar no sistema de cotas e, assim, ficar submetido às regras gerais do concurso. Para serem aprovados, todos os candidatos - inclusive índios e negros autodeclarados - precisam obter a nota mínima exigida. De acordo com o G1, se não houver negros ou índios aprovados, as vagas das cotas voltam para a contagem geral e poderão ser preenchidas pelos demais candidatos, de acordo com a ordem de classificação.[esse absurdo de cotas raciais - aliás, dizem os especialista que raça = humana, nada tendo a ver com cor da pele - é tão ridiculo que dois gêmeos idênticos se declararam pardos e os 'cérebros' da Comissão da Universidade de Brasília encarregada de autenticar o declarado, considerou um pardo (cotista) e o outro branco.]
Apesar da nomeação dos aprovados obedecer à classificação geral do concurso, a cada cinco candidatos aprovados, a quinta vaga fica destinada a um negro ou índio.
O decreto vai vigorar por pelo menos 10 anos. Os resultados serão acompanhados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. A cada dois anos, a secretaria produzirá um relatório a ser apresentado ao governador em exercício. No último trimestre do prazo de 10 anos, a secretaria apresenta um relatório final, podendo recomendar a edição de um novo decreto sobre o tema.
Outros estados
Em lçevantamento feito pelo G1 em junho passado com governos e assembleias legislativas de 26 estados e do DF, apenas Paraná e Mato Grosso do Sul dizem ter lei estadual que prevê cotas raciais em concursos dessa esfera pública, além do RJ. Em outras localidades não há regra válida para todo o estado, como no Rio Grande do Sul e o Espírito Santo, onde apenas alguns municípios adotam a prática.
No Paraná, a lei que reserva 10% das vagas para negros em concursos estaduais está em vigor há 8 anos. Em MS, a reserva de 10% dos postos a negros data de 2008 e a criação de cota de 3% para índios ocorreu em 2010. Mas, como a regulamentação só foi feita neste ano, apenas 3 concursos que consideram a regra foram finalizados, nenhum deles incluindo índios. [essa inconstitucionalidade das cotas tem que ser abolida, erradica, em todo o território nacional.]
Decreto sobre cotas para negros e índios em concursos no Rio cria polêmica entre os especialistas
O decreto das cotas cria polêmica entre os especialistas do segmento - atingidos diretamente pela medida, que pode fazer com que pessoas com notas mais baixas sejam aprovadas. Publicado no Diário Oficial de terça-feira, dia 7, O decreto nº 43.007, do governador Sérgio Cabral (PMDB), reserva 20% das vagas em seleções para pessoas dessas raças nos quadros do Poder Executivo e das entidades da administração indireta do Rio de Janeiro.
Para Paulo Estrella, diretor do curso preparatório Academia do Concurso, a norma desequilibra o processo democrático do concurso e quem acaba perdendo são os candidatos que não se enquadram nas cotas e o próprio serviço público, que deixa de ter ingressando em seus quadros os candidatos melhor preparados.
- A medida resolve estatisticamente o acesso da população negra e indígena ao funcionalismo público, mas não atua sobre a base da questão. O sistema de cotas não corrige o desvio na origem - considera Estrella.
Segundo ele, apesar da dívida histórica que o país tem com negros e índios, quem necessita de apoio não é a totalidade dessa população e sim uma parcela pobre que não teve acesso a um ensino de qualidade e acaba ficando à margem do mercado de trabalho.
- Os negros com condições econômicas de ter um ensino de qualidade não têm necessidade de cotas. Por outro lado, as populações carentes, independentemente da cor da pele, têm grandes dificuldades de se posicionar no mercado de trabalho e também de serem aprovados em concursos públicos por causa da baixa qualidade de ensino das escolas públicas.
O professor Ernani Pimentel, presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) acrescenta que o percentual de cotas não corresponde ao percentual de negros e índios no estado do Rio e ainda discrimina os brancos e os de origem asiática mais pobres, o que, a seu ver, configuraria outra injustiça.
- Os (negros e índios) que iriam preencher as cotas seriam os mais bem preparados e de melhor nível econômico, e, por isso mesmo, não precisariam delas - ressalta Pimentel.
Seguindo a mesma linha de Estrella e de Pimentel, o professor Ricardo Ferreira, autor do livro 'Manual dos Concurseiros' e criador da Feira do Concurso, acredita que o sistema de cotas sociais funcionaria melhor neste caso, já que poderiam também ser contemplados estudantes da rede pública e pessoas com comprovada baixa renda.
- Provavelmente esse sistema de cotas sociais acabaria por beneficiar, em sua maioria, negros, índios e outros grupos que, historicamente, não têm acesso aos cargos públicos em igualdade de condições por dificuldades econômicas.
Já Sérgio Camargo, advogado especializado em concursos, acredita que atrelar o acesso destas culturas simplesmente por sua origem étnica seria pouco objetivo, levando em consideração a realidade brasileira. Uma ideia é que as cotas valessem a partir da demonstração dos últimos impostos de renda, que comprovem a hipossuficiência, além de incluir aqueles candidatos que comprovassem período de três anos, por exemplo, nas escolas públicas municipais.
Para Estrella, a verdadeira origem do problema é a qualidade do ensino público. Caso este tivesse a mesma qualidade do ensino privado, todos, independente da cor da pele, do nível econômico e social, teriam as mesmas condições de ingressar na carreira pública.
- De que adianta corrigir as estatísticas com as cotas se nada fazemos com a origem do problema? Este se perpetua junto com as cotas. O problema do ingresso foi corrigido pelas cotas, que viraram muleta para a população que as utiliza. Quando haverá a cura para o problema, quando tiraremos as muletas e deixaremos essa população caminhar sozinha? - questiona o professor.
Ferreira, por sua vez, conclui que qualquer que seja o critério adotado para reserva de vagas será um paliativo. Ele concorda que a solução do problema passa por investimentos na educação, principalmente no ensino de base.
O decreto assinado pelo governador do Rio entra em vigor em um mês e vigorará por dez anos. Caberá à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos acompanhar e elaborar relatórios sobre os resultados da iniciativa. A medida não vale para os concursos cujos editais já tenham sido publicados.
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