OAB tenta manter a 'reserva de mercado'

OAB diz que subprocurador que se manifestou contra Exame é preconceituoso
A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio de comunicado publicado nesta sexta-feira (22/7) declara que o Exame da Ordem é constitucional e que o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot teve uma visão preconceituosa ao dizer que a prova é dispensável. Janot deu o parecer do Ministério Público Federal na ação em que um bacharel contesta a legalidade da prova no Supremo Tribunal Federal (STF). “Os argumentos do subprocurador partem de uma visão preconceituosa que considera o cidadão menos importante do que o Estado, na medida em que tolera que o cidadão possa ser defendido por profissional sem a comprovada qualificação técnica capaz de bem defender os seus direitos”, disse o comunicado. [a OAB considera que tolerar que o cidadão possa ser defendido por profissional sem a comprovada qualificação técnica é ter uma visão preconceituosa.
- é oportuno lembrar que o profissional 'sem' a comprovada qualificação técnica tem um DIPLOMA, emitido por uma faculdade reconhecida pelo MEC, que atesta, até prova em contrário, sua capacidade e qualificação técnica;
- profissionais que cuidam de valores bem mais importantes do que a defesa de um acusado - ex.: os médicos - que cuidam de doentes, procuram curar doenças; os engenheiros - constroem prédios que se desabarem podem causar muitas mortes, projetam pontes, viadutos, aviões e outras profissões - não precisam ser submetidos a 'exames' no CRM ou no CREA;
- o argumento de que o 'exame' fiscaliza a qualidade do ensino não merece prosperar, já que tem quem o DEVER de fiscalizar essa qualidade é o MEC - cabendo a OAB agir contra o MEC para que faça uma fiscalização eficiente.
Na verdade, a OAB procura manter uma reserva de mercado.]

No parecer, o subprocurador diz que o exame da OAB “nada mais é que teste de qualificação” e que funciona como um instrumento de reserva de mercado. A exigência da prova para o exercício da advocacia também desqualifica o diploma universitário de direito, na avaliação de Janot.

A OAB disse que “as razões que justificam a existência do Exame de Ordem estão contidas na própria Constituição” e em lei federal e que vários outros países também exigem a prova, como a Áustria, os Estados Unidos e a França. “A atividade da advocacia não é atividade comum, como se poderia concluir pela leitura do parecer do Ministério Público. O advogado presta serviço público e exerce função social”. [com absoluta certeza o médico presta um serviço público mais importante e de maior função social que um advogado; igualmente um engenheiro, um dentista, etc.]

A OAB também disse estranhar comentário em que o procurador contestou a permissão para que estudantes do último ano fizessem a prova. “Ora, foi o próprio Ministério Público Federal que ajuizou ação civil pública postulando que os acadêmicos do último ano tivessem o direito de inscrever-se para a realização do exame”.

A entidade ainda considerou uma agressão a insinuação de que a entidade seleciona os candidatos como bem entender para reserva de mercado. “O Brasil possui hoje mais de 700 mil advogados, é o terceiro maior número de advogados do mundo. Não há sequer sinal de reserva de mercado”.

Fonte: Agência Brasil