Decisão acertada. É sabido que não pretendem construir nada mesmo, só começar para ter mais uma obra inútil e fonte de recursos para MENSALÃO-PT

Justiça Federal suspende licitação do trem-bala

A Justiça Federal de Brasília suspendeu todos os procedimentos que visem a licitação para a exploração do trem-bala que deverá ligar as cidades do Rio de Janeiro a Campinas, passando por São Paulo. A suspensão deverá vigorar até que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) regularize todas as linhas de transporte público interestadual no País com extensão superior a 75 quilômetros. Outra condição determinada pela Justiça para a liberação do trem-bala é a apresentação de projeto básico que permita a completa caracterização da obra. Até lá, o governo não poderá conceder subvenção econômica para a implantação, concessão ou exploração do trem.

A decisão do juiz substituto Alaôr Piacini, da 9ª Vara da Justiça Federal, acolheu pedido do Ministério Público Federal no DF (MPF/DF), segundo o qual, antes de cuidar do trem-bala, a ANTT deve fazer a licitação prévia para o serviço de transporte público, conforme previsto na Constituição de 1988.

A ANTT avisou, por intermédio de sua assessoria, que vai cumprir a decisão da Justiça, mas já determinou os estudos jurídicos para apresentar recurso que a libere para tocar a licitação do trem-bala. A ANTT já tentou licitar o trem-bala três vezes, mas os leilões foram adiados por falta de interessados. A próxima tentativa deverá ocorrer em fevereiro do ano que vem.

A 9ª Vara Federal do Distrito Federal também impôs multa diária de R$ 5 mil à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), caso ela não publique em outubro os editais de licitação para a concessão de novas outorgas de exploração de todas as linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional, com extensão superior a 75 km. Segundo o MPF/DF, o prazo está previsto em cronograma apresentado pela própria ANTT à Justiça. O cronograma tem ainda outras três etapas até a total regularização das linhas, o que deverá ser concluído em setembro de 2012. Também nessas etapas, o descumprimento dos prazos obrigará a agência a pagar multa diária de R$ 5 mil.

O Ministério Público alega que a licitação prévia para exploração do serviço de transporte público está previsto na Constituição de 1988 e que Tribunal de Contas da União (TCU) e a ANTT estabeleceram cronogramas para regularizar a questão. O MPF informa, no entanto, que as metas não foram cumpridas e que atualmente as empresas que operam centenas de linhas do transporte interestadual o fazem de forma contrária à Constituição. Também de acordo com o Ministério Público, algumas delas sequer mantém contratos administrativos com a União, operando de forma precária, com base em autorizações. Procurada, a ANTT informou que cumprirá a decisão, mas avisou que vai recorrer: "A ANTT já tem ciência da decisão, que será objeto de recurso. Enquanto isso, a decisão judicial será devidamente cumprida", informou a agência por meio de nota.

Fonte: O Estado de São Paulo