Será que um 'auto de resistência' é sempre uma armação da polícia?

Assassinato da juíza Acioli. Policia militar precisa ser passada a limpo e presidente do Tribunal volta à tese escapista
O assassinato da juíza mostra a necessidade de se passar a limpo a polícia militar do Rio.

Segundo as investigações conduzidas pela polícia judiciária (polícia civil), um tenente e dois cabos da Polícia Militar do Rio de Janeiro assassinaram, com 21 tiros saídos de armas de calibres 40, 38,45, a juíza Patrícia Acioli. O tenente se chama Daniel Santos Benitez Lopes e está lotado no Batalhão de São Gonçalo, onde a juíza Patrícia era titular da 4ª.Vara Criminal. Os cabos acusados de co-autoria são Sérgio da Costa Júnior e Jefferson de Araújo Miranda .

O móvel do crime teria sido evitar uma iminente decretação de prisão preventiva ( transformação de provisória em preventiva) em autos de inquérito sobre o assassinato, na favela Salgueiro (São Gonçalo), de Diego Beline, de 18 anos e irmão de um traficante local de drogas proibidas. Os policiais teriam matado Diego e forjado uma ocorrência como tendo sido morte decorrente de resistência à atuação das forças de ordem: ao lado do corpo de Diego, que estava desarmado e não reagira, os policiais colocaram um revólver. [a morte da juíza é uma situação que deve ser realmente tratada com rigor buscando punir severamente os assassinos; já considerar criminoso todos os 'auto de resistência' é algo que deve ser examinado com imparcialidade e sem emoções.
É sabido que dificilmente os bandidos se entregam sem reação - exceto quando são flagrados em situação que não conseguem vislumbrar a menor chance de ter uma reação exitosa e os policiais não podem, em função de um exagero em desconsiderar os 'auto de resistência', ser punidos sempre que levarem a melhor no confronto polícia x bandido.]

Como todos sabem, a juíza Patrícia era rigorosa no exame das ações policiais com resultado morte e impunha prisões a membros de grupos de extermínio, com ou seu farda. Quando do seu assassinato, ela já havia decretado as suas prisões cautelares e os três policiais não sabiam. Dos três policiais, o tenente Daniel e o cabo Sérgio portavam, disciplinar e corporativamente, “fichas sujas”. O cabo Sérgio responde a nove processos por crimes de homicídio, consoante revela o jornal O Globo. Apesar disso, continuava a trabalhar nas ruas e armado. [óbvio que responder a nove processos por crimes de homícidio é um número um pouco fora dos padrões usuais; mas, considerand que se trata de um policial e tendo em conta sua atuação em área perigosa as chances de muitos confrontos com bandidos, que quase sempre reagem tentando matar os policiais, são elevadas e é natural que haja uma proporcionalidade confronto x bandidos mortos - aliás, há um fato imutável: na maior parte dos confrontos em que não ocorre morte de bandidos, ocorre de policiais.]

O assassinato foi planejado e os policiais, no dia fatídico, desligaram os celulares para evitar rastreamentos futuros. Com um veículo policial sem localizador (“GPS”) e na fase preparatória, os três estiveram defronte a residência da juíza. Isto um mês antes da consumação. [apesar de não termos conhecimento de todas as investigações, nos parece um pouco infantil, o comportamento dos policiais na fase que vai do 'reconhecimento x preparação x execução' e com um pouco mais de atenção seria fácil evitar tantos indicios, evidências que podem se tornar provas.]

Esse quadro mostra como são selecionados e acompanhados (fiscalizados) os membros, oficiais e praças, da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro. A mídia infinitas vezes mostrou a polícia-bandida do Rio. Mais ainda, ser comum a quebra da hierarquia e a disciplina militar. Com efeito, além da banda-podre existem os policiais violentos, deseducados à legalidade e prontos a executar justiça de mão própria. Vale lembrar que muitos policiais do serviço ativo estão envolvidos e dão suporte às milícias que controlam territórios e moradores em diferentes pontos da cidade e do estado.

Enquanto não for “passada a limpo” a polícia militar do Rio de Janeiro, corre-se o risco das unidades pacificadores tornaram-se, novamente, locais onde vigorará a lei da bandidagem, com ou sem farda. A propósito, no “post” de ontem tratamos do “mensalão” (pagos por traficantes de drogas) recebido por cerca de 30 policiais em atividade funcional na UPP de Santa Teresa. [da forma como estão sendo instaladas, as UPPs são reduzidas a meros 'espantalhos' de bandidos; o máximo que as UPPs conseguem é tornar os traficantes de drogas mais discretos no desempenho de seus 'afazeres' e mandar muito bandido para o asfalto, onde realizamo assaltos.
O ideal é que a instalação de uma UPP seja precedida de uma operação policial de grande envergadura, com cerco-e-asfixia para prender o maior número de criminosos e reduzir o poder de fogo dos que lograrem escapar.
No sistema atual a UPP, instalada com dia, hora e banda de música, apenas faz os bandidos se ausentarem da favela por algum tempo.]

Para rematar esse quadro dantesco, o despreparado presidente do Tribunal de Justiça, Manoel Alberto Rebelo dos Santos, soltou a seguinte pérola: “Se a juíza estivesse sendo acompanhada de uma escolta, o crime seria cometido. Não faria diferença. A escolta previne, mas não impede”. Na verdade, o presidente Manoel quis justificar, - e perdeu grande oportunidade de ficar calado -, o descaso para com a juíza, que solicitou, inúmeras vezes, escolta à cúpula de governo do Judiciário. [o juiz não foi feliz no seu comentário pelo reconhecimento de forma pública de uma grande verdade: a escolta previne, dificulta as chances de êxito de uma emboscada, mas havendo a real decisão de assassinar a autoridade, o assassinato ocorre.
A própria execução do juiz que dá dá nome ao Blog do qual transcrevemos esta matéria - juiz Giovanni Falcone - é uma prova irrefutável do acerto do declarado pelo presidente do TJ-RJ - o seu erro foi declarar de público.]

Por: Walter Fanganiello Maierovitch - IBGF - Instituto Brasileiro Giovanni Falcone