Garantir eficácia em investigações será desafio da Comissão da Verdade. Comissão da Verdade: Tortura Nunca Mais teme falta de eficácia
O modelo da Comissão da Verdade, aprovado na quarta-feira na Câmara dos Deputados, terá o desafio de garantir a eficácia na elucidação dos casos de violação dos direitos humanos ocorridos durante a ditadura militar. Isso porque alguns especialistas e integrantes de entidades que reúnem ex-presos políticos e parentes de desaparecidos temem que o modelo da comissão - com sete membros e duração de dois anos - seja pouco para a grande demanda por investigações. O projeto ainda precisa passar pelo crivo do Senado.
Comissão da Verdade recebe apoio de frentes da anistia e desaparecidos políticos [esses indivíduos envolvidos com anistia o que realmente querem é aumentar o número de indenizados, continuar com o verdadeiro assalto que movem contra os cofres públicos, já que são mais de trinta mil anistiados, como se o número de traidores do Brasil durante o Governo Militar – traidores que hoje são chamados de ‘anistiados’ - formasse um verdadeiro exército.
Já os desaparecidos políticos são apenas o resultado de bandidos traidores, terroristas e guerrilheiros, que usavam nomes falsos para perpetrar seus crimes e quando abatidos em confronto com as ‘forças de segurança’ eram sepultados com o nome que constava dos documentos que portavam (falsos). E, para todos os efeitos, o nome verdadeiro passou a ser dado como desaparecido.]
A presidente do grupo Tortura Nunca Mais do Rio, Cecília Coimbra, desconfia que a iniciativa não conseguirá cumprir os seus objetivos. - São poucas pessoas. É para não dar para investigar. Foi intencional ter só sete pessoas. É óbvio que foi um acordo entre forças, as que querem governar e as que ainda apostam no esquecimento e no não esclarecimento. Apesar das críticas, ela defende que a prioridade da comissão deve ser o esclarecimento dos casos de desaparecidos políticos. - Essa dor do desaparecimento é muito forte. É uma tortura não saber se o parente está vivo ou morto e não ter o corpo para enterrar. O governo precisa esclarecer os desaparecimentos, já que essas pessoas estavam sob a guarda do Estado quando sumiram.
Sobre os critérios de escolha dos casos a serem investigados, ela é enfática: - A comissão não tem que priorizar casos. Óbvio que tem casos mais emblemáticos e conhecidos internacionalmente. Mas todos são importantes.
Integrante do Núcleo de Preservação da Memória Política e do Fórum de ex-presos políticos, Ivan Seixas, de 57 anos, também defende que a prioridade da comissão deve ser esclarecer os casos de desaparecidos. - Essa é a prioridade total, porque as famílias têm que saber onde estão os corpos - disse ele, que ficou preso dos 16 aos 22 anos, de 1971 a 1976.
Ivan lamentou o fato de a comissão não ter garantia para convocar militares para esclarecimentos, mas ressaltou que a importância do grupo não pode ser desprezada: - É um avanço, uma coisa que nunca foi feita. Tem que se começar por algum lugar. O que não podemos é anular a importância dessa aprovação e dizer que nada presta. Essa comissão vai ter trabalho, e nós vamos cobrá-los.
A professora Simone Rodrigues Pinto, da Universidade de Brasília (UnB), tem vários estudos sobre as cerca de 30 comissões da verdade criadas no mundo e questiona a falta de incentivo para que as pessoas envolvidas dêem informações sobre os crimes na ditadura. Ela cita o exemplo da comissão da África do Sul, que funcionou por cerca de três anos, para investigar crimes durante o apartheid. [a professora citada confunde as situações – com certeza propositadamente – já que no Brasil o eventual torturador não tem perdão nenhum a receber (nem o eventual torturador nem os porcos terroristas, pois todos foram devidamente anistiados), já que está devidamente anistiado.] Lá, o torturador só recebia o perdão se contasse todos os detalhes do crime.
As informações eram conferidas e, só então, concedia-se a anistia. - Um dos grandes avanços na África do Sul foi a responsabilização. O culpado era moralmente punido. Isso porque lá houve grande mobilização da sociedade. Os depoimentos eram transmitidos pela TV e pelo rádio. Na comunidade e na família, o responsável pelo crime passou a ser punido moralmente. Ele contava a verdade, desde que fosse detalhado e bem compromissado, e recebia o perdão da Justiça - explica a professora, ressaltando que as iniciativas de comissões da verdade na América Latina foram muito tímidas. [pelo que se entende do projeto de criação da tal ‘comissão’, aprovado ontem na Câmara, só poderá ser forçado a depor, no caso dos acusados de tortura, se for, comprovadamente, um torturador – e isso só pode ser determinado mediante sentença condenatória transitada em julgado – e existe uma Lei da Anistia, em plena vigência, que anistiou todos.]
No Brasil, a comissão deverá investigar onde e como ocorreram violações aos direitos humanos, tanto atribuídos aos militares quanto à resistência ao regime, sem alterar a Lei da Anistia, de 1979. Ou seja, ao contrário da África do Sul, onde o culpado só recebia o perdão se desse detalhes do crime, no Brasil, o torturador já está anistiado: - Na África do Sul, a investigação ia verificar o que ele (torturador) contou. Foi um processo mais profundo. Aqui não sei qual vai ser a vantagem dos torturadores de contar o que aconteceu - afirmou Simone. [o eventual torturador; deve ser destacado o adjetivo EVENTUAL, haja vista que nenhum brasileiro foi condenado pelo crime de tortura durante o Governo Militar; já os porcos terroristas e guerrilheiros, muitos deles foram julgados, condenados de depois alcançados pela Lei de Anistia, passando a condição de anistiado.]
'É fundamental que Dilma indique pessoas que tenham compromisso com o Brasil', diz OAB
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), disse nesta quinta-feira que a criação da comissão "é importante para que o país possa conhecer sua história":
- Vem em boa hora essa decisão do Parlamento, a partir de articulações feitas com o governo. Agora, é fundamental que a presidente Dilma indique, pra integrar essa comissão, pessoas que tenham compromisso com o Brasil. De pouco vai adiantar que essa comissão, depois que tanto se lutou por ela, seja composta de pessoas que não tenham compromisso com a luta que ela representou. [as pessoas nomeadas devem ter compromisso com a VERDADE, antes mesmo do Brasil e não podem em nenhuma hipótese tem compromisso com nenhum dos lados – sob pena de comprometer a imparcialidade, a isenção, o que fatalmente transformará a VERDADE em MENTIRA.]
Por: Isabel Braga – O Globo
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