Ministra, por que não te calas?

Finalidade da Comissão da Verdade
Um caminho para punir a ditadura

Ministra dos Direitos Humanos e relator do projeto aprovado no Senado asseguram que, a partir da Comissão da Verdade, aqueles que cometeram excessos durante o regime militar podem enfrentar a Justiça

Durante décadas, os parentes de pessoas assassinadas nos porões da ditadura militar alimentaram a esperança de desvendar o destino de seus familiares. Com a criação da Comissão da Verdade pelo Senado na quarta-feira 26, eles ganharam, enfim, a oportunidade de esclarecer o que de fato aconteceu nos anos de chumbo.

Saberão em detalhes como funcionava a “máquina de matar” montada pela repressão. Os sete integrantes da Comissão terão poderes para levantar informações sobre mortes, torturas, desaparecimentos e ter acesso a documentos públicos e privados. Está prevista a convocação de militares, civis e ex-guerrilheiros. A Comissão, contudo, não terá poder jurisdicional. Ou seja, não vai punir os responsáveis identificados nos relatos, a exemplo do que ocorreu na África do Sul. Mas as Forças Armadas estão obrigadas a abrir seus arquivos, se é que ainda existem. “Esse projeto mostra o compromisso com a busca da verdade, particularmente naquele período triste da história”, afirma o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Embora não se conteste a importância da Comissão, há críticas ao prazo de apenas dois anos para investigar o período ditatorial e à reduzida equipe de sete executivos. O fato de a Comissão não ter poder punitivo também deixa um travo de impunidade. A ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário, porém, discorda da avaliação pessimista. Para ela, as apurações do órgão podem instruir posteriores ações condenatórias. “A Comissão é apenas o início, abre o caminho da Justiça. Na Argentina, os resultados foram levados ao Judiciário, que julgou e condenou. No nosso caso, também caberá às famílias pedirem as condenações”, afirma ela. Essa também é a visão do relator do projeto no Senado, o tucano Aloysio Nunes Ferreira (SP), ex-guerrilheiro da Aliança Libertadora Nacional (ALN) e braço direito de Carlos Marighella. “Não se admite na democracia um tribunal de exceção. Essa função é do Poder Judiciário. As informações levantadas po¬dem até ser enviadas à Justiça para os que se sentirem atingidos”, explica o senador.(...) [lembrando que os acusados de praticarem os supostos crimes foram devidamente anistiados e se isso não tivesse ocorrido a digna presidente teria que ser denunciada ao Judiciário e devidamente julgada.]

"As condenações poderão vir pelo judiciário"
Ao contrário do que apregoam os líderes partidários, a Comissão poderá chegar sim às punições. É o que garante a ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário, em entrevista à ISTOÉ. 31/10/2011(...)

(...)ISTOÉ – Mas como o governo vê as críticas à falta de poder punitivo da Comissão?
Maria do Rosário – Não poderíamos ter uma comissão com poderes criminais, porque isso seria um tribunal de exceção. Com base na experiência da Argentina, percebemos que lá os resultados da Comissão da Verdade foram levados ao Judiciário. Aqui, as condenações poderão vir pelo Judiciário. As pessoas que lutam por condenações penais têm todo o direito de buscar as punições na Justiça. Sempre haverá por parte das famílias o direito de buscar as reparações.(...)

[essa ministra demonstra ser totalmente desprovida da capacidade de raciocínio ou então a vontade do revanchismo, fundiu os poucos neurônios que possuía;
o Judiciário não pode acolher denúncias sobre atos que foram anistiados e também devidamente prescritos.]