Supenso o uso de armas não letais pelo DETRAN-DF. As armas adquiridas devem ser repassadas à PM

GDF suspende uso de armas não letais pelo Detran até que seja feita análise
O Governo do Distrito Federal suspendeu a implantação das armas não letais pelo Departamento de Trânsito (Detran-DF) até que a proposta seja analisada de forma mais ampla pela Secretaria de Segurança Pública. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (13/10). As armas que disparam choques já foram adquiridas pelo órgão e começariam a ser portadas no fim deste mês.

Segundo a Secretaria de Comunicação (Secom), não foi definido prazo para o uso dos equipamentos, que foram adquiridos por meio de um processo iniciado em 2010, na gestão anterior. A análise será minuciosa e poderá incluir uma audiência pública. Se aprovado, o uso das armas só poderá começar após regulamentação por meio de um projeto de lei na esfera local.

Ainda de acordo com a Secom, a possível regulamentação do uso dos equipamentos garantirá restrições ao seu uso. Será definido também quais órgãos da área de segurança pública poderão utilizá-los.

Fonte: CB

[O DETRAN-DF não é órgão da segurança pública (no caso do governo Agnello, com o aumento da criminalidade, mais adequado é usar o termo INsegurança Pública), portanto, não poderá ser incluído na possível regulamentação.
Se a 'casa do espanto' - Câmara Legislativa do DF - insistir em incluir o DETRAN-DF como órgão da segurança pública estará criando mais uma lei inconstitucional (aliás a especialidade daquela 'casa do espanto').
A Constituição Federal, em seu artigo 144, determina:

"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares."

Também, a ADIN 1182, julgada pelo STF, não permite que o DETRAN-DF ou o DETRAN de qualquer outro estado seja integrante do 'sistema de segurança pública'.
É assunto pacífico. Quando o DETRAN-DF quiser realizar 'blitz', solicite o necessário apoio da PM. É preciso que o pessoal do DETRAN-DF entendam que eles não são polícia. Acabou. Simples, como 2 + 2.]