Relator diz que foco da Comissão da Verdade deve ser a ditadura
Em uma longa sessão realizada na noite de quinta-feira, o Senado aprovou a criação da Comissão da Verdade, cujo objetivo é investigar e esclarecer violações de direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988, data em que entrou em vigor a atual Constituição. O texto foi aprovado de forma simbólica após acordo entre os líderes partidários, motivado pela pressão feita pelo Palácio do Planalto. O governo só conseguiu o apoio das Forças Armadas ao estabelecimento da Comissão da Verdade, pois o projeto prevê que não haverá punições aos autores de crimes como tortura e assassinato. É isto que determina a Lei da Anistia, condenada pela Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), mas ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Mesmo sem o poder de abrir processos, a Comissão da Verdade deve trazer momentos dolorosos e polêmicas à tona. Ela poderá ordenar diligências e perícias, além de pedir informações, dados e documentos de quaisquer órgãos e entidades do poder público, como as Forças Armadas, mesmo se classificados com o mais alto grau de sigilo. O relator do texto no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (foto), do PSDB de São Paulo, que participou da luta armada durante o regime militar (1964-1985), afirmou que o foco da Comissão da Verdade deve ser a ditadura, como conta a Agência Senado: O relator afirmou, na tribuna, que “a Comissão só vai se legitimar se mantiver seu foco nos crimes contra os direitos humanos cometidos durante período da ditadura de 1964″, quando “a ação experimental de um grupo de energúmenos violentos acabou assumindo uma escalada, até se transformar em uma política de Estado de extermínio de adversários”. O foco temporal, acrescentou, deverá ser o da vigência do Ato Institucional nº 5, entre 1968 e 1979, quando este foi revogado pela Lei da Anistia.
O projeto que cria a Comissão da Verdade foi encaminhado para a presidente Dilma Rousseff, que vai sancionar a lei. Depois de instalada, a comissão terá dois anos para funcionar e verba própria. Os sete integrantes da comissão serão nomeados pela presidente e não podem ser membros de comitês executivos de partidos políticos e nem ter cargos comissionados no governo. Eles terão salários de cerca de R$ 11 mil.
Senado aprova criação da Comissão da Verdade; texto vai à sanção
Em votação simbólica nesta quarta-feira (26), por unanimidade, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 88/2011, que cria a Comissão Nacional da Verdade. De acordo com a proposta, a comissão deverá examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1946 até a data da promulgação da Constituição de 1988, com o objetivo de "garantir o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional". A matéria vai à sanção presidencial.
O relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), proferiu em Plenário parecer também em nome da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A votação nessas duas comissões foi prejudicada pela aprovação, no dia anterior, de requerimento de urgência para votação da matéria diretamente em Plenário. A proposição foi aprovada na CCJ, também por unanimidade, no último dia 19.
Apesar do prazo elástico, o relator afirmou, na tribuna que a comissão não vai produzir a verdade oficial. Há de trabalhar formulando as boas questões, exercendo o senso crítico, cotejando fontes, numa investigação isenta, objetiva, e não na interpretação, que é sempre sujeita ao anacronismo de quem olha o passado a luz de suas convicções presentes - afirmou Aloysio Nunes.
De acordo com o relator, além de mostrar a autoria de torturas, assassinatos, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres, ainda que tenham sido cometidos no exterior, a comissão terá "uma tarefa mais ampla: identificar e tornar público o funcionamento da estrutura repressiva montada no tempo da ditadura". Mas ele avisou que a comissão irá explorar "uma ferida que não vai se fechar nunca, qualquer que seja o resultado". - Ela não dará a última palavra sobre os fatos, porque muitos deles continuarão encobertos, não nos iludamos - afirmou.
Para o senador, o projeto "é ousado, corajoso", pois "cria um instrumento hábil para atingir sua finalidade, de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos cometidas de 1946 para cá".
A Comissão Nacional da Verdade terá prazo de dois anos, contados da data de sua instalação, para a conclusão dos trabalhos. Terá uma equipe e dotação orçamentárias próprias. Poderá pedir informações, dados e documentos de quaisquer órgãos e entidades do poder público, mesmo se classificados com o mais alto grau de sigilo. Poderá também determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados.
Será composta por sete membros, designados pela Presidência da República, dentre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e com o respeito aos direitos humanos. Esses membros não poderão ter cargos executivos em agremiações partidárias ou cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público. Receberão remuneração mensal de R$ 11.179,36.
A sessão do Senado foi presenciada pela ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Maria do Rosário; e pelo relator da proposta na Câmara dos Deputados, deputado federal Edinho Araújo (PMDB-SP). [o relator, sem olvidar o seu passado terrorista, propositadamente, relatou uma lei e discursou sobre outra; teve o cuidado de transmitir aos ouvintes do seu discurso que a tal ‘comissão da verdade’ não vai investigar os crimes cometidos pelos terroristas – entre os quais ele, o relator, se inclui; não esqueceu o ex-terrorista, hoje senador da República, que se ocorrerem tentativas de punir os acusados da prática de supostos atos de tortura e assemelhados, a mesma tentativa o alcançará e também vários próceres da República – incluindo a atual presidente.
Agora é ficarmos alertas para questionar na Justiça as nomeações feitas pela presidente da República e que não atendam os requisitos legais.]
Fonte: Agência Senado
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