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quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Decisão que reduz poderes do CNJ: reduz os poderes dos colegiados que cuidam da ética na vida pública

Espécies em extinção

A decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello que retira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a prerrogativa originária de investigar denúncias de desvio de conduta envolvendo magistrados é uma sinalização ruim no tocante à percepção de que o chamado controle externo do Judiciário representou um avanço na direção da abertura de um Poder fechado.

Se confirmada pelo plenário, a sentença jogará definitivamente de volta aos tribunais regionais a tarefa de investigar os seus e o CNJ terá perdido seu mais substantivo motivo de existir. Do ponto de vista da sociedade, um retrocesso.

Vale dizer, não o único, mas mais um de uma série. Nos últimos tempos, vários passos atrás vêm sendo dados em relação a colegiados encarregados do trato da questão ética na vida pública, todos eles em franco processo de desmonte.

O Conselho Nacional de Justiça, com seus diversos processos de investigação abertos, afastamento de juízes e a tribuna por intermédio da qual a corregedora Eliana Calmon vinha mexendo em feridas até então intocadas, era dos poucos ainda em atividade de fato.

No Executivo, a Comissão de Ética Pública nunca conseguiu se firmar realmente como instância em que seriam dirimidos dilemas éticos para o exercício de ocupantes de cargos do primeiro escalão. De um lado, por ausência de autoridade legal e, de outro, pela indiferença com que os governantes encaram o papel dos conselheiros.

O golpe fatal foi dado quando a comissão recomendou o afastamento do então ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e à presidente da República ocorreu de imediato não demiti-lo, mas transparecer desconfiança sobre aquela decisão e deixar que o ministro fizesse o gesto da saída.

Mas é no Legislativo que o processo de esvaziamento é mais evidente e, por que não dizer, mais nocivo, pois teoricamente trata-se do poder onde se exerce cotidianamente a representação popular.

Primeiro, abriu mão da prerrogativa de legislar. Juntando-se a primazia dos projetos de iniciativa do Planalto à supremacia das medidas provisórias na pauta, essa função na prática transferiu-se ao Executivo.

Depois, perdeu muito de sua capacidade de abrigar o contraditório devido à amplitude da maioria governista.

A outra função do Congresso, a de fiscalizar, vem caindo gradativamente num enorme vazio.

Aí a razão é dupla: há a hegemonia da situação, sempre pronta a barrar qualquer iniciativa séria de investigação ou mesmo de esclarecimento de questões importantes, mas há também o corporativismo, ativo no impedimento de punições a casos de quebra do decoro parlamentar.

As Comissões Parlamentares de Inquérito não se instalam e, quando se instalam, não funcionam, os Conselhos de Ética da Câmara e do Senado são meras peças de decoração, pedidos de informação são ignorados e até os depoimentos em comissões para esclarecimentos viraram arena de espetáculos pífios.

Espécies em extinção, os instrumentos de fiscalização perdem paulatinamente sua razão de ser, a República perde seus controles e com isso a condição essencial para o funcionamento das instituições em estado de normalidade.

Ditatorial. A escalada de ações contra o grupo que edita o jornal Clarín - de oposição ao governo - culminando com a ocupação militar da TV por assinatura Cablevisión e a proposta de lei para alterar a distribuição de papel para jornais fazem de Cristina Kirchner uma triste figura na cena mundial.

Ela põe a Argentina no patamar indecoroso a que Hugo Chávez levou a Venezuela e do qual um país leva anos para se recuperar. A truculência de governantes não costuma terminar bem. Uma hora, o que dava sempre certo na ação dos tiranetes começa a dar sempre errado.

Conviria que se prestasse atenção ao que se passa na Argentina antes de se conferir crédito ao argumento dos que aqui consideram a hipótese de haver boas intenções na defesa da tese do controle social da mídia.

Alguns recorrem à violência explícita, outros se disfarçam sob alegações legalistas, mas, no fim, tudo resulta em autoritarismo.

Por: Dora Kramer - O Estado de São Paulo

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