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sexta-feira, 23 de dezembro de 2011

Este desgaste de agora é armação da GANG DO MENSALÃO-PT, por não conseguir protelar mais o julgamento

STF sofreu 'desgaste extraordinário' ao limitar ação do CNJ, diz especialista

Para a professora Maria Tereza Sadek, 'o CNJ só incomoda porque está trabalhando'

[as duas recentes liminares estão tendo um efeito amplificado, que pode desgastar mais um pouco o STF, por intervenção do próprio governo, que não aceitou as recentes ações dos ministros Levandowski e Peluso (que, coincidentemente, estão no centro do 'desgaste') que provocaram a aceleração do processo de julgamento da GANG DO MENSALÃO - PT.

Desgaste maior sofreu o STF quando autorizou o famigerado 'casamento gay' e a liberação das 'maschas pró-maconha']

Para a professora Maria Tereza Sadek, o Supremo Tribunal Federal sofreu um "desgaste extraordinário" com as duas liminares que limitam poderes do Conselho Nacional de Justiça concedidas na última segunda-feira, 19. Em uma dessas liminares, o ministro Marco Aurélio Mello decidiu que o CNJ só pode atuar em casos já julgados pelas corregedorias dos tribunais regionais. Na segunda liminar, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a inspeção do CNJ nas folhas salariais dos tribunais - ação da qual ele próprio é alvo.

Segundo a diretora do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais e professora do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo, pouco importa que essas liminares tenham amparo legal. "O que seria de se estranhar é por que uma questão que começou a ser discutida, que estava na pauta para ser votada em setembro, recebe essas duas liminares no último dia de reunião do STF", questiona. Para Maria Tereza, a disputa entre CNJ e STF dá a ideia de que os juízes resistem a qualquer tipo de investigação. "O CNJ só incomoda porque está trabalhando", afirma.

Ela comentou ainda a informação divulgada na quarta-feira, 21, de que tanto o presidente do STF e também do CNJ, Cézar Peluso, como o ministro Ricardo Lewandowski, receberam verbas extras de até R$ 700 mil da Justiça paulista relativa a auxílio moradia. "Por que entre quase 400 desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo apenas 17 receberam o que lhes era devido? Essa é a pergunta. Se era legal o que tinham a receber, por que alguns e não outros?", questionou, referindo-se à notícia divulada no jornal Folha de S.Paulo de que houve revolta no próprio Tribunal contra esse fato.

Como a senhora vê essa disputa que está ocorrendo entre CNJ e STF?

Nós temos pelo menos duas formas diferentes de analisar essa disputa. Uma é ficar em um debate eminentemente técnico e jurídico. A outra é tentar analisar isso do ponto de vista da imagem da Justiça e uma análise de natureza mais institucional. Eu vou optar pela segunda forma de análise. Do ponto de vista da imagem da Justiça eu acho que houve um desgaste extraordinário. Quer dizer, o Supremo saiu com a imagem muito afetada nessa disputa. Porque o CNJ, de uma forma ou de outra, conseguiu ter a simpatia, não apenas dos meios de comunicação, mas da opinião pública em geral. Isso porque o CNJ trouxe para si a tarefa de dar mais transparência a um poder sempre visto como muito fechado e muito refratário. Essa disputa acaba trazendo muita água para a ideia de que os juízes resistem a qualquer tipo de investigação. Para essa questão pouco importa se do ponto de vista da legalidade tanto a liminar concedida como a atuação do Supremo tem ou não amparo legal. Certamente tem. Mas acontece que a imagem ficou muito desgastada. Você olha as cartas de leitores nos jornais, você ouve as observações de âncoras na televisão ou nos programas de rádio, são todos nesta direção. É isso que eu estou querendo sublinhar. Agora, trata-se claramente de uma disputa de espaço institucional.

A senhora acredita que o Judiciário precisa de mais controle? Isso também está em jogo?

Ler a íntegra da entrevista clique aqui

Fonte: O Estado de São Paulo

[uma opinião de um quase leigo em um assunto extremamente complexo.

FATO 1: a Constituição Federal, em plena vigência, determina que só o Poder Judiciário pode autorizar quebras de sigilo;

FATO 2: a Constituição Federal autorizou em artigo específico o CNJ elaborar seu próprio regimento - que equivale a estabelecer sua competência e limites te atuação.

Só que a autorização concedida no FATO 2 não autoriza o CNJ a revogar a limitação exposta no FATO 1 e assim, o CNJ não pode incluir em seu regimento nenhum dispositivo que lhe dê competência para autorizar quebra de sigilo - assim procedendo, o CNJ estaria reescrevendo a Constituição Federal e criando mais um ´orgão dentro do Poder Judiciário com atribuições judiciárias' e isso a CF não autorizou.]

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