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terça-feira, 26 de março de 2013

Criminalistas levantam dúvidas sobre decisão de indiciar envolvidos por homicídio doloso

Indiciados por tragédia na Kiss podem escapar de júri popular

Eles serão julgados por desembargadores, caso a Justiça aceite a denúncia contra o prefeito que possui foro privilegiado
[o caso do MENSALÃO - PT é diferente da tragédia da KISS; prosperando a tese de homicidio doloso a competênca é do Tribunal do Júri, que é soberano.]
Os nove indiciados por homicídio doloso no inquérito do incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), podem escapar do júri popular se a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) do estado aceitar a denúncia contra o prefeito de Santa Maria, Cezar Schirmer, enquadrado pela polícia nos crimes de homicídio culposo (sem intenção de matar) e improbidade administrativa.
 
Segundo a interpretação do Tribunal, um processo dessa natureza normalmente “atrai” os outros acusados também para o foro privilegiado, mesmo que não tenham prerrogativa legal para isso. A saída seria desmembrar o processo, o que não é comum no âmbito do TJ. Dessa forma, todos os nove indiciados seriam julgados – se a denúncia for aceita – por uma turma de desembargadores.

O presidente da 4ª Câmara Criminal do TJ, Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, cita como jurisprudência o recente caso do Mensalão, cujo processo não foi desmembrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) apesar do pedido feito pela defesa de três dos 38 acusados. O pedido foi encarado como uma medida protelatória pelo STF, já que se fosse aceito remeteria os processos desses réus aos tribunais de origem.

A 4ª Câmara é especializada no estado em julgamento de prefeitos, em substituição ao órgão Especial que julga denúncias contra deputados estaduais. — É normal, há muito tempo, que o foro privilegiado atraia a competência dos demais acusados que não dispõem desse benefício e que fazem parte do processo, já que as provas estão naturalmente interligadas. Mas também, é bom lembrar, nunca enfrentamos crimes contra a vida (na Câmara). Isso é muito importante destacar, já que o júri popular, nesses casos, é uma instituição secular — destacou o desembargador.

O processo precisa ser encaminhado à 4ª Câmara pela Procuradoria dos Prefeitos, órgão de segunda instância do Ministério Público, que decide se oferece ou não denúncia a partir do inquérito produzido pela polícia. Não há um prazo estabelecido para a denúncia. Os três desembargadores da Câmara são soberanos na sua decisão sobre o desmembramento e também sobre a sentença, no caso de abertura de processo. Não cabe apelação. Mas, dentro de determinadas circunstâncias “muito especiais”, segundo Albuquerque, é possível obter um recurso especial para que o caso seja julgado no plenário do TJ.

O Ministério Público (MP) defende a tese de que é possível desmembrar o processo e submeter os outros indiciados, sem foro privilegiado, a júri popular. Para isso, a estratégia é não denunciar o prefeito e deixar que a Procuradoria de Justiça avalie o caso em separado. Segundo o promotor Joel Dutra, um dos três que têm a responsabilidade de instruir a denúncia contra os acusados, o trabalho do MP será feito independentemente da velocidade de análise do TJ. — A Procuradoria de Justiça é que analisará essa parte do inquérito. Não temos porque ficar esperando uma posição, nosso trabalho (de oferecer denúncia) segue normalmente —disse.

O MP também confirmou ontem que só apresentará denúncia contra os 16 indiciados pela polícia como responsáveis diretos pelo incêndio da boate Kiss depois da Páscoa. Segundo Dutra, a complexidade das provas impedirá que seja cumprido o prazo recomendado de cinco dias para avaliar a denúncia e encaminhá-la à Justiça. Se houver necessidade, o prazo pode ser prorrogado por tempo indeterminado. — Nossa equipe terá que analisar centenas de depoimentos e todas as perícias anexadas ao inquérito para depois instruir a denúncia. Isso sem contar que podem ser necessárias novas diligências — afirmou Dutra. O inquérito chegou ao MP no final da tarde de sexta-feira. Nesta segunda foi o primeiro dia de trabalho da equipe de três promotores e dois assistentes responsáveis pela denúncia.

Dificilmente vai prosperar a acusação de homicidio doloso
Especialistas em direito penal apontam excesso da Polícia do Rio Grande do Sul nos indiciamentos de supostos responsáveis pela tragédia da boate Kiss, em Santa Maria. A principal crítica se refere aos enquadramentos por homicídio doloso (quando há intenção de matar). É muito complicado apontar dolo. Me parece uma falha e um pouco excessivo — afirma Janaína Conceição Paschoal, professora de Direito penal da USP.
 
Sergei Cobra Arbex, professor de Direito penal da Faap (SP), diz que os músicos da banda Gurizada Fandangueira e os sócios da boate quase se tornaram vítimas da tragédia: — Como que eles assumiram o risco do matar se quase morreram juntos. Arbex, porém, elogia o rumo da investigação policial por ter apontado responsabilidade de agentes públicos que deveriam ter fiscalizado a casa: — Fiquei satisfeito com o rumo das investigações. No princípio, só falavam na responsabilidade dos donos da boate, mas a apuração mais rigorosa acabou tomando o caminho correto.

Mas, mesmo no caso dos agentes públicos, o especialista não acredita que seja cabível o dolo: Só numa situação extrema de falha muito grave na vistoria os fiscais poderiam ser indiciados por homicídio doloso. Se a boate não tivesse a menor condição de funcionar.
Mauro César Bullara Arjona, professor de Direito penal da PUC-SP, concorda com o colega: — Os agentes públicos são os únicos que poderiam ser indiciados por dolo.

Mas, na avaliação de Arjona, isso só pode acontecer se ficar comprovado que houve pagamento de propina aos agentes públicos. O professor da PUC-SP classifica como “erro” o indiciamentos dos donos da boate e dos integrantes da banda por homicídio com intenção de matar:  Eles não eram indiferentes a que todos os frequentadores da boate morressem. Para ser dolo, mesmo que eventual, precisa haver essa indiferença.

Fonte: O Globo

Um comentário:

Anônimo disse...

Este é o Brasil. Agora liberou geral. Pode matar, a lei garante!
QUE NOJO!

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