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Blog Prontidão Total

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Este espaço é primeiramente dedicado a DEUS, a PÁTRIA, a FAMÍLIA e a LIBERDADE.

Vamos contar VERDADES e impedir que a esquerda, pela repetição exaustiva de uma mentira, transforme mentiras em VERDADES.

Escrevemos para dois leitores: “Ninguém” e “Todo Mundo” * BRASIL Acima de todos! DEUS Acima de tudo!

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COMUNICADO - Novo Site

Nota de Esclarecimento

Importante:

Memória: em 8 setembro 2007, começamos as atividades deste Blog, sob o título Blog da UNR e nossos objetivos estão bem destacados no nosso primeiro post, título 'início das atividades...' .

De imediato, constatamos que estando a esquerda no governo, uma dificuldade se apresentava: contar os erros, as traições, as covardias, os assassinatos, as falcatruas cometidos pela esquerda durante o Governo Militar OU contar os crimes que a esquerda, a petralhada à frente, continua cometendo nos dias atuais? (apesar de fragorosamente derrotada pelos militares a esquerda aproveitou-se da generosidade dos vencedores e voltou tal qual serpente e conseguiu PERDER A GUERRA e vencer a Batalha da Comunicação, passando de vilão a heroína).

A famigerada esquerda conseguiu o poder - agindo disfarçada de democrata - e passou a mostrar, de forma descarada, ser pior que antes.

Diversos motivos, que não vem ao caso aqui detalhar, tornaram conveniente alterar o nome do Blog da UNR, que passou a denominação de BLOG PRONTIDÃO, mantendo a URL.

Apesar de ser um Blog pequeno, fruto de um trabalho amadorístico, porém de muita dedicação, contando com poucos seguidores, alguns visitantes fiéis, outros eventuais, tivemos a imensa alegria de constatar que incomodávamos a petralhada - o que foi fácil perceber pela necessidade de 'moderar comentários', pelos xingamentos que recebemos a cada postagem, tentativas de invasão (parcialmente exitosas, com modificações de postagens {o mais odioso foram as vezes que conseguiram mudar palavras, trechos de postagens, títulos, e passar a idéia que defendíamos o desgoverno petralha}).

Para tornar mais dificil que os guerrilheiros da informática à serviço do desgoverno - o ministro da Secom, Traumann, foi demitido por admitir publicamente que o desgoverno Dilma, a exemplo do seu antecessor $talinácio Lula, usam a guerrilha virtual - continuassem a nos incomodar, decidimos suspender, temporariamente, a veiculação de POSTs no Blog Prontidão, passando a veicular no Blog PRONTIDÃO TOTAL, usando outra URL.

Claro que alguns leitores não acessaram o Blog Prontidão Total - o que atribuímos a alguma falta de comunicação da nossa parte - porém, de tudo concluímos que podemos e VAMOS PERMANECER firmes e fortes, protegidos da sanha 'assassina' dos guerrilheiros virtuais do desgoverno, contando a verdade, tudo o que soubermos e o nosso amadorismo permitir, do muito de ruim, de nocivo, de pernicioso, que o atual desgoverno pratica, estimula, esconde e apoia.

Voltar ao Blog PRONTIDÃO seria pretender que nossos poucos leitores ficassem pulando de galho em galho - a manutenção da nossa 'linha editorial', que vem desde 2007, é eloquente e fiel aos fatos ao provar que nossos ideais permanecem firmes, estamos apenas mais fortes.

Vamos continuar com a denominação Blog PRONTIDÃO TOTAL, na URL que atualmente atende àquele Blog, mantendo nossa postura de apresentar sempre a VERDADE - verdade que representa os fatos (aliás, não podemos esquecer, verdade e fato são unos)e não a verdade conveniente (tática usada pela esquerda petralha).

Felizmente, temos dois leitores, afinal, escrevemos e vamos continuar escrevendo para dois leitores: "Ninguém" e "Todo Mundo".

Por favor, nos honre com sua visita, clicando aqui: Blog Prontidão Total ou em qualquer link disponível, em azul, neste texto

ou colando em seu navegador: http://brasil-ameoudeixe.blogspot.com.br/

ou Blog Prontidão Total

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quarta-feira, 23 de abril de 2014

CENSURA NA INTERNET - Dependendo da ocorrência, ou não, de fraudes no Decreto que vai regulamentar a O MARCO CIVIL DA INTERNET, a grande rede no Brasil pode funcionar sob normas chinesas

Sendo normal no Brasil que um decreto regulamentador de uma lei, institua direitos ou crie obrigações não previstos na lei regulamentada, nada impede que ao regulamentar o MARCO CIVIL DA INTERNET, a 'doutora Dilma" insira dispositivos que permitam a censura e/ou  passem a dificultar a investigação de determinados crimes.

Aos que duvidarem da capacidade da nossa atual presidente de fraudar, durante o processo de regulamentação uma lei, lembramos duas coisas:
- doutora Dilma tentou fraudar seu curriculum na Plataforma Lattes - veja aqui;
- doutora Dilma modificou ilegalmente a Lei de Acesso a Informação, conforme pode ser constatada em carta pública emitida pelo presidente do TJ-RJ e que pode ser lida na íntegra, clicando aqui.

Marco Civil da Internet traz retrocesso para investigação criminal
O poder de requisitar dados diretamente pelos delegados de polícia já existe desde a entrada em vigor do Código de Processo Penal em 1941. O artigo 6º, III, determina que a autoridade deverá colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. É evidente que se os elementos informativos estiverem em poder de terceiros e não for caso de reserva de jurisdição deve o delegado usar do poder de requisitar informações por dedução lógica do dispositivo do CPP.

Inobstante o permissivo já conferido pelo CPP na década de 40 e eventual dúvida quanto à sua aplicabilidade após a entrada em vigor da constituição cidadã de 1988, o artigo 17-B da lei 9.613/1998 (lei de lavagem de capitais) autorizou expressamente ao delegado de polícia requisitar diretamente dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

O artigo 2º, parágrafo 2º da recente lei 12.830/2013, veio novamente conferir poderes de requisição de dados aos delegados de polícia na investigação criminal, não restringindo dados cadastrais de quaisquer espécies.

A nova lei de organizações criminosas (lei 12.850/2013) mais uma vez garantiu em seu artigo 15 o poder de requisição de dados cadastrais independentemente de autorização judicial aos delegados, incluídos novamente os dados referentes aos provedores da internet.

O STF possui o entendimento de que os dados cadastrais não se sujeitam a reserva de jurisdição conforme aresto abaixo:
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DADOS CADASTRAIS DE E-MAIL. REQUISIÇÃO AUTORIDADE POLICIAL. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE.
I. O resguardo do sigilo de dados, genericamente considerado, possui como garantia que é função instrumental, no sentido de viabilizar a efetiva realização de direitos individuais relativos à incolumidade da intimidade e da vida privada. Isso significa dizer que a garantia, conceitualmente, por si só, não tem qualquer sentido satisfatório, sendo antes uma projeção do direito cuja tutela instrumentaliza (STF, MS 23452 / RJ - RIO DE JANEIRO, Rel. Min. Celso de Melo). Nesse contexto, o campo de manifestação da garantia informa-se exatamente pela latitude da necessidade de tutela do direito, a entendermos, conseguintemente, que não se cogitando de ameaça ou efetiva lesão ao direito à intimidade e vida privada, igualmente não se pode cogitar em garantia de sigilo de dados.
II. O conhecimento de dados meramente cadastrais, inclusive de e-mail, quando disso não se extrapola para a dimensão de informações sobre o status ou “modus vivendi” da pessoa, não atinge a intimidade ou a vida privada de alguém, não estando submetido à cláusula de reserva de jurisdição. Licitude da prova produzida nesses termos.
III. Para o recebimento da denúncia é suficiente que ela conduza indicação do delito com as suas circunstâncias e demonstração dos indícios de autoria (e a não ocorrência das demais hipóteses do art. 43 do CPP), permitindo o exercício amplo da defesa.
O projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011) aprovado recentemente pela Câmara trouxe alguns avanços importantes (retirada de conteúdo nocivo, guarda de registros e aplicações, dever de submissão à soberania brasileira, etc), [já aprovado também pelo Senado e sancionado simbolicamente pela presidente da República] mas no que concerne requisição direta de dados pelos delegados acabou por permitir um verdadeiro retrocesso para a investigação criminal no Brasil e contrariou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao criar reserva de jurisdição para o acesso de dados de provedores da internet conforme previsão contida no artigo 17 do referido diploma.

Além de contrariar decisão da Suprema Corte, os parlamentares desconsideraram dispositivos aprovados por eles mesmos há menos de 8 meses (autorização dada pelo artigo 15 da lei 12.850/2013). A aprovação irá gerar insegurança jurídica e atentar contra o princípio da razoabilidade, já que os dados mantidos pelos provedores da internet passarão a ter mais importância do que os dados cadastrais de instituições financeiras e de administradoras dos cartões de crédito.

Sem o recurso da requisição direta, os inquéritos policiais que apuram pedofilia, fraudes bancárias, contrabando e outros crimes graves praticados na rede mundial de computadores, terão um processamento menos ágil e irão congestionar ainda mais o poder judiciário com pedidos que até então eram desnecessários por entendimento do guardião da CF.   É preciso urgentemente que o Senado Federal modifique o texto aprovado pela Câmara e impeça a aprovação do retrocesso. [considerando que o Senado Federal já aprovou o projeto de lei, que agora para se transformar em lei basta apenas que a presidente Dilme o sancione - a sanção simbólica é a garantia de que o sancionará formalmente ainda hoje - só resta que a presidente não efetive a sanção e se adote medidas que impeçam ou mesmo retardem investigações sobre pedofilia, para pedir o mínimo.
É inaceitável que a pretexto de evitar uma censura - inaceitável nos dias atuais - se promulgue uma lei que dificulte as investigações sobre pedofilia e crimes similares.
Talvez reter o projeto de MARCO CIVIL DA INTERNET até que uma outra lei seja aprovada facilitando a investigações sobre pedofilia e crimes assemelhados na internet.]

A sociedade brasileira agradece.

Fonte: Consultor Jurídico  
http://www.conjur.com.br/2014-abr-22/rafael-andreata-marco-civil-internet-retrocesso-investigacao-criminal

 

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