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Blog Prontidão Total

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Este espaço é primeiramente dedicado a DEUS, a PÁTRIA, a FAMÍLIA e a LIBERDADE.

Vamos contar VERDADES e impedir que a esquerda, pela repetição exaustiva de uma mentira, transforme mentiras em VERDADES.

Escrevemos para dois leitores: “Ninguém” e “Todo Mundo” * BRASIL Acima de todos! DEUS Acima de tudo!

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COMUNICADO - Novo Site

Nota de Esclarecimento

Importante:

Memória: em 8 setembro 2007, começamos as atividades deste Blog, sob o título Blog da UNR e nossos objetivos estão bem destacados no nosso primeiro post, título 'início das atividades...' .

De imediato, constatamos que estando a esquerda no governo, uma dificuldade se apresentava: contar os erros, as traições, as covardias, os assassinatos, as falcatruas cometidos pela esquerda durante o Governo Militar OU contar os crimes que a esquerda, a petralhada à frente, continua cometendo nos dias atuais? (apesar de fragorosamente derrotada pelos militares a esquerda aproveitou-se da generosidade dos vencedores e voltou tal qual serpente e conseguiu PERDER A GUERRA e vencer a Batalha da Comunicação, passando de vilão a heroína).

A famigerada esquerda conseguiu o poder - agindo disfarçada de democrata - e passou a mostrar, de forma descarada, ser pior que antes.

Diversos motivos, que não vem ao caso aqui detalhar, tornaram conveniente alterar o nome do Blog da UNR, que passou a denominação de BLOG PRONTIDÃO, mantendo a URL.

Apesar de ser um Blog pequeno, fruto de um trabalho amadorístico, porém de muita dedicação, contando com poucos seguidores, alguns visitantes fiéis, outros eventuais, tivemos a imensa alegria de constatar que incomodávamos a petralhada - o que foi fácil perceber pela necessidade de 'moderar comentários', pelos xingamentos que recebemos a cada postagem, tentativas de invasão (parcialmente exitosas, com modificações de postagens {o mais odioso foram as vezes que conseguiram mudar palavras, trechos de postagens, títulos, e passar a idéia que defendíamos o desgoverno petralha}).

Para tornar mais dificil que os guerrilheiros da informática à serviço do desgoverno - o ministro da Secom, Traumann, foi demitido por admitir publicamente que o desgoverno Dilma, a exemplo do seu antecessor $talinácio Lula, usam a guerrilha virtual - continuassem a nos incomodar, decidimos suspender, temporariamente, a veiculação de POSTs no Blog Prontidão, passando a veicular no Blog PRONTIDÃO TOTAL, usando outra URL.

Claro que alguns leitores não acessaram o Blog Prontidão Total - o que atribuímos a alguma falta de comunicação da nossa parte - porém, de tudo concluímos que podemos e VAMOS PERMANECER firmes e fortes, protegidos da sanha 'assassina' dos guerrilheiros virtuais do desgoverno, contando a verdade, tudo o que soubermos e o nosso amadorismo permitir, do muito de ruim, de nocivo, de pernicioso, que o atual desgoverno pratica, estimula, esconde e apoia.

Voltar ao Blog PRONTIDÃO seria pretender que nossos poucos leitores ficassem pulando de galho em galho - a manutenção da nossa 'linha editorial', que vem desde 2007, é eloquente e fiel aos fatos ao provar que nossos ideais permanecem firmes, estamos apenas mais fortes.

Vamos continuar com a denominação Blog PRONTIDÃO TOTAL, na URL que atualmente atende àquele Blog, mantendo nossa postura de apresentar sempre a VERDADE - verdade que representa os fatos (aliás, não podemos esquecer, verdade e fato são unos)e não a verdade conveniente (tática usada pela esquerda petralha).

Felizmente, temos dois leitores, afinal, escrevemos e vamos continuar escrevendo para dois leitores: "Ninguém" e "Todo Mundo".

Por favor, nos honre com sua visita, clicando aqui: Blog Prontidão Total ou em qualquer link disponível, em azul, neste texto

ou colando em seu navegador: http://brasil-ameoudeixe.blogspot.com.br/

ou Blog Prontidão Total

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terça-feira, 20 de maio de 2014

Já passa da hora da Justiça Federal rejeitar sumariamente - por ilegalidade e inconstitucionalidade - as denúncias canhestras apresentadas pelos revanchistas da burlesca ‘justiça de transição’



Demandas ajuizadas indevidamente pelo Ministério Público Federal e aceita pela Justiça Federal
Parecer jurídico sobre demandas ajuizadas indevidamente pelo Ministério Público
Para o conhecimento daqueles que têm interesse em se defender na justiça por demandas ajuizadas indevidamente pelo Ministério Público Federal e aceitas pela Justiça Federal, fincado no entendimento de que os crimes praticados supostamente por determinados militares, como foi o caso do Gen. Newton e outros, ainda não estariam prescritos, tenho a informar o seguinte:
O remédio jurídico para o caso é, sem dúvida, o manejamento de Habeas Corpus junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, visando o trancamento da ação penal por falta de justa causa, com os seguintes argumentos:
A um, questionar, em princípio, a Lei da Anistia que desautoriza a instauração de qualquer procedimento contra este ou aquele que por ventura tenha cometido qualquer infração penal durante o regime militar, sejam eles agentes do Estado ou até mesmo os que ostensivamente combatiam o referido regime etc. 

A dois, enfocar com todas as letras que os delitos porventura praticados encontram prescritos por força do artigo 109, I, do Código Penal brasileiro, doutrina e jurisprudência, reconhecido até mesmo pelo Ministro Marcos Aurélio do STF e por renomados juristas.

A três, que todo o nosso ordenamento jurídico tem como fundamento a Constituição Federal e esta somente prevê imprescritibilidade para os crimes desenhados no art. 5º, inc. XLII quais sejam: racismo, ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

“A contrario sensu”, tem-se como inconstitucional toda e qual dilação a respeito dessa modalidade de prescrição, porquanto não previsto na Carta Magna. O legislador ordinário (derivado) a meu sentir e de vários constitucionalistas, para além das três situações narradas (racismo, ação de grupo contra o Estado constitucional e democrático e crimes de lesa-humanidade), não possui poderes (constitucional) para ampliá-las, ou seja, em matéria de direitos fundamentais o legislador ordinário não está autorizado a restringi-los além daquele espaço demarcado ou admitido pelo constituinte, mormente quando se trata de Cláusulas Pétreas, que sequer podem ser modificadas ou alteradas, nem mesmo por Emenda Constitucional.

O legislador ordinário não pode retroceder à situação anterior ao advento da CF 88, quando tinha ampla liberdade de cuidar desse tema. Se o constituinte, de 1988, demarcou/ou admitiu com precisão as hipóteses de imprescritibilidade (três no total), não pode o legislador ordinário ampliá-los, retrocedendo ao “status quo ante” (precedendo a 88).

A relação jurídica que (sempre) se estabelece entre o agente do delito e o Estado (na data do crime), em matéria punitiva (ou seja: todas as vezes em que uma norma penal é violada), especificamente no que diz respeito à prescritibilidade do delito, ganhou um certo patamar de estabilização com a CF de 88. Demarcou-se e assumiu aí o que é prescritível e imprescritível. A regra é a prescritibilidade dos delitos. A exceção é a imprescritibilidade e essas exceções são somente três. Imaginar que, agora, possa o legislador ordinário avançar e alterar o quadro definitório dado pelo constituinte é ir muito além do que está permitido ao legislador.

A quatro, a imprescritibilidade verberada na Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas utilizada como pano de fundo para o recebimento da denúncia contra os militares em foco, não guarda nenhuma relação com os fatos acontecidos durante o regime militar, porquanto não houve nenhum ataque a população civil de forma generalizada e sistemática visualizada pelo órgão ministerial e aceita pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. O que efetivamente aconteceu foi um combate a um determinado grupo de elementos que pretendia implantar no Brasil uma ditadura do proletariado, contrariando preceito constitucional, utilizando-se dos mais violentos meios para atingir os seus objetivos.

“In casu”, poder-se-ia dizer que não foi um conflito entre beligerantes, ou seja: de um lado o governo defendendo o Estado Democrático e de outro um grupo armado contrário aos princípios democráticos etc. Em nenhuma quadra procurou-se atingir pessoas do povo que nada tinha a ver com o conflito. Se tal houvesse acontecido, aí sim, seriam aplicadas as leis da humanidade.

Finalizando, pode-se afirmar segundo estudiosos do assunto, que os crimes contra a humanidade, na verdade, são crimes cometidos em um contexto de guerra e não fora dele e, pelo que se sabe tal não ocorreu no Brasil.

Ademais ainda hoje, smj, por questões técnico-jurídicas brasileira, o Brasil ainda não ratificou a Convenção da ONU sobre a imprescritibilidade dos Crimes Contra a Humanidade e, por assim dizer não se pode invocá-la, e mesmo que isso fosse possível estaríamos contrariando dispositivo constitucional, ficado em cláusula pétrea.

A cinco, toda e qualquer convenção ou mesmo tratado, adentram em nosso ordenamento jurídico como norma supra legal, ou seja, estão  sempre abaixo dos preceitos constitucionais vigentes, não podendo alterá-los ou modificá-los em hipótese alguma, e, como a CF não prevê outras modalidades de imprescritibilidade, fica vedado todo e qualquer conceito nesse sentido, mormente aqueles advindos desses organismos internacionais, mesmo que o Brasil seja signatário.

A seis, o mesmo se diga em relação ao crime de tortura, antes inexistente em nossa lei substantiva penal e somente veio acontecer com o advento da Lei 9.455/97, cuja imprescritibilidade nele previsto é, estreme de dúvidas, inconstitucional, pelos motivos retro-focados.

Toda e qualquer pretensão punitiva a respeito, fere frontalmente os artigos 5º, incisos, XXXIX e XL da CF, que assim verberam, respectivamente:  “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal e, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar”, conhecidos como princípios da anterioridade e da reserva legal.

Alias esses princípios também se consagram no Pacto de São José da Costa Rica, instituído através do Decreto 678/92, e passou a vigorar no Brasil como Lei Federal ao lado das demais.

O artigo 9º do referido instituto assim se reporta:
“ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que foram cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.”

Fonte: A. C – Advogado – A Verdade Sufocada


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