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Blog Prontidão Total

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Este espaço é primeiramente dedicado a DEUS, a PÁTRIA, a FAMÍLIA e a LIBERDADE.

Vamos contar VERDADES e impedir que a esquerda, pela repetição exaustiva de uma mentira, transforme mentiras em VERDADES.

Escrevemos para dois leitores: “Ninguém” e “Todo Mundo” * BRASIL Acima de todos! DEUS Acima de tudo!

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COMUNICADO - Novo Site

Nota de Esclarecimento

Importante:

Memória: em 8 setembro 2007, começamos as atividades deste Blog, sob o título Blog da UNR e nossos objetivos estão bem destacados no nosso primeiro post, título 'início das atividades...' .

De imediato, constatamos que estando a esquerda no governo, uma dificuldade se apresentava: contar os erros, as traições, as covardias, os assassinatos, as falcatruas cometidos pela esquerda durante o Governo Militar OU contar os crimes que a esquerda, a petralhada à frente, continua cometendo nos dias atuais? (apesar de fragorosamente derrotada pelos militares a esquerda aproveitou-se da generosidade dos vencedores e voltou tal qual serpente e conseguiu PERDER A GUERRA e vencer a Batalha da Comunicação, passando de vilão a heroína).

A famigerada esquerda conseguiu o poder - agindo disfarçada de democrata - e passou a mostrar, de forma descarada, ser pior que antes.

Diversos motivos, que não vem ao caso aqui detalhar, tornaram conveniente alterar o nome do Blog da UNR, que passou a denominação de BLOG PRONTIDÃO, mantendo a URL.

Apesar de ser um Blog pequeno, fruto de um trabalho amadorístico, porém de muita dedicação, contando com poucos seguidores, alguns visitantes fiéis, outros eventuais, tivemos a imensa alegria de constatar que incomodávamos a petralhada - o que foi fácil perceber pela necessidade de 'moderar comentários', pelos xingamentos que recebemos a cada postagem, tentativas de invasão (parcialmente exitosas, com modificações de postagens {o mais odioso foram as vezes que conseguiram mudar palavras, trechos de postagens, títulos, e passar a idéia que defendíamos o desgoverno petralha}).

Para tornar mais dificil que os guerrilheiros da informática à serviço do desgoverno - o ministro da Secom, Traumann, foi demitido por admitir publicamente que o desgoverno Dilma, a exemplo do seu antecessor $talinácio Lula, usam a guerrilha virtual - continuassem a nos incomodar, decidimos suspender, temporariamente, a veiculação de POSTs no Blog Prontidão, passando a veicular no Blog PRONTIDÃO TOTAL, usando outra URL.

Claro que alguns leitores não acessaram o Blog Prontidão Total - o que atribuímos a alguma falta de comunicação da nossa parte - porém, de tudo concluímos que podemos e VAMOS PERMANECER firmes e fortes, protegidos da sanha 'assassina' dos guerrilheiros virtuais do desgoverno, contando a verdade, tudo o que soubermos e o nosso amadorismo permitir, do muito de ruim, de nocivo, de pernicioso, que o atual desgoverno pratica, estimula, esconde e apoia.

Voltar ao Blog PRONTIDÃO seria pretender que nossos poucos leitores ficassem pulando de galho em galho - a manutenção da nossa 'linha editorial', que vem desde 2007, é eloquente e fiel aos fatos ao provar que nossos ideais permanecem firmes, estamos apenas mais fortes.

Vamos continuar com a denominação Blog PRONTIDÃO TOTAL, na URL que atualmente atende àquele Blog, mantendo nossa postura de apresentar sempre a VERDADE - verdade que representa os fatos (aliás, não podemos esquecer, verdade e fato são unos)e não a verdade conveniente (tática usada pela esquerda petralha).

Felizmente, temos dois leitores, afinal, escrevemos e vamos continuar escrevendo para dois leitores: "Ninguém" e "Todo Mundo".

Por favor, nos honre com sua visita, clicando aqui: Blog Prontidão Total ou em qualquer link disponível, em azul, neste texto

ou colando em seu navegador: http://brasil-ameoudeixe.blogspot.com.br/

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terça-feira, 22 de julho de 2014

Com Omissão da Verdade tenta volta as manchetes e promete usar poderes que pensa possuir

CNV estuda convocar militares à força para prestarem depoimento 
Desde que foi instituído, em maio de 2012, o colegiado jamais usou da prerrogativa da condução coercitiva
A Comissão Nacional da Verdade (CNV) fez ontem os últimos preparativos para levar militares “à força” para prestarem depoimento. Desde que foi instituído, em maio de 2012, o colegiado jamais usou da prerrogativa da condução coercitiva, prevista na Lei n° 12.528/2011, que criou o grupo. Com a proximidade do encerramento dos trabalhos, em 16 de dezembro, o recurso finalmente poderá ser utilizado. Para isso, integrantes da comissão se reuniram com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e com o diretor da Polícia Federal (PF), Leandro Daiello, para acertar detalhes do procedimento. A discussão sobre o uso da condução coercitiva se dá na semana em que a CNV inicia, em Brasília, um esforço concentrado para ouvir 41 militares da reserva.

“Viemos aqui de maneira preventiva para dialogar com o ministro e com o diretor da PF sobre esse procedimento”,
comentou o coordenador da CNV, Pedro Dallari. Segundo ele, “ao fim da semana que vem, faremos um balanço e, com base nele, vamos pedir à Polícia Federal a condução coercitiva daqueles que se negarem a comparecer nos termos da convocação. No entanto, quero manifestar a minha convicção de que isso não será necessário”, explicou. [a recusa de atender a uma convocação da CNV não configura ilícito penal, tendo em conta que aquele colegiado não possui caráter jurisdicional ou persecutório e suas convocações devem se limitar a entrevistas ou testemunhos - o que nega amparo legal a convocar alguém para depor.

O convocado pode pleitear junto ao Poder Judiciário a liberação de atender à convocação que não se destine a entrevista ou testemunho.
A recusa de comparecer configura, no máximo,  "crime de desobediência" delito mínimo e que certamente não resultará em nenhuma pena para maiores de 70 anos.
Ainda que ocorra a condição coercitiva NADA obriga o conduzido a prestar qualquer tipo de declaração, informação àquele colegiado. Até para ironizar o conduzido pode sempre que interrogado sobre qualquer assunto, responder dizendo seu nome.]

Questionado sobre atestados médicos, recurso constantemente empregado por parte de militares que faltam às oitivas, Dallari disse que os integrantes da comissão são “razoáveis para compreender que são pessoas idosas”, mas que, nos casos em que for detectado “um processo claro de tentativa de frustrar” os trabalhos do colegiado, a condução coercitiva poderá ser instaurada. [senhor Dallari, quais os fundamentos que o senhor vai invocar para considerar falso um atestado médico que declare que uma pessoa idosa, com mais de 70 anos, apresenta um quadro de saúde que recomenda repouso, não ser submetida a situação estressantes?]


Acesse http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/proc_processa_valida.php

digite o CRC DBEA85DE
para confirmar a íntegra da decisão Justiça Federal do PR que nega o pleito de condução coercitiva para depor perante a CNV de   Otávio Rainolfo da Silva e Mário Espedito Ostrovski
Destaque-se que os dois foram previamente convocados e entenderam que aquela CNV não merecia sequer uma resposta.
PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº 5005454-13.2013.404.7002/PR 
 

ou clique abaixo para íntegra da Decisão


 

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
03A VF CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU



PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº 5005454-13.2013.404.7002/PR

Decisão
Trata-se de feito em que o Ministério Público Federal noticia que, no dia 20 de junho de 2013, a Coordenadora Nacional da Comissão da Verdade, Senhora Rosa Maria Cardoso da Cunha teria convocado os senhores Otávio Rainolfo da Silva e Mário Espedito Ostrovski para comparecer à Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu, para prestar depoimento sobre fatos ocorridos durante o Massacre de Medianeira, ocorrido na época do Regime Militar.

Afirma que as requisições foram devidamente entregues aos destinatários. Não obstante, teria sido constatada a ausência de ambos ao ato designado para a data de hoje, 27/06/2013. Teria a testemunha Otávio alegado a impossibilidade de comparecer, pelo fato de supostamente ter que cumprir suas funções policiais no mesmo horário e data fixados para a Audiência Pública.

Aduz o Ministério Público Federal que a justificativa apresentada não possuiria qualquer fundamento, haja vista que Otávio teria sido dispensado de seu plantão, justamente para poder comparecer à Audiência Pública, consoante correspondência eletrônica juntada. Corroborando a alegação, consta do evento 1, out2, cópia de fax encaminhado à Comissão Nacional da Verdade, datado de 27 de junho de 2013, no qual Otávio apresenta justificativa de não comparecimento em razão de suposta realização de trabalho. Igualmente consta mensagem eletrônica na qual Rafael F. Vianna, identificado como Delegado, noticia a dispensa de Otávio de seu plantão de trabalho.

No que concerne a Mário, este sequer teria apresentado qualquer justificativa. Acrescenta o Ministério Público Federal que ambas as testemunhas seriam conhecedoras de fatos relativos a torturas praticadas durante o período militar e que devem ser esclarecidos pela Comissão Nacional da Verdade. Consta também do evento 1, out2 a comprovação da convocação de Mário para coleta de seu depoimento, com sua assinatura em 21/06/2013.

Diante do exposto, requer-se a determinação por este Juízo Criminal a condução coercitiva das testemunhas supra-referidas para que prestem depoimento perante a Comissão Nacional da Verdade.

DECISÃO

Registro que o requerimento do Ministério Público Federal encontra-se datado de 10 de maio de 2013, o que certamente se deu por equívoco, haja vista que foi distribuído eletronicamente somente em 27/06/2013, 17h36m. Em seguida o processo veio à conclusão para apreciação.

O requerimento do Parquet, na verdade, limita-se a promover o encaminhamento de pretensão formulada pela Coordenadora da referida Comissão.

Entendo, contudo, inadequada a solução buscada.

Em primeiro lugar, impõe-se a análise da questão relativa à competência para apreciação da pretensão deduzida em juízo. A Constituição Federal, em seu art. 109, estabelece uma série de competências à Justiça Federal. Dessas competências, contudo, tratarei apenas daquelas que dizem respeito aos limites de atuação desta Vara Federal, especializada em CRIMES da Competência Federal.

Dentre esses temos um extenso rol: os crimes políticos, infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; as causas relativas a direitos humanos (§ 5º); os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.

Desse modo, a análise da questão apresentada sob a ótica da competência, aponta para a impossibilidade de submissão da questão a Vara Criminal da Justiça Federal.

Caberia, entretanto, a verificação de possível declinação para quaisquer Varas de Competência Cível. Entretanto, entendo não ser igualmente adequado.

O requerimento tem fulcro no art. 4.º, III, da Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011, que cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República:

Art. 4o Para execução dos objetivos previstos no art. 3o, a Comissão Nacional da Verdade poderá:
I - receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitada;
II - requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do poder público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo;
III - convocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados;
IV - determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados;
V - promover audiências públicas;
VI - requisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre em situação de ameaça em razão de sua colaboração com a Comissão Nacional da Verdade;
VII - promover parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos; e
VIII - requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos.
§ 1o As requisições previstas nos incisos II, VI e VIII serão realizadas diretamente aos órgãos e entidades do poder público.
§ 2o Os dados, documentos e informações sigilosos fornecidos à Comissão Nacional da Verdade não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros, cabendo a seus membros resguardar seu sigilo.
§ 3o É dever dos servidores públicos e dos militares colaborar com a Comissão Nacional da Verdade.
§ 4o As atividades da Comissão Nacional da Verdade não terão caráter jurisdicional ou persecutório.
§ 5o A Comissão Nacional da Verdade poderá requerer ao Poder Judiciário acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados necessários para o desempenho de suas atividades.
§ 6o Qualquer cidadão que demonstre interesse em esclarecer situação de fato revelada ou declarada pela Comissão terá a prerrogativa de solicitar ou prestar informações para fins de estabelecimento da verdade.

Para melhor esclarecer o âmbito de repercussão do presente pedido, convém transcrever o artigo 3.º da Lei 12.528/2011:

Art. 3o São objetivos da Comissão Nacional da Verdade:
I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no caput do art. 1o;
II - promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior;
III - identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos mencionadas no caput do art. 1o e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;
IV - encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos termos do art. 1o da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995;
V - colaborar com todas as instâncias do poder público para apuração de violação de direitos humanos;
VI - recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional; e
VII - promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.

Ou seja, para a consecução desses elevados objetivos, o Legislador aparelhou a Comissão da Verdade de uma série de mecanismos já elencados no art. 4.º acima transcrito, dos quais se destacam especialmente a possibilidade de, diretamente e sem qualquer intermediação, requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos (art. 4.ª, VIII, §1.º).

Todavia, entendo que esse poder requisitório não se estende à busca do auxílio policial para compelir o comparecimento da testemunha. Se assim o pretendesse o legislador, expressamente o teria feito na lei, dada a severidade da medida.

Exemplo da possibilidade de outros órgãos, que não o Judiciário, agirem com poderes jurisdicionais, temos o disposto na própria Constituição Federal, que prevê em seu art. 58, §3.º:

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
[...]
§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Assim sendo, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm efetivamente o poder de requisitar o comparecimento compulsório das testemunhas. Em caso de descumprimento dessa convocação, dados os poderes jurisdicionais, cabe-lhes a requisição direta às autoridades policiais da condução coercitiva.

Em se tratado do caso em exame, no que concerne à atuação do Judiciário, prevê a lei, em seu art. 4.º, §5.º, que: A Comissão Nacional da Verdade poderá requerer ao Poder Judiciário acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados necessários para o desempenho de suas atividades.
Como se vê, o auxílio do Poder Judiciário no presente caso é extremamente limitado pelo conteúdo claro e inequívoco da lei.

Outrossim, ressalva expressamente no art. 4.º, §4.º que as atividades da Comissão Nacional da Verdade não terão caráter jurisdicional ou persecutório.

A análise do diploma normativo invocado não autoriza a conclusão da possibilidade de a Comissão Nacional da Verdade promover a condução coercitiva de testemunhas. É bem verdade que o referido art. 4.º do diploma legal já referido estabelece o poder de convocação, para entrevistas ou testemunho, de "pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados". Contudo, ao não conferir à referida Comissão poderes jurisdicionais ou persecutórios, a Lei, apesar de lhe permitir obrigar o comparecimento, não a municiou de força executiva para tanto.
Não obstante, o não comparecimento à Comissão Nacional da Verdade, por qualquer pessoa convocada a prestar depoimento implica ofensa à lei, autorizando a instauração de Inquérito Policial para a apuração de crime de desobediência, consoante previsto no Código Penal, art. 330, crime que não autoriza prisão em flagrante, haja vista tratar-se de infração penal de pequeno potencial ofensivo, consoante disposto na Lei 9.099/1995, art. 61.

Assim sendo, diante da falta de amparo legal para a pretensão formulada pela Coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, por intermédio do Ministério Público Federal, INDEFIRO o pleito de condução coercitiva das testemunhas requisitadas, o que não as isenta, por óbvio de responderem pelo crime de desobediência.

Intimem-se pela via mais expedita, inclusive por mensagem eletrônica, disponibilizando-se a íntegra da presente decisão.

Oportunamente, promova-se a baixa na distribuição.

Foz do Iguaçu/PR, 27 de junho de 2013.




 

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