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Blog Prontidão Total

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Este espaço é primeiramente dedicado a DEUS, a PÁTRIA, a FAMÍLIA e a LIBERDADE.

Vamos contar VERDADES e impedir que a esquerda, pela repetição exaustiva de uma mentira, transforme mentiras em VERDADES.

Escrevemos para dois leitores: “Ninguém” e “Todo Mundo” * BRASIL Acima de todos! DEUS Acima de tudo!

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COMUNICADO - Novo Site

Nota de Esclarecimento

Importante:

Memória: em 8 setembro 2007, começamos as atividades deste Blog, sob o título Blog da UNR e nossos objetivos estão bem destacados no nosso primeiro post, título 'início das atividades...' .

De imediato, constatamos que estando a esquerda no governo, uma dificuldade se apresentava: contar os erros, as traições, as covardias, os assassinatos, as falcatruas cometidos pela esquerda durante o Governo Militar OU contar os crimes que a esquerda, a petralhada à frente, continua cometendo nos dias atuais? (apesar de fragorosamente derrotada pelos militares a esquerda aproveitou-se da generosidade dos vencedores e voltou tal qual serpente e conseguiu PERDER A GUERRA e vencer a Batalha da Comunicação, passando de vilão a heroína).

A famigerada esquerda conseguiu o poder - agindo disfarçada de democrata - e passou a mostrar, de forma descarada, ser pior que antes.

Diversos motivos, que não vem ao caso aqui detalhar, tornaram conveniente alterar o nome do Blog da UNR, que passou a denominação de BLOG PRONTIDÃO, mantendo a URL.

Apesar de ser um Blog pequeno, fruto de um trabalho amadorístico, porém de muita dedicação, contando com poucos seguidores, alguns visitantes fiéis, outros eventuais, tivemos a imensa alegria de constatar que incomodávamos a petralhada - o que foi fácil perceber pela necessidade de 'moderar comentários', pelos xingamentos que recebemos a cada postagem, tentativas de invasão (parcialmente exitosas, com modificações de postagens {o mais odioso foram as vezes que conseguiram mudar palavras, trechos de postagens, títulos, e passar a idéia que defendíamos o desgoverno petralha}).

Para tornar mais dificil que os guerrilheiros da informática à serviço do desgoverno - o ministro da Secom, Traumann, foi demitido por admitir publicamente que o desgoverno Dilma, a exemplo do seu antecessor $talinácio Lula, usam a guerrilha virtual - continuassem a nos incomodar, decidimos suspender, temporariamente, a veiculação de POSTs no Blog Prontidão, passando a veicular no Blog PRONTIDÃO TOTAL, usando outra URL.

Claro que alguns leitores não acessaram o Blog Prontidão Total - o que atribuímos a alguma falta de comunicação da nossa parte - porém, de tudo concluímos que podemos e VAMOS PERMANECER firmes e fortes, protegidos da sanha 'assassina' dos guerrilheiros virtuais do desgoverno, contando a verdade, tudo o que soubermos e o nosso amadorismo permitir, do muito de ruim, de nocivo, de pernicioso, que o atual desgoverno pratica, estimula, esconde e apoia.

Voltar ao Blog PRONTIDÃO seria pretender que nossos poucos leitores ficassem pulando de galho em galho - a manutenção da nossa 'linha editorial', que vem desde 2007, é eloquente e fiel aos fatos ao provar que nossos ideais permanecem firmes, estamos apenas mais fortes.

Vamos continuar com a denominação Blog PRONTIDÃO TOTAL, na URL que atualmente atende àquele Blog, mantendo nossa postura de apresentar sempre a VERDADE - verdade que representa os fatos (aliás, não podemos esquecer, verdade e fato são unos)e não a verdade conveniente (tática usada pela esquerda petralha).

Felizmente, temos dois leitores, afinal, escrevemos e vamos continuar escrevendo para dois leitores: "Ninguém" e "Todo Mundo".

Por favor, nos honre com sua visita, clicando aqui: Blog Prontidão Total ou em qualquer link disponível, em azul, neste texto

ou colando em seu navegador: http://brasil-ameoudeixe.blogspot.com.br/

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quarta-feira, 30 de julho de 2014

Julgamento de civis pela Justiça Militar da União



Julgamento de civis pela Justiça Militar e direitos humanos
Muito se discute sobre o julgamento de civis pela Justiça Militar Federal [não entendemos as razões de associar julgamento de acusados civis pela JMU ao tema direitos humanos; será que alguém em sã consciência considera que ser julgado pela Justiça Militar constitui desrespeito aos direito humanos?] 
Inicialmente, esclareça-se não se tratar de inovação legislativa introduzida pelo Código Penal Militar de 1969 nem, tampouco, legado do entulho autoritário pós-64. [entulho autoritário? Classificação preconceituosa e que evidencia o desrespeito da articulista ao saudoso Governo Militar.] A norma retroage ao período imperial, à lei 581/1850 e ao Código Penal Militar de 1867. Já na República, o decreto 4.988/1926 e o Código Penal Militar de 1889 igualmente assim dispuseram. Da mesma forma, a Carta Constitucional da Segunda República que integrou a Justiça Militar à estrutura do Poder Judiciário estendeu o foro penal especializado aos civis em crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares. Tal previsão foi mantida na Constituição de 1937, regulamentada pelo decreto-lei 510/1938 e no Código de Justiça Militar de 1938, elastecido, neste ponto, pela lei 4.162/1962, promulgada pelo presidente João Goulart. Por último, a Lex Magna (Constituição) de 1946 reproduziu o texto da  1934, em ratio de idêntico teor.
A par das digressões historiográficas, os civis processados pela Jurisdição Castrense não são apenas aqueles que desacatam militares, os quais, por imposição constitucional, devem garantir a lei e a ordem, como comumente se crê. Julgam-se lá criminosos de alta periculosidade, como os integrantes das Farc que adentram o território nacional e assassinam militares brasileiros; quadrilhas de narcotraficantes que invadem quartéis para furtar armamentos de uso exclusivo das Forças Armadas; marginais que aliciam jovens soldados e os induzem às práticas delitivas, sem olvidar o tiro de destruição, regulado pela lei 12.432/2011 que, se disparado, levará a óbito o piloto e os passageiros da aeronave hostil.
Poder-se-ia argumentar que à Justiça Federal ordinária caberia apreciar tais delitos, contudo, sobrecarregada de processos, não os julgaria com a necessária celeridade, além de não deter a expertise em Direito Militar.
Daí, a questão há de ser ponderada com razoabilidade, tal qual fez o ministro Gilmar Mendes ao relatar o habeas corpus nº 112.848/RJ que versa sobre arguição similar à contida na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 289. Em seu voto, ofereceu interpretação conforme a Constituição sem redução de texto aos artigos 16 e 26 da lei 8.457/1992, no sentido de o civil ser julgado monocraticamente pelo juiz-auditor - magistrado federal, ingresso na carreira por concurso público de provas e títulos - e não mais pelo Conselho Permanente de Justiça. Nesse mesmo norte, o Superior Tribunal Militar encaminhara à Câmara dos Deputados projeto de lei, 7683/2014 .[quando não se quer cumprir uma lei o mais cômodo é criar várias interpretações, partindo do principio que o deslinde de uma questão retarda todo o processo e deixa margens para mais recursos.

O mais simples seria seguir, sem chicanas, o principio constitucional:

Constituição Federal............................

Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

O que é mais que suficiente para remeter ao Código Penal Militar  e legislação complementar e definir o assunto.

Quais as razões de um civil que comete crime militar não ser julgado pela Justiça Militar – que tem competência constitucional para tanto?
        O que impede que um criminoso civil, autor de crime militar, seja julgado pelo Conselho Permanente de Justiça? 
         Qual a diferença entre ser julgado por um CPJ presidido por um juiz-auditor ou apenas pelo juiz-auditor? O STM deve ver algum inconveniente já que é autor da proposta de modificação da lei.
           Quais as reais razões do STM  realizar um seminário envolvendo a Comissão da OEA (comissão de que?) juristas de países que subscreveram o Pacto de São José da Costa Rica? O artigo apresenta as razões de uma forma tão enrolada que fica a impressão de ser uma manobra dos revanchistas na busca de uma forma de revogar, parcialmente, o alcance da Lei de Anistia.]

Ao fim, enfatize-se jamais ter o Estado brasileiro sido demandado na Corte Interamericana de Direitos Humanos em razão da atuação da Justiça Militar da União. Das recomendações da Corte, inferem-se, em larga maioria, pronunciamentos sobre ser a jurisdição castrense incompetente para processar civis ou militares que cometeram atos violadores aos direitos humanos de civis. 
A propósito, será promovido pelo STM seminário, em fevereiro de 2015, com os juízes da Corte, os membros da Comissão da OEA e juristas cujos países subscreveram o Pacto de São José da Costa Rica. A ideia é discutir com transparência, imparcialidade e fidedignidade histórica o papel das Justiças Militares no sistema interamericano nesta contemporaneidade, numa interlocução desprovida de preconceitos que só empobrecem o debate cívico e enfraquecem a dialética democrática.
Fonte: Coluna Opinião – O Globo

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